materia nº 88/2014

CÂMARA MUNICIPAL
' MOCOCA
ROTOCOLO
E Fa 4 Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MaSSEÃ
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº1.486/2014 Mococa, 01 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
A Lei nº 2.082. de 15 de abril de 1991 autorizou o
Prefeito Municipal a estender aos servidores públicos municipais os beneficios
do vale transporte gratuito. Inegável o valor deste benefício que, evidentemente.
favorece os empregados públicos de Mococa. No início, o vale transporte era
fornecido por meio de bilhetes, adquiridos pela própria Prefeitura junto à
empresa concessionária do transporte coletivo urbano e, em seguida, entregue
aos seus empregados.
Posteriormente, por meio da Lei nº 4.404, de 03 de
abril de 2014, os bilhetes foram substituídos por valor em pecúnia, restando aos
empregados municipais. a aquisição direta dos bilhetes de transporte perante a
concessionária dos serviços.
Esta alteração se deveu a um antigo pleito dos
próprios empregados municipais e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Municipal de Mococa. Também era mais apropriado para a
Do —
ia
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GABINETE DA PREFEITA
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Administração Municipal uma vez que evita o uso do tempo administrativo para
a aquisição dos bilhetes e toda a logística de sua distribuição.
Ocorre que, o intuito do vale transporte, ainda que
fornecido em pecúnia, tem à finalidade de ser utilizado para esse transporte e não
para outras despesas, razão pela qual, é dever da Administração Pública. em
atenção ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
fiscalizar o efetivo cumprimento da lei.
Por isso. essencial que Os beneficiários do vale
transporte tenham seus dados atualizados perante à Prefeitura de Mococa. à fim
de que a administração possa verificar se OS requisitos de concessão do benefício
estão sendo observados. como prevê a Lei nº 2.082/91, especialmente. em
relação à distância de suas residências e O local de trabalho. Tal medida protege O
próprio empregado público, bem como o erário.
Nestes termos. o presente Projeto de Lei pretende
acrescentar o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.082/91, para que haja uma
atualização de dados cadastrais dos beneficiários do vale transporte. todos Os
anos.
Caso o empregado municipal não atenda à atualização
cadastral, seu benefício será suspenso, até a regularização por parte do
beneficiário.
ATT
e e o A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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amam em e e =
Por fim, cumpre esclarecer que a presente Lei utiliza a
expressão “empregado público municipal” ao contrário da Lei nº 2.082/91. que
usa o termo “servidor público municipal”. Trata-se. apenas, da utilização do
termo jurídico mais apropriado, já que a palavra “empregado” se refere àqueles
trabalhadores regidos pela CLT — os denominados Celetistas - como no caso dos
trabalhadores da Prefeitura de Mococa, enquanto o termo “servidor” se aplica aos
trabalhadores estatutários.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
h SN
CRer A AS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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88)
PROJETO DE LEI Nel de 28 de novembro de 2014
Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº
2.082, de 15 de abril de 1991.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...................
aprovou Projeto de Lei nº... 4, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no
artigo 2º, da Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991 que autorizou a concessão
de vale transporte gratuito aos empregados públicos municipais.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo
2º da Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os empregados públicos
municipais, beneficiados pelo vale transporte
deverão, nas datas e pelos critérios previstos em
decreto regulamentador, atualizar seus dados
anualmente, na Prefeitura de Mococa, sob pela de
MB
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suspensão do beneficio até a regularização da sua
situação”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE NOVEMBRO DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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RT] por tias tai sim
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AME DE SOR
PRES
Presidência da Repubviic
Subchefia para Assuntos ieninico
DECRETO Nº 2.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores
e empregados públicos da administração federal
direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247,
de 17 de novembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de
1998,
DECRETA:
Art. 1º O Auxilio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela
União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e
destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para
os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos
para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte
seletivos ou especiais.
$ 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão.
8 2º O Auxilio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou
de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
Art. 2º O valor do Auxilio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor
diério total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, O
irediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$1,00
(um real) em intervalos progressivos de R$0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias,
observado o desconto de seis por cento do:
| - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que
ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial,
1l - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou
empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.
$ 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento
proporcional a vinte e dois dias.
$ 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa
efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da
correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo.
Art. 3º O Auxilio-Transporte será pago com recursos do órgão ou da entidade em que O
servidor ou empregado estiver lotado, ressalvadas as seguintes hipóteses de cessão:
| - para empresa pública ou sociedade de economia mista;
Il - para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de
responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária.
