materia nº 85/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Of.nº1.467/2014 Mococa, 24 de novembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Com inspiração no Sistema Único de Saúde, o
Sistema Nacional de Cultura — SNC — se constitui em um instrumento de
articulação entre as três esferas governamentais (União, Estados e
Municípios), com ampla participação da sociedade civil, para formular e
implantar as políticas públicas de cultura, assegurando a sua continuidade
como políticas de Estado, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos
culturais, como determina a Constituição da República. O SNC é integrado
pelos sistemas municipais e estaduais de cultura.
O Município de Mococa aderiu ao Sistema
Nacional de Cultura neste ano de 2014, Após a adesão, com a assinatura de
um Acordo de Cooperação com o Governo Federal, o próximo passo é a
criação da Lei do Sistema Municipal de Cultura.
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E em conformidade com o Acordo de Adesão, o
Município se comprometeu a implantar os componentes básicos do Sistema
Nacional de Cultura, são eles: Fundo Municipal de Cultura, Conselho
Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura e Plano
Municipal de Cultura. O Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal
trata justamente da criação do Sistema Municipal de Cultura de Mococa,
com a implantação dos citados componentes.
O Departamento Municipal de Cultura será o
gestor/coordenador do Sistema Municipal de Cultura. Além do órgão de
cultura, são componentes básicos do SNC na esfera municipal:
1º) Conselho de Política Cultural: é a Instância de
caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura básica do
Departamento de Cultura. Sua principal finalidade é atuar na formação de
estratégias e no controle da execução das políticas públicas de cultura.
Tem como atribuições, propor e aprovar, a partir
das orientações aprovadas na Conferência, as diretrizes gerais do Plano de
Cultura, apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo de Cultura, manifestar-se
sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências entre os entes
da federação, fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência
das transferências federativas; acompanhar o cumprimento das diretrizes e
instrumentos de financiamento da cultura.
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O Conselho é composto por, no mínimo, 50% de
representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente. Os membros
do Poder Público são indicados pelo próprio Poder Público. O mandato é
de dois anos, podendo ser renovável uma vez por igual período. Sua
organização e normas de funcionamento são definidas em regimento
próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho,
2º) Conferência de Cultura: é o espaço de
participação social onde ocorre a articulação entre Estado e sociedade civil
para analisar a conjuntura da área cultural e propor diretrizes para a
formulação de políticas públicas de cultura.
O Governo Federal convoca as Conferências a
cada quatro anos. Os municípios promovem Conferências Municipais,
reunindo o Poder Público e a sociedade civil, com o objetivo de elencar
propostas de política cultural para a cidade, o estado e a União, além de
eleger delegados, que por sua vez, participarão da Conferência Estadual de
Cultura, realizada pelo estado. Da Conferência Estadual saem as propostas
e os delegados que participarão da Conferência Nacional, última etapa do
processo. ; j A
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3º) Sistema de Financiamento à Cultura: é o
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, que tem o
Fundo Municipal de Cultura como elemento central. O Fundo tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução das ações
culturais do município. A meta do Governo Federal é realizar repasses
Fundo a Fundo para o desenvolvimento de atividades, projetos e programas
municipais e estaduais.
4º) Plano de Cultura: é o documento a ser
elaborado pelo órgão de cultura e o Conselho de Política Cultural, a partir
das diretrizes definidas nas Conferências de Cultura, e tem por finalidade o
planejamento e a implementação de políticas públicas de longo prazo. Com
horizonte de dez anos, é um instrumento fundamental no processo de
institucionalização das políticas públicas de cultura no país.
O Plano deve conter o diagnóstico do
desenvolvimento da cultura, suas diretrizes e prioridades, os objetivos
gerais e específicos, as estratégias, metas e ações, os resultados e impactos
esperados, os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários, mecanismos e fontes de financiamento, a estruturação e
programação da rede de equipamentos culturais, os indicadores de
monitoramento e avaliação e seus prazos de execução.
