materia nº 11/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
DDD
Of. nº 1228/2014
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação do imóvel
público municipal localizado no Distrito Industrial IH, com área de 15.000,00
metros quadrados. A descrição deste terreno segue em anexo, na forma de
memorial.
A necessidade de lei para a presente venda é exigência
legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 17,1,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as regras gerais
para tal procedimento, inclusive, com o devido processo licitatório na
modalidade de concorrência pública.
O valor do imóvel, com 15.000 metros quadrados, está
avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação em R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais), devendo ser este o valor mínimo para a venda do bem e que
constará no processo licitatório.
GABINETE DA PREFEITA
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A venda do imóvel tem como objetivo a instalação de
empresas no local, com geração de novas vagas de emprego, circulação de
riquezas, aumento da produção no Município e recolhimento de tributos, ou seja,
trata-se de evidente incentivo à economia local e regional.
Dessa feita, com o valor a ser arrecadado com a venda
do imóvel, obrigatoriamente, a Prefeitura Municipal o utilizará para obras de
infraestrutura nos Distritos Industriais do Município, adequando-os às
necessidades essenciais e pretendidas pelas empresas lá instaladas e que precisam
de melhorias para o escoamento de suas produções.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
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4 (ee
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Poe
CEO MAN OUNSTA CLMAROSH
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE: OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da
Prefeitura Municipal de Mococa, reunida nesta data, e tendo em
vista o imóvel situado na Rua Lourival Furlan, designado de
“Área 6",constante de matricula nº 19.770 — folha 10 - livro nº2-
Y2, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa. O referido
imóvel tem forma retangular, medindo 96,39 metros de frente e
de fundos 155,62 metros de ambos os lados, encerrando uma
área total de 15000,21 metros quadrados.
De acordo com a localização e condições que se encontra o
imóvel, entendo que o seu valor atual de mercado para venda é
estimado em R$ 14,00(quatorze reais) o metro quadrado.
Mococa, SP, 19 de Setembro de 2014
o,
| João Alberto Lopes N Onivaldy/Róque Escoqui
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Lat . . Ea Pedi je . ”
Wilma Andrade Dias Luiz Gonzágá Giglio
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Hosana Celi da Costa Cossi
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DEM /»
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O qe 22 de Setembro de 2014
Autoriza a alienação de imóvel público municipal
que especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
Nise (14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Distrito Industrial I, no Município de
Mococa, constante da matrícula nº 19.770, folha 10, do livro nº 2-Y2, do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descrito:
I- Área 6: um terreno, situado nesta cidade, com
frente para a Rua Lourival Furlan, Distrito Industrial, lado par, designado
de “área 6”, de formato irregular, medindo 96,39 metros de frente; do lado
direito de quem da rua olha para a área mede 155,62 metros onde confronta
com a área 7; do lado esquerdo mede 155,62 metros onde confronta com a
LEE
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área 5, e no fundo confrontando com propriedade de José Salles Júnior,
mede 96,39 metros, encerrando uma área de 15.000 metros quadrados.
Art. 2º. A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso 1 e 18 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pelo imóvel
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
licitantes, valor não inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente
pelo vencedor do certame, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o
término do processo licitatório e no momento da celebração do instrumento
contratual.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá
inserir cláusula no edital convocatório do certame, estabelecendo que a
alienação do imóvel terá como destinação obrigatória a construção e
instalação de planta industrial para indústria metal-mecânica e a geração
de, no mínimo, 80 (oitenta) empregos diretos.
Term
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Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 01 (um)
ano.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE SETEMBRO DE 2014.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
A ADO
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Sessão2Ã 12.01! /
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
ET. 2014/
AR SEM —— AS SEL IM
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
| propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Autoriza alienação de imóvel público municipal que especifica e
dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de setemb Q de pOÃA.
à nte]
E E
Rea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO,
DATA : 29 DE SETEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
[ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
JELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
—|FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
: [MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis o / 3
Votos Contrários A
Ausentes :
Total : (5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.099/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Moegca, 22 de s eshbro de 2014.
f / Guilherme de Souza Gomes
A Presidente
Dm EI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.099/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
E DULODO BARBA
E DE SOUZA GOMES
Presidente
ERR cido E
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº01 1/2014.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Autoriza alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 29 de setembro de 2014.
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 29 DE SETEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01 1/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.099/2014.
VOTOS
VEREADORES
1- |AGIMAR ALVES Dad
2- [ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES >
| jepuaRDO RIBEIRO BARISON [XX | ||
e lmuspesso Tx m
pe Jerisâncea Mm MAzIERO BREGANO [XX | |
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES x
1- | LUIZ BRAZ MARIANO x
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA X
fi foDARANTÔNIODASLVA | [5 [7]
RENATO GONÇALVES DA FONSECA HE
is-[sércio ROBERTO DE SOUZA [| X | [|
a RR
RESULTADO
Votos Favoráveis : fo
Votos Contrários : /
Ausentes
Total : (SG
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
DATA : 06 DE OUTUBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01 1/2014,
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.099/20]4.
VOTOS
VEREADORES | FAVORÁVEL | [ CONTRÁRIO | ÁRIO | AUSENTE |
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO 1.9)
LO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
a a
EDUARDO ANTÔNIO BAISI [Y
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
Ye
Pa
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO ve
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | Mc |.
“e
N2
“P
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Rá
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : a
Votos Contrários
Ausentes
Total : l )
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.783/2014-CM.
Mococa, 07 de outubro de 2014,
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº,074/2014, referente ao Projeto de Lei Complementar nº01 1/2014, aprovado
em sessão ordinária realizada no dia 06 de outubro último.
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Ermail: camaramococa(Dyahoo.com.br
e Www-camaramococa.sp.gov.br
————ee— o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº074 DE 2014,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01 1/2014.
Fisl
Autoriza a alienação de imóvel público
municipal que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Distrito Industrial IH, no Município de
Mococa, constante da matrícula nº. 19.770, folha 10, do livro nº. 2-Y2, do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descrito:
I - Área 6: um terreno, situado nesta cidade, com
frente para a Rua Lourival Furlan, Distrito Industrial, lado par, designado
de "área 6", de formato irregular, medindo 96,39 metros de frente; do lado
direito de quem da rua olha para a área mede 155,62 metros onde confronta
com a área 7; do lado esquerdo mede 155,62 metros onde confronta com a área
S, e no fundo confrontando com propriedade de José Salles Júnior,
mede 96,39 metros, encerrando uma área de 15.000 metros quadrados.
Art. 2º. A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso | e 18 da Lei Federal nº.
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º. da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pelo imóvel
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
licitantes, valor não inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente
pelo vencedor do certame, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o
término do processo licitatório e no momento da celebração do instrumento
contratual,