Art. 4º Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor ou empregado, deverá apresentar
ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento declaração contendo:
| - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1º,
Il - endereço residencial;
Ill - percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-
trabalho e vice-versa;
IV - no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou
empregado pela percepção do Auxilio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em
substituição ao trabalho-residência.
$ 1º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer
alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
8 2º Na hipótese de que trata o inciso IV, é vedado o cômputo do deslocamento residência-
trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada
de trabalho.
8 3º A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação
falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a
responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa
correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
Art. 5º No prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e as
entidades da administração pública e fundacional deverão promover o pagamento do Auxílio-
Transporte em pecúnia.
Parágrafo único. Observado o prazo estabelecido neste artigo, o pagamento inicial do Auxílio-
Transporte em pecúnia somente será efetuado após a apresentação da declaração de que trata o
artigo anterior.
Art. 6º Os órgãos e as entidades de que trata o artigo anterior deverão rever, até o mês
subseguente ao da adoção do pagamento do Auxílio-Transporte em pecúnia. os valores dos
contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram despesas relacionadas, direta
ou indiretamente, com aquisição, transporte, guarda e distribuição de Vale-Transporte.
Art. 7º Os servidores envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte,
guarda e distribuição de Vale-Transporte passarão a exercer as atividades inerentes aos seus
cargos, prioritariamente, em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade-
fim do órgão ou da entidade em que estejam lotados.
Art. 8º O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado poderá alterar o
valor dos intervalos progressivos escalonados na tabela a que se refere o art. 2º, desde que mantida
a diferença nominal entre eles constantes.
An. 9º O art. 1º do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei nº
7,418, de 16 de dezembro de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:
Art. 10. Aplica-se o disposto neste Decreto aos contratados por tempo determinado de que trata
a Leinº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogado o inciso VIL do art. 1º do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
Brasília, 15 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1987
i CÂMARA MUNICIPAL
- MOCO -
CA
PROTOCOL
NÚMERO :
GABINETE DA PREFEITA /
Praça Marechal Deodoro, 44 -- Centro - Mococa - São Paulo
Tet.: (19) 3866-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa sp.gov br
Of. nº 304/2014 MOCOCA, 27 de março de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a efetuar a concessão do vale transporte em pecúnia,
destacando-se seu valor na folha de pagamentos. Atualmente, o benefício é
concedido por meio de cartões magnéticos que, frequentemente, causam
problemas aos beneficiários, seja quanto à necessidade de recarga dos
créditos, seja quanto à necessidade de identificação pessoal nos veículos de
transporte coletivo.
Com a presente alteração, o benefício não será
descaracterizado, além de desburocratizar o transporte dos empregados
públicos, bem como a necessidade da Administração Municipal celebrar
contratos de compra e venda dos vales perante a empresa concessionária
daquele serviço.
Importante mencionar que a presente alteração
não implica em nenhum ônus financeiro adicional à Prefeitura de Mococa.
7 = a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marochal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3866-5565 | 3686-5567
Porto! da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Ademais, não há alteração em relação aos
requisitos para a percepção do benefício pelos empregados municipais que
continuam sujeitos às regras da Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991, que
criou o vale transporte.
Ressalte-se, por fim, que a presente alteração foi
objeto de ampla discussão com o Sindicato dos Empregados Públicos do
Municipio de Mococa e aprovação pela assembleia geral da categoria.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura de Mococa e o
Sindicato que representa seus servidores, o alteração deverá ocorrer já no
mês de abril, razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda
serão necessários alguns procedimentos administrativos que, certamente,
demandam algum tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecha! Deodoro. 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3866-5565 | 3688-5567
Portai da Cidadania: www.mococa.sp.gov hr
Atenciosamente,
dire cera SA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Merechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Pauto
Tel. (19) 3886-5865 | 3666-5567
Portai da Cidadania: www.mocoça.sp, gov.br
— >
38
PROJETO DE LEI Nº Ode 27 de Março de 2014
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do
vale transporte, criado pela Lei nº 2.082, de
15 de abril de 1991.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.
aprovou Projeto de Lei Complementar
DP sccmeal14, é eU sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vale transporte criado pela Lei nº 2.082,
de 15 de abril de 1991 será concedido em pecúnia aos empregados públicos
municipais que atendam aos requisitos daquela lei, cujo valor será
destacado na folha de pagamento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente
e suplementada se necessário.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deadaro, 44 — Centro = Mococa = São Paulo
Tel.: (19) 3806-5565 | 3688-5567
Portal da Cidadania: wyw.macoca.sp.gov.br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MARÇO DE 2014.
a ND
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
so SOMES
ERME DE SOUZA 6! E
O SDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.082, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal
a estender aos Servidores Públi-!
cos Municipais os benefícios do
Vale Transporte gratuito.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal!