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
TE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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83)
PROJETO DE LEI Nº O ge 24 de novembro de 2014
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura
de Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..................
aprovou Projeto de Lei nº.................... 14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º, Fica instituído, no âmbito do Município
de Mococa, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui em um
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, tendo como essência a coordenação e a cooperação
intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de transparência,
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
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Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura
integra o Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federados e a sociedade civil.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura — SMC
tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social
e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e
serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 3º. São objetivos do Sistema Municipal de
Cultura — SMC:
I - estabelecer um processo democrático de
participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - estabelecer e implementar políticas culturais,
em consonância com as necessidades e aspirações do município;
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HI - assegurar uma partilha equilibrada dos
recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e
culturais, distritos, regiões e bairros do município;
IV - articular e implementar políticas públicas que
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu
papel estratégico no processo de desenvolvimento do município;
V - promover o intercâmbio com os demais entes
federados e instituições municipais para a formação, capacitação e
circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e
a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
VI - criar instrumentos de gestão para
acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
VII - estabelecer parcerias entre os setores público
e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES
Art. 4º. Integram o Sistema Municipal de Cultura:
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deliberação:
I. Coordenação:
a) Departamento de Cultura e Turismo
IH. Instâncias de articulação, pactuação e
a) Conselho Municipal de Política Cultural;
b) Conferência Municipal de Cultura.
HI. Instrumentos de gestão:
a) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
b) Plano Municipal de Cultura;
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura
deverá articular-se com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais
do Município.
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SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 5º. O Departamento de Cultura e Turismo,
órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura, tem as
seguintes competências no âmbito do Sistema Municipal de Cultura:
I - promover a integração do Município ao
Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária, articulando os
atores públicos e privados no âmbito do município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando sua estrutura e atuação;
II - formular e implementar, com a participação da
sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e
ações culturais definidas;
HI - assegurar o funcionamento do Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município;
IV - operacionalizar as atividades do Conselho
Municipal de Política Cultural;
Da
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V - coordenar e convocar a Conferência
Municipal de Cultura;
VI - implementar, no âmbito do governo
municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestora Tripartite e
aprovadas pelo Conselho Nacional de Políticas Culturais e na Comissão
Intergestora Bipartite e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural;
VII - emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de
Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de
Política Cultural;
VII - colaborar para o desenvolvimento de
indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a
descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados,
direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do
Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e sistemas de gestão;
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X - subsidiar a formulação e a implementação das
políticas e ações transversais da cultura nos programas, ações e planos
estratégicos do Governo Municipal;
XI - auxiliar o governo municipal e subsidiar os
demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos
e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
XII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, com o govemo do Estado e com o Governo Federal na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis
pela gestão das políticas públicas de cultura do município.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO
Art. 6º. Os órgãos previstos no inciso II do art. 4º
desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e
deliberação do Sistema Nacional de Cultura, organizadas na forma descrita
na presente Seção.
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Subseção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de
Política Cultural, órgão colegiado, com caráter consultivo e deliberativo,
integrante da estrutura básica do Departamento de Cultura e Turismo, de
composição paritária entre poder público e sociedade civil, com as
seguintes competências:
I - propor normas e diretrizes pertinentes às
finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
II - propor as diretrizes gerais e aprovar o Plano
Municipal de Cultura, a partir das orientações aprovadas na Conferência
Municipal de Cultura;
III - acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura;
IV - estabelecer o Regimento Interno do
Conselho;
V - propor diretrizes, em caráter consultivo, para a
política cultural do município;
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VI - apreciar, aprovar e acompanhar as diretrizes
do Fundo Municipal de Cultura;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VIII - discutir e opinar sobre projetos que digam
respeito à produção, ao acesso a bens culturais e à difusão das
manifestações culturais do município, encaminhados para recebimento de
recursos do Fundo Municipal de Cultura;
IX - acompanhar a execução dos projetos culturais
apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
X - fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos
em decorrência das transferências federais e estaduais para o município de
Mococa;
XI - contribuir para o aprimoramento dos critérios
de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional
de Cultura;
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XII - promover cooperação com os demais
Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIII - promover cooperação com os movimentos
sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XIV - participar da organização das Conferências
Municipais de Cultura.
Parágrafo 1º. Os integrantes do Conselho
Municipal de Política Cultural que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por
igual período.
