materia nº 102/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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COCA
Of. nº1.564/2014 Mococa, 18 de dezembro de 2014
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência
Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa — AACEPONE, também conhecida como RECRIANDO, visando
ao repasse de valores com o objetivo de manter os serviços para o
desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes portadores de
necessidades especiais assistidos pela entidade, sempre em conformidade
com seu Plano de Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará benefícios
financeiros à entidade, revertidos em favor dos assistidos.
anã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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O valor do repasse corresponde a R$ 62.400,00
(sessenta e dois mil e quatrocentos reais), durante o exercício de 2015, a
título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos
protestos de consideração e apreço.
- Atenciosamente,
é - GAMA Ad,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
no
/
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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TD
d)
PROJETO DE LEI NºVãe 18 de Dezembro de 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa - AACEPONE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação
de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social para a manutenção de programa social da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
prestação de serviços de caráter social, médico e educacional e a aquisição
de materiais didáticos e de consumo para atendimento no contraturno
escolar de crianças e adolescentes com necessidades especiais assistidos
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pela entidade, denominado “Programa Centro de Atendimento Educacional
Especializado”, e de acordo com o respectivo Plano de Trabalho,
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos
reais), durante o exercício de 2015, a título de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV— A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V-—O convênio vigorará durante o exercício de
2015, expirando em 31 de dezembro de 2015, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014
APROVADO VC Bea ss .
Em bÉ Discussão por Manon dade Maria Edna Gomes Maziero - . rt
Sessão Údi 0/7507Ç Prefeita Municipaà PROVADO
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Bessa CÍLIOS =15