materia nº 91/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of nº 1.510/2014 MOCOCA, 03 d
Senhor Presidente:
Me. BOL,
DATA [asas
No
Pelo presente, encaminhamos o anexo 3 Profa de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas a
título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os serviços
médico-hospitalares de sua competência e em prol da comunidade em
geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
910.440,00 (novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta reais) e o
convênio se estenderá pelo período de 12 (doze) meses, de janeiro a
dezembro de 2015.
A subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
AB
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munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
previstas na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende,
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto
de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de
saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente, na
Arade A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nº A 02 de dezembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA |
TM
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
o
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Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
1- O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade,
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2015 de R$ 910.440,00 (novecentos e
dez mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos
termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI —- O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as Partes, a data específica em instrumento
de convênio, repassado ao representante da entidade,
IV-A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual Seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
4 EE
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V — À entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa,
devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal
de Mococa.
VI— O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 01 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro
de 2015, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2015, no mês
de janeiro de 2016.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
ET
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014,
x
AX Cie
MARIA EDNA GOMES MAZIBRO
Prefeita Municipal
OVADO, PR
be TO Mp) OVADO,
; Pao a 2 al
SOUZA GOMES
ENTE
CU) HERME DE SOUET
PRESIDENÇÃA GOMES
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> CRRgERiO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.326/2014.
PROJETO DE LEI Nº.091/2014,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
DR
Plenário Venerando Ribeiro da gzembro de 2014.
ÉME DE SOUZA GOMES
Presidente
- Ri eae
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº091/2014.
:- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Mazicro
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de dezembro de 2014.