Parágrafo 2º, A representação da sociedade civil
no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar na sua
composição os diversos segmentos artísticos e culturais do município.
Parágrafo 3º Os integrantes do Conselho
Municipal de Cultura que representam o Poder Público são designados pelo
Prefeito Municipal e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por
igual período.
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Parágrafo 4º. A representação do Poder Público
no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar na sua
composição a representação do Município de Mococa, por meio do
Departamento de Cultura e Turismo e de outros órgãos e entidades do
Governo Municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Política
Cultural será constituído por 14 (catorze) membros titulares e igual número
de suplentes, com a seguinte composição:
I - 07 (sete) membros titulares e respectivos
suplentes representando o poder público, através dos seguintes órgãos e
quantitativos:
a) Departamento de Cultura e Turismo, 3 (três)
representantes;
b) Departamento de Educação, 1 (um)
representante;
c) Departamento de Esporte, Recreação e Lazer, 1
(um) representante;
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d) Assessoria de Planejamento, I(um)
representante;
e) Departamento de Comunicação, 1 (um)
representante;
Il - 07 (sete) membros titulares e respectivos
suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos
artísticos e quantitativos:
a) artes visuais, 1 (um) representante;
b) fotografia, 1 (um) representante;
c) artes cênicas, 1 (um) representante;
d) música, 1 (um) representante;
€) literatura, 1 (um) representante;
£) cultura popular, 1 (um) representante;
£) Comdepat, 1 (um) representante.
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Parágrafo 1º. O Conselho Municipal de Política
Cultural deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário
Geral com os respectivos suplentes.
Parágrafo 2º. Nenhum membro representante da
sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
município.
Parágrafo 3º. O Presidente do Conselho Municipal
de Política Cultural é detentor do voto de minerva.
Parágrafo 4º. O exercício da função de membro
do Conselho Municipal de Política Cultural não será remunerado,
constituindo serviço público relevante prestado ao município.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Política
Cultural tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
H - Comissões Setoriais;
II - Grupos de Trabalho.
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Parágrafo 1º. O Plenário é a instância ampliada do
Conselho Municipal de Política Cultural e será composto por todos os
conselheiros municipais, as Comissões Setoriais e os Grupos de Trabalho.
Parágrafo 2º. O Plenário será o fórum de debates
sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano nas Comissões
Setoriais e nos Grupos de Trabalho.
Parágrafo 3º. O Plenário deverá se reunir
ordinariamente ao menos duas vezes por semestre e extraordinariamente
conforme demandas.
Parágrafo 4º. Compete às Comissões Setoriais, de
caráter permanente, discutir todos os temas relativos às respectivas áreas de
atuação, bem como propor diretrizes para a composição das políticas
públicas do Departamento de Cultura e Turismo de acordo com as
demandas geradas pelo Plenário e/ou propostas pela sociedade.
Parágrafo 5º. As Comissões Setoriais serão
coordenadas pelos conselheiros dos respectivos segmentos artísticos e
abertas à participação de artistas locais e demais interessados, que se
reunirão ordinariamente ao menos uma vez por semestre ou
extraordinariamente de acordo com as demandas, em datas a serem
definidas e divulgadas.
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Parágrafo 6º. Os resultados das Comissões
Setoriais poderão ser levados como pauta para discussão ao Plenário do
Conselho.
Parágrafo 7º. Compete aos Grupos de Trabalho,
de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área
cultural.
Parágrafo 8º. Os resultados dos Grupos de
Trabalho deverão ser apresentados e debatidos com o Plenário.
Art. 10. O Departamento de Cultura e Turismo
prestará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Política Cultural para o desempenho de suas atribuições.
Subseção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11. A Conferência Municipal de Cultura
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da
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área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura,
Parágrafo 1º. É de responsabilidade da
Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e
avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e
às respectivas revisões ou adequações.
Parágrafo 2º. Cabe ao Departamento de Cultura e
Turismo de Mococa convocar e coordenar a Conferência Municipal de
Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada quatro anos ou
extraordinariamente a qualquer tempo a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural.
Parágrafo 3º. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 12. Os órgãos previstos no inciso III do
Artigo 4º desta Lei constituem instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura, organizados na forma descrita na presente seção.
