materia nº 99/2014

GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5557
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Of nº 1.561/2014 Mococa, 18 de dezembro de 2014
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de valores
com o objetivo de contribuir para a educação integral da criança, entre
quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim
como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer
e bem estar dos menores, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e, a celebração do pretendido
convênio trará benefícios financeiros à entidade, revertidos em favor dos
assistidos. Vale ressaltar que, desde 2011, convênios idênticos foram
celebrados com a entidade, mediante a prévia autorização legislativa.
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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O valor do repasse corresponde a R$ 660.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), durante o exercício de 2015, a título de
subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
À urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
- í (E em ci tada e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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q,
PROJETO DE LEINºÔ de 18 de dezembro de 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... /14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação de
serviços de educação infantil.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
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pet)
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I- O objetivo de contribuir para a educação
integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses,
Promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo,
emocional, social e Psíquico, assim como proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
H-A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2015, o valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e
sessenta mil reais).
HI — O repasse da verba mencionada no item 1 se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV-A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
Proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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V-A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo de
12 (doze) meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2015,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual,
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2015 no mês
de janeiro de 2016.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
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Ap R O VA D 0; Maria Edna Gomes Maziero
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO '
Ofício nº.066/2015-CM.
Mococa, 22 de janeiro de 2015.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.007/2015, referente ao Projeto de Lei nº099/2014, aprovado em sessão
extraordinária realizada no dia 21 de janeiro último.
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2014.
Hs
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
como Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendimento das
atividades destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Arm. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[- O objetivo de contribuir para a educação integral da
criança, entre quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e
psíquico, assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos menores.