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nv 22/91, de autoria do Vereador Dr. José '
Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art, 19 - Fica O Prefeito Municipal autorizado a
criar, administrar e estender aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e
conveniados, os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO.
Art. 29 - Fica o Departamento Municipal de Admi-
nistração, encarregado da emissão dos respectivos bilhetes de vale
transporte, para todos os efeitos da presente Lei, que deverão ser
entregues a todos os servidores Públicos municipais, que percebam
Proventos ou salários, excluídas as gratificações, abonos
demais benefícios, em até (três) salários minimos.
ou
Art. 39 - Fica o Serviço Municipal de Transportes
Coletivos, ou as Concessionárias do Serviço de Transport.
vos do Município de mococa,
Tessarcimento os rele
es Coleti-
autorizado a receber para posterior
ridos bilhetes dos vales-transporte.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA: OCA, 15 DE ARBIL DE 1.991,
FRANCISCO
OSÉ VIEIRA GUERRA
Prefel£o Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico
eme firo udo
42285077 MR
MIGUEL JONCUIM ADE ZERO koHL
Diretor do Pepto. de Finanças
;
ea am O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
1103 1Z014
UILHERME DE SOUZA GOMES
i Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,03/2014 - de autoria da
Prefeita Municipal - Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 que dispõe
sobre a concessão do benefício do salário prêmio aos empregados públicos municipais.
3- PROJETO DE LEI Nº.038/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale transporte, criado pela Lei nº. 2.082, de 15
de abril de 1991.
4- PROJETO DE LEI Nº.039/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Altera o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº. 4.229 de 27 de abril de 2012
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 31 DE MARÇO DE 20]4. .
HORÁRIO 20 HORAS. o .
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA |; REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINARIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. o
PROTOCOLO : 12014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
L
10- [GUILHERME DE SOUZA GOMES
11- | LUIZ BRAZ MARIANO
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA.
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTA.
RESULTADO
Votos Contrários
AN NAUN A a
Votos Favoráveis : JÁ
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº321/2014,
PROJETO DE LEI Nº 038/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
a SA SA
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vercador(a)
Bm Solidah ]
Plenário Venerando Ri
RME DE SOUZA GOMES
“Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº038/2014.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale transporte,
criado pela Lei nº. 2.082, de 15 de abril de 1991.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 31 de março de 2014.
alho
Mei, LILA MM
DESPACHO
APROVAD
NESTA
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o preserite subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2014 - de autoria da
Prefeita Municipal - Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 que dispõe
sobre a concessão do benefício do salário prêmio aos empregados públicos municipais.
3- PROJETO DE LEI Nº.038/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale transporte, criado pela Lei nº. 2.082, de 15
de abril de 1991.
4- PROJETO DE LEI Nº.039/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Altera o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº. 4.229 de 27 de abril de 2012.
irq da Silva, 31 de março de 20144
1
Plenário Venerando k
[)
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROTOCOLO :
=
E E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 9º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
: 31 DE MARÇO DE 2014.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA. | o
: REQUERIMENTO QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
: ÚNICA DISCUSSÃO.
12014.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M, MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTA:
RESULTADO
Votos Favoráveis i So
Votos Contrários :
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO. o
DATA : 3! DE MARÇO DE 2014. .
HORÁRIO : 20 HORAS. .
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA -: PROJETO DE LEINº 038/2014
TURNO : 1º. DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 321/2014.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- |JOSIMAR ALVES VIEIRA e
- JEDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANULI
8. [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO de
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
11- | LUIZ BRAZ MARIANO
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
14. |RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- |SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
x
pi]
o
13- [ODAIR ANTÔNIO DA SILVA O
X
e,
TOTAL:
RESULTADO .
Votos Favoráveis : / r
Votos Contrários
Ausentes
Fotal — So
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA :31 DE MARÇO DE 2014,
HORÁRIO : HORAS. =
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI Nº.038/2014 .