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DD No
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do
Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de
planejamento, inclusive técnico e financeiro.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 13. O Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do município de Mococa, que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de
financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Mococa:
I - orçamento público do Município, estabelecido
na Lei Orçamentária Anual (LOA):
IE - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta
Lei;
HI - outros que venham a ser criados.
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———— No
Art. 14, Fica criado o Fundo Municipal de Cultura
de Mococa, vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo como fundo
de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração,
destinado única e exclusivamente ao financiamento das políticas públicas
de cultura do município, que serão apoiadas pelo referido Fundo.
Parágrafo único. Os recursos poderão, também,
ser destinados a programas, projetos e ações culturais, implementados de
forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a
União e o Governo do Estado de São Paulo.
Art. 15. Constituem possibilidades de receitas do
Fundo Municipal de Cultura de Mococa:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária
Anual do Município e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta
do Fundo Municipal de Cultura;
IN - contribuições de mantenedores;
IV - doações e legados, nos termos da legislação
vigente; .
8 O
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V - subvenções e auxílios de entidades de
qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VI - reembolso das operações de empréstimo
porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preserve o valor real;
VII - retomo dos resultados econômicos
provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e
projetos culturais efetivados com recursos do Fundo;
VIII - rendimentos de qualquer natureza que
venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu
patrimônio;
IX - saldos não utilizados na execução dos
projetos culturais financiados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura;
X - devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados por
mecanismos previstos no Fundo Municipal de Cultura;
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> DDD>—>—>——
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - outros recursos, créditos e rendas adicionais
ou extraordinárias, legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam
ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Mococa.
Parágrafo 1º. Os recursos do Fundo serão
depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada
Prefeitura Municipal de Mococa/Fundo Municipal de Cultura de Mococa.
Parágrafo 2º. A cada final de exercício financeiro,
Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Mococa não
utilizados serão transferidos para utilização pelo Fundo no exercício
financeiro subsequente.
Parágrafo 3º. O Departamento de Cultura e
Turismo deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados
pelo Fundo Municipal de Cultura ao longo e ao término de sua execução.
Art. 16. Os custos referentes à gestão do Fundo
Municipal de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas.
LES
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Art. 17. É vedada a utilização de recursos do
Fundo Municipal de Cultura com despesas de manutenção administrativa
do Governo Municipal.
Art. 18. O Fundo Municipal de Cultura será
administrado pelo Departamento de Cultura e Turismo e financiará projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meio das
seguintes modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma de regulamento,
para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
H - reembolsáveis, destinados ao estímulo da
atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas fisicas,
mediante a concessão de empréstimos.
Art. 19. Para a seleção de projetos apresentados
ao Fundo Municipal de Cultura, fica criada a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura — CMIC, de caráter temporário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DD D—w——NWN NO
Art. 20. A Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura — CMIC será constituída por 3 (três) membros titulares e igual
número de suplentes.
Parágrafo 1º. 01 (um) membro titular e seu
respectivo suplente serão indicados pelo Departamento de Cultura e
Turismo.
Parágrafo 2º. 02 (dois) membros serão indicados
pelo Conselho, podendo ser integrantes do Conselho ou não, a critério dos
Conselheiros.
Parágrafo 1º. os membros da CMIC deverão ter
conhecimento comprovado na área cultural.
Parágrafo segundo. Membros da CMIC, bem
como seus cônjuges e parentes até o segundo grau não poderão apresentar
projeto para seleção através do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 21. A Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura — CMIC, além de ter como referência o Plano Municipal de
Cultura, deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas, tais como:
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I - avaliação das três dimensões culturais do
projeto — simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do
proponente.
Art. 22. O município poderá destinar recursos do
Fundo Municipal de Cultura, quando disponível, para uso como
contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo 1º. Os recursos oriundos de repasses
dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados para:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas
nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
Il - financiar projetos culturais escolhidos por
meio de seleção pública.
