materia nº 100/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
2.590 |aa.2.19 ia
MA
VEM a Teca McACÃa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 1.562/2014 Mococa, 18 de dezembro de 2014
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, a APAE, visando ao repasse de
valores com o objetivo de manter os serviços para o desenvolvimento
assistencial das crianças e adolescentes portadores de deficiências
assistidos pela entidade, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e adolescentes e, a celebração do
pretendido convênio trará benefícios financeiros à entidade, revertidos em
favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$ 156.600,00
(cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), durante o exercício de
2015, a título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a partir do
mês de janeiro de 2015.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A RS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
00!
PROJETO DE LEI Nº ! de 18 de dezembro de 2014
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto de Lei nº... (14, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças
e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e
- > ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
seiscentos reais), durante o exercício de 2015, a título de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item I se dará
no mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada
mês, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio.
V—A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2015,
expirando em 31 de dezembro de 2015, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ROVADO
end poruRa Si ttiode Prefeita Municipal ABRÓVA
Em Discussão por.
os