TURNO :2º. DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 321/2014.
VOTOS
FAVORÁVEL [CONTRÁRIO | AUSENTE
VEREADORES
AGIMAR ALVES
IALOYSIO TALIBERTI FILHO
| BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
5: |EDUARDO RIBEIRO BARISON X
ELIAS DE SISTO ED4
- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8: [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | x5
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES a
XxX
11- [LUIZ BRAZ MARIANO
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
4
E
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Rá L
14- |RENATO GONÇALVES DA FONSECA Do
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis o 3 o
Votos Contrários : ——
Ausentes : —— —
Total
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0820/20141
- SM - Servidor Público.
Considerações a respeito do vale-
transporte.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga: "1- Há necessidade de lei
municipal para concessão de VALE-TRANSPORTE aos respectivos
servidores públicos?; 2- O Município pode estabelecer critérios próprios
(como distância em que mora do local de trabalho) para conceder VALE-
TRANSPORTE aos seus servidores?: 3- Os empregados públicos
municipais da Administração Direta submetem-se ao Decreto nº 95.247,
de 17 de novembro de 1987? E em relação ao Decreto nº 2.880, de 15 de
dezembro de 19987; 4- Havendo acordo coletivo, o Município pode
conceder o VALE-TRANSPORTE em pecúnia?”"
RESPOSTA:
Preliminarmente em relação à terminologia adotada "empregados
públicos da administração Direta" cumpre consignar que como
reiteradamente esclarecido por este Instituto, a instituição de Regime
Juridico Unico estatutário no Município impõe-se em razão da decisão
cautelar proferida na ADI 2135 pelo STF, sendo certo que a partirde
14/08/2007 (data publicação desta decisão) tornou-se absolutamente
inviável a admissão de novos servidores pelo regime da CLT.
Por outro lado, sabe-se que a União, no exercício de sua
competência legislativa para editar normas gerais sobre Direito do
Trabalho, instituiu o vale-transporte mediante a Lei federal nº 7418/1985,
alterada pela Lei nº 7.619/1987 e regulamentada pelo Decreto nº
95.247/1987.
TPARECER SOLICITADO POR DONATO CÉSAR ALMEIDA TEIXEIRA,PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
instituto brasileiro de
administração municipal
Nos termos do art. 5º do referido Decreto é vedado ao
empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro,
exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transportes dos
fornecedores, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento
do sistema.
Entretanto, trata-se de norma direcionada aos empregados
celetistas, regidos pela CLT, não se aplicando aos servidores municipais
que possuem relação estatutária com o ente municipal que, por sua vez,
dispõe de autonomia, constitucionamente assegurada, para dispor sobre o
regime juridico de seus servidores. Diversos são os precedentes deste
Instituto neste sentido, confira-se:
SM - Servidor Público. Vale-transporte. As regras a
respeito são as da lei nacional, válidas para os empregados,
submetidos à CLT. Para os servidores estatutários aplicam-se as
normas contidas na lei municipal. (parecer IBAM nº 1591/2011,
g.n.)
Outrossim, cabe observar que os Tribunais Superiores já
sedimentaram o entendimento de que o vale transporte constitui
vantagem de caráter indenizatório, e não remuneratório, entendimento
este não se altera mesmo se a lei local prever a sua instituição em
dinheiro.
Em outras palavras, isto significa que, em qualquer das
hipóteses, se presta a restituir o gasto efetivo despendido na locomoção
residência-trabalho/trabalho-residência. Sobre o seu caráter indenizatório
veja o seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO-
ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. CARÁTER
INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 8.460/92
E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165/01. ISONOMIA ENTRE OS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS. VALE
TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA NÃO AFETA CARÁTER
instituto brasileiro de
administração municipal
les
INDENIZATÓRIO. A jurisprudência já está assentada no sentido de
que as verbas pagas a título de auxilio-alimentação e auxílio-
transporte não constituem acréscimo patrimonial, possuindo
caráter indenizatório, não sendo passíveis, assim, do desconto do
imposto de renda. A Lei Federal nº 8.460/92 (art. 22) e a Medida
Provisória nº 2.165/01 (art. 19, reconhecem a natureza
indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, não
sendo incorporados aos vencimentos dos servidores públicos
federais para fins de incidência do imposto de renda. Em face do
principio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, |, da
Constituição Federal, não se pode tratar de forma diferenciada os
servidores municipais dos servidores públicos federais. O
pagamento do vale-transporte em pecúnia não afeta seu caráter
não salarial.(200751010255982 RJ 2007.51 .01.025598-2, Relator:
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA, Data de
Julgamento: 29/06/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA,
Data de Publicação: E-DJF2R - Data::12/08/2010 - Página::106)
No que tange a concessão deste benefício, registre-se, a
seguinte decisão do TCE/MG, transcrita abaixo:
"Para a concessão desses dois benefícios (vale-
transporte e vale-alimentação), é necessário sejam cumpridos os
seguintes requisitos: 1) seja respeitado o Princípio da isonomia, ou
seja, os benefícios podem ser concedidos desde que alcancem a
totalidade dos servidores da Administração Pública Municipal que
se enquadrem nos critérios pré-estabelecidos em lei; 2) haja lei
municipal autorizando a concessão dos referidos benefícios: 3)
exista autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
4) haja dotação orçamentária específica para suportar as
respectivas despesas.