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DDDDD—>—>
Parágrafo 2º. A gestão municipal dos recursos
oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser
submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 23. O município deverá tornar público os
valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado,
transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
SEÇÃO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24. O Plano Municipal de Cultura é um
instrumento de planejamento estratégico, de duração decenal, que organiza,
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva
do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 25. A elaboração do Plano Municipal de
Cultura é de responsabilidade do Departamento de Cultura e Turismo, que,
a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura,
desenvolve projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de
Política Cultural e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
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— e ————emmmm me em
Parágrafo único. O Plano, no âmbito municipal,
deve conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
II - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os mecanismos de gestão das políticas
públicas culturais constituem instrumentos do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 27. A utilização de recursos financeiros do
Sistema Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta
Lei ensejará a responsabilização do autor, observado o devido processo
legal.
Art. 28. Revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 1.920, de 5 de janeiro de 1990 e o Decreto nº 3.003, de
23 de setembro de 1994, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE NOVEMBRO DE 2014,
A Ecce
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Múniripal
APROVADO APROVADO
ati Em21.D scussão por
120F.
E DE SOUZA GOMES me
“PRÉSIDE RME DE S SOME:
PRESIDENTE PRESTDEDEA GOMES
A
, Pai
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.240/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” cc. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Si Abro de 2014.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.240/2014.
PROJETO DE LEINº. 085/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: À JÁ / 4 2 / f,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
/
NOMEAÇÃO DE RELATOR
g
vue gos Ce: 5 EPL D a AN
DATA DA NOMEAÇÃO: (CT / | / 2 LIA
temp
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.240/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: QL lo tdos.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2556/2014
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Análise de projeto de lei.
Criação de Conselho Municipal de
Politica Cultural. Sistema Nacional
de Cultura. Convênio com a União
mediante atuação do Ministério da
Cultura.
CONSULTA:
O consulente solicita parecer juridico sobre seu projeto de lei nº
31 de 2014, que trata da criação e instituição de Conselho Municipal de
Política Cultural.
RESPOSTA:
O artigo 23, inciso Ill da Constituição Federal diz que compete,
de forma comum, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal realizarem a proteção, dentre outros, dos documentos, das obras
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Trata-se de competência material, que diz respeito a atos
concretos com vistas a preservar a cultura nas suas mais variadas formas
de se manifestar.
A cultura é um direito humano, positivado pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948 e também
trazido na Constituição Federal. É considerado um direito humano de
segunda geração. Estes são os denominados direitos sociais, que
ensejam atuação efetiva do Estado para que sejam gozados por seus
cidadãos.
e
| Gsao instituto brasileiro de
administração municipal
O projeto de lei que é objeto da presente análise tem o condão
de criar e instituir um conselho que tem a finalidade de facilitar e aprimorar
a comunicação entre a sociedade civil e o Estado lato senso. Tal conselho
seria um desencadeamento do convênio firmado com o Ministério da
Cultura, órgão da União, e é formado por membros da sociedade civil e
agentes públicos.
Os conselhos são instrumentos de democratização da gestão
pública e constituem prolongamento do Poder Executivo com o fim de
ouvir, estudar e apresentar sugestões e soluções a respeito dos assuntos
que lhe são afetos.
Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo.
Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos.
Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. A orientação deste
Tribunal é de que as normas que regem o processo legislativo
previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória
pelas Constituições dos Estados-membros, que a elas devem
obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de
inconstitucionalidade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei
resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições
de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao Chefe
do Poder Executivo. 3. Agravo regimental não provido.
(RE 505476 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)
Não há dúvidas que, sob o aspecto material, o projeto de lei é
compatível com a Constituição Federal.
º
| DES instituto brasileiro de
administração municipal
Por sua vez, O artigo 24 diz que a União e os Estados estão
contemplados com a competência legislativa, sendo que os Municípios
não têm regras de competência concorrente para isso.
A competência legislativa do ente municipal, neste caso, se
fundamenta no artigo 30, inciso | da Constituição Federal, que afirma que
compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local. Sem
dúvidas, melhorar o canal de comunicação entre a sociedade civil e o ente
público é de interesse do Município X, ora consulente.
O projeto de lei é de autoria do Chefe do Poder Executivo do
respectivo município. Observa, portanto, o art. 84 da CF e o princípio da
separação de poderes, pois é de competência deste elaborar atos
normativos que venham a positivar políticas públicas, como a criação do
referido conselho. Está de acordo também com que prescreve o art. 61, g
1º, inciso II, alínea "e" da CF, sobre criação de órgãos públicos.
Não há, portanto, nenhum vício de constitucionalidade, seja
formal ou material, encontrando-se a propositura em condições de ser
apreciada, no seu mérito, pelo Plenário.
É o parecer, sm.
Thaissa Mascarenhas Domingues
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2014,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 85/2014
INTERESSADA: PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Mococa e dá outras
providências.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico da propositura sob referência, este Relator - amparado nas razões do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Tratando-se de regra atinente a organização administrativa,
atribuições de órgãos e priorização de determinadas políticas públicas, a competência é
privativa da Sr? Prefeita (art. 35, IV e V da LOM), não havendo, portanto, falar-se em vício de
iniciativa.
Aliás, tratando-se a cultura de direito garantido constitucionalmente,
é dever do Município implementá-lo naquilo que lhe couber!
Nesse aspecto, a adesão ao Acordo de Cooperação com o Governo
Federal é medida que se coaduna com tão nobre objetivo, qual seja, concretizar o acesso à
cultura, sobretudo das camadas sociais mais vulneráveis...
Desse modo, convencido de que o presente projeto deve ser
aprovado, eis que aprimora mecanismos capitalizadores de benefícios à coletividade,
proporcionando dignidade e conscientização das pessoas, conto com a concordância dos
membros desta Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 1º de dezembro de 2014.
FRANCISCO SALES ff RNANDES
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
V/1/2 41 4G
Data
01 DEZ. 2yu X
226% |[[].— RSA
!GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.085/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
Maria Edna Gomes Maziero Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Cultura de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI Nº.088/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
Maria Edna Gomes Maziero - Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º. da Lei
nº. 2.082, de 15 de abril de 1991.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 — de autoria
da Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero — Altera os 5 Áigos 3º.,21e22
da Lei Complementar nº.057, de 07 novembro de 2000.
— maçã
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 1º DE DEZEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
EN
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.948/2014-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de dezembro de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de dezembro último, constando
de:
l- Autógrafo nº.082/2014, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.007/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.083/2014, referente ao Projeto de Lei nº085/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.084/2014, referente ao Projeto de Lei nº088/2014,
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
DE SOUZA GOMES
residente |/
/
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.085/2014.
Fls 2
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de
Mococa e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de
Mococa, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui em um
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas,
tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental, com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios
e à obtenção de transparência, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade
na aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura
integra o Sistema Naciônal de Cultura e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos
de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Am. 2º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem
como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no
âmbito do Município.
Art. 3º. São objetivos do Sistema Municipal de
Cultura — SMC:
H - estabelecer um processo democrático de
participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural:
H - estabelecer e implementar políticas culturais. em
consonância com as necessidades e aspirações do município;
Pe
O 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 085/2014,
Fis 2
HI - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos
públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais,
distritos, regiões e bairros do município;
IV - articular e implementar políticas públicas que
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo de desenvolvimento do município;
V - promover o intercâmbio com os demais entes
federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;
VI - criar instrumentos de gestão para
acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VII - estabelecer parcerias entre os setores público e
privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO H
DOS COMPONENTES
Art. 4º. Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I. Coordenação:
a) Departamento de Cultura e Turismo
II. Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural;
b) Conferência Municipal de Cultura.
II. Instrumentos de gestão:
a) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
b) Plano Municipal de Cultura:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.085/2014.
Fls 3
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura
deverá articular-se com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais do
Município.