Geralmente, o vale-transporte é pago na forma de ticket
eletrônico cujo valor varia de um servidor para outro dependendo dos
trechos percorridos de casa para O trabalho e do trabalho para casa.
Entretanto, outra alternativa é a instituição do "auxílio transporte”, que
consiste em um valor fixo a ser pago mensalmente.
instituto brasileiro de
administração municipol
Nesse caso, para que seja possível esta concessão deve
haver lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo, haja vista que se
trata de regra afeta a regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, 8 1º,
I, "c", da CRFB), que é único para todos os servidores do Município (art.
39, caput, da CRFB).
Neste aspecto, na legislação do Município, editada no exercício
de sua autonomia, deve constar os requisitos para sua concessão,
ressaltando-se que tal lei não precisa fixar o seu valor de antemão, tendo
em vista não se tratar de vantagem remuneratória, como já salientado.
Portanto, em sintese, preservando-se o pacto federativo e O
sistema de competências traçado na CRFB, a indigitada lei federal sobre
vale-transportes é aplicável aos trabalhadores regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho. Todavia, conforme exposto, a norma não pode
alcançar os servidores municipais submetidos ao regime estatutário, sob
pena de violação da autonomia e competência das demais unidades da
Federação. Logo, o ente municipal não se encontra adstrito à forma de
entrega prevista na Lei Federal nº 7418/1985.
Assim sendo, cabe ao Município, respeitadas as regras de
iniciativa, bem como os balizamentos legais existentes, instituir e
regulamentar a concessão de auxilio ou vale transporte aos seus
servidores municipais estatuários, da forma que entender mais adequada.
É o parecer, s.m.).
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014.
ICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marachal O8odoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel: (18) 3060.5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.404, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale
transporte, criado pela Lel nº 2.082, de 15 de abril de
1991.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de março de
2014, Projeto de Lei 038/2014, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O vale transporte criado pela Lei nº 2.082, de 15
de abril de 1991 será concedido em pecúnia aos empregados públicos municipais
que atendam aos requisitos daquela lei, cujo valor será destacado na folha de
pagamento.
An. 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2014.
CEB arts
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEINÍ 2082, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a estender
aos Servidores Públicos Municipais os
benefícios do Vale Transporte gratuito.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 01 de abril de 1.991,
Projeto de Lei nº 22/91, de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar, administrar e estender aos SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS e conveniados, os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO.
8 1º - O benefício concedido no caput deste artigo também será aplicado aos servidores públicos
municipais que residam nos Distritos de Igaraf e São Benedito das Areias e que prestem serviços na
sede do Município. (Incluído pela Lei Complementar 077, de 2001)
$ 2º - O benefício concedido no caput deste artigo não será aplicado aos servidores públicos
municipais que utilizem transporte fornecido pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio de sistema
próprio, bem como aqueles lotados na Zona Rural do Municipio e os residentes em outros Municipios.
(Incluído pela Lei Complementar 077. de 2001)
Art. 2 - Fica o Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Mococa, encarregado da
ermissão dos respectivos bilhetes de vale transporte para todos os efeitos da presente Lei, que deverão
ser entregues a todos os servidores públicos municipais que percebam proventos ou salários ,
excluídas as gratificações, abonos ou demais benefícios, em até 02 (dois) pisos salariais da Prefeitura
Municipal de Macaca e que residam a 02 Km (dois quilômetros) ou mais do local de trabalho onde
exerçam suas atividades. (Nova redação dada pela Lei Complementar 077, de 2001)
Art. 3º - Fica o Serviço Municipal de Transportes Coletivos, ou as Concessionárias do Serviço de
Transportes Coletivos do Municipio de Mococa, autorizado a receber para posterior ressarcimento os
referidos bilhetes dos vales-transporte.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 1991.