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 5º. O Departamento de Cultura e Turismo, órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura, tem as seguintes
competências no âmbito do Sistema Municipal de Cultura:
I - promover a integração do Município ao Sistema
Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária, articulando os atores públicos e
privados no âmbito do município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando sua estrutura €
atuação;
IH - formular e implementar, com a participação da
sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e ações
culturais definidas;
HI - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da
produção cultural no âmbito do município;
IV - operacionalizar as atividades do Conselho
Municipal de Política Cultural;
V - coordenar e convocar a Conferência Municipal de
Cultura;
VI - implementar, no âmbito do governo municipal,
as pactuações acordadas na Comissão Intergestora Tripartite e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Políticas Culturais e na Comissão Intergestora Bipartite e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural:
VII - emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
VIII - colaborar para o desenvolvimento de
indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a
7 ET
Ra
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.085/2014,
Fis 4
descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema
Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
X - subsidiar a formulação e a implementação das
políticas e ações transversais da cultura nos programas, ações e planos
estratégicos do Governo Municipal;
XI - auxiliar o governo municipal e subsidiar os
demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos
de cultura;
XI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, com o governo do Estado e com o Governo Federal na implementação
de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de
cultura do município.
. SEÇÃO II .
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO
Art. 6º. Os órgãos previstos no inciso IH do art, 4º
desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e
deliberação do Sistema Nacional de Cultura, organizadas na forma descrita na
presente Seção.
Subseção I ,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 7º, Fica criado o Conselho Municipal de Política
Cultural, órgão colegiado, com caráter consultivo e deliberativo, integrante da
estrutura básica do Departamento de Cultura e Turismo, de composição paritária
entre poder público e sociedade civil, com as seguintes competências:
I - propor normas e diretrizes pertinentes às
finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
pers ers
4 REC,
ao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.085/2014.
Fis 5
IH - propor as diretrizes gerais e aprovar o Plano
Municipal de Cultura, a partir das orientações aprovadas na Conferência
Municipal de Cultura;
II - acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura;
IV - estabelecer o Regimento Interno do Conselho:
V - propor diretrizes, em caráter consultivo, para a
política cultural do município;
VI - apreciar, aprovar e acompanhar as diretrizes do
Fundo Municipal de Cultura:
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Cultura;
VII - discutir e opinar sobre projetos que digam
respeito à produção, ao acesso a bens culturais e à difusão das manifestações
culturais do município, encaminhados para recebimento de recursos do Fundo
Municipal de Cultura;
IX - acompanhar a execução dos projetos culturais
apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
X - fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em
decorrência das transferências federais e estaduais para o município de Mococa:
XI - contribuir para o aprimoramento dos critérios de
partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura;
XII - promover cooperação com os demais Conselhos
Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do
Distrito Federal e Nacional;
XIII - promover cooperação com os movimentos
sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XIV - participar da organização das Conferências
Municipais de Cultura.
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083 DE 2014.
Fis 6
PROJETO DE LEI Nº.085/2014.
Parágrafo 1º. Os integrantes do Conselho Municipal
de Política Cultural que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual
período.
Parágrafo 2º. A representação da sociedade civil no
Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar na sua composição os
diversos segmentos artísticos e culturais do município.
Parágrafo 3º. Os integrantes do Conselho Municipal
de Cultura que representam o Poder Público são designados pelo Prefeito
Municipal e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
Parágrafo 4º. A representação do Poder Público no
Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar na sua composição a
representação do Município de Mococa, por meio do Departamento de Cultura e
Turismo e de outros órgãos e entidades do Governo Municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Política Cultural
será constituído por 14 (catorze) membros titulares e igual número de suplentes,
com a seguinte composição:
1 - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes
representando o poder público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Departamento de Cultura e Turismo, 3 (três)
representantes;
b) Departamento de Educação, 1 (um) representante;
c) Departamento de Esporte, Recreação e Lazer. |
(um) representante;
d) Assessoria de Planejamento, | (um) representante;
e) Departamento de Comunicação, 1 (um)
representante;
IH - 07 (sete) membros titulares e respectivos
suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos
artísticos e quantitativos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº083DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 085/2014,
Fls 7
a) artes visuais, | (um) representante;
b) fotografia, | (um) representante;
c) artes cênicas, | (um) representante;
d) música, 1 (um) representante;
e) literatura, 1 (um) representante;
f) cultura popular, 1 (um) representante;
2) Comdepat, 1 (um) representante.
Parágrafo 1º. O Conselho Municipal de Politica
Cultural deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário Geral
com os respectivos suplentes.
Parágrafo 2º. Nenhum membro representante da
sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou
função de confiança vinculada ao Poder Executivo