“E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
(2 1 14
MA DEL IOM
Eai
GUILHERME DE SOUZA GOMES
/ Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.088/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
- Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º. da Lei nº. 2.082, de 15 de abril de
1991. /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
DATA : 1º DE DEZEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO REQUER URGNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO ; /2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
| ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
| GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
“JODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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RESULTADO
Votos Favoráveis : / |
Votos Contrários
Ausentes
Total / S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.282/2014.
PROJETO DE LEI Nº 088/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Seego
Plenário Venerando Ribeiro da Si zembro de 2014.
E DE SOUZA GOMES
“Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATORIA ESPECIAL
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Nº 88/2014
INTERESSADA: PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO: Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.082, de 15 de abril de
1991.
RELATOR: VEREADOR SRivo Lopento DE SovEA
ANÁLISE PRELIMINAR
Em sede de relatoria especial, designada para apreciação do mérito
do projeto em apreço, pondera-se:
Tratando-se de regra atinente a regime dos servidores públicos, a
competência é privativa da Sr” Prefeita (art. 35, IV da LOM), não havendo, portanto, falar-se
em vício de iniciativa.
Ademais, tem-se que o referido projeto visa dar maior segurança
jurídica à Lei Municipal nº 4.404, de 03 de abril de 2014, uma vez que obriga a manutenção de
cadastro atualizado para concessão do benefício do vale-transporte, até porque - sendo este
pago em pecúnia — enseja maior controle e fiscalização por parte da Administração, sob pena
de se desvirtuar seu caráter indenizatório.
Desse modo, convencido de que o presente projeto deve ser
aprovado, eis que em sintonia com o Decreto nº 2.880/98, que estabelece normas idênticas
aos servidores públicos federais do Poder Executivo da União, conto com a concordância dos
membros desta Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 1º de dezembro de 2014.
Relator
DESPACHO
APROVADO
ÓlIl2 14%
'GUILHERME DE SOUZA GOMES
! Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
1- PROJETO DE LEI Nº.085/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
Maria Edna Gomes Maziero Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Cultura de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI Nº 088/2044 — de autoria da Prefeita Municipal
Maria Edna Gomes Maziero - Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º. da Lei
nº. 2.082, de 15 de abril de 1991.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2014 — de autoria
da Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero — Altera os a Áigos 3º.,21e22
da Lei Complementar nº. 057, de 07 novembro de 2000.
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
fe
ves)
Sa
Câmara Munici: pal de Mococa
PODER pp ua
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :42º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA DE DEZEMBRO DE DOI, TT º
HORÁRIO 20 HORAS. ]
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
TURNO ÚNICA DISCUSSÃO. —
PROTOCOLO : — 7204.
VEREADORES [ENvonáve |coNtadio
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTIFILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JEDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : (j
Votos Contrários
Ausentes
Total
A
Câmara Mui de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
DATA : 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº,088/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.282/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
|ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
| EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
LUIZ BRAZ MARIANO
- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : AD)
Votos Contrários
Ausentes
Total
—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.088/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1.282/2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES X
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
[FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : / J
Votos Contrários
Ausentes : as
Total
1º Segretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.948/2014-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de dezembro de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.082/2014, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.007/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.083/2014, referente ao Projeto de Lei nº085/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.084/2014, referente ao Projeto de Lei nº088/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamen
? SOUZA GOMES
residente
;
'
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
Wwrw.camaramococa.sp.gov.br
7— Mim, —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 084DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.088/2014.
Fls 1
Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº
2.082, de 15 de abril de 1991,
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no
artigo 2º, da Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991 que autorizou a concessão
de vale transporte gratuito aos empregados públicos municipais.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo
2º da Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os empregados públicos
municipais, beneficiados pelo vale transporte
deverão, nas datas e pelos critérios previstos em
decreto regulamentador, atualizar seus dados
anualmente, na Prefeitura de Mococa, sob pela de
suspensão do benefício até a regularização da sua
»
situação ”.
Art. 3º, Esta Lei entra eff vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contráfio.
Câmara Municipa ococa, 07 de/dezembro de 2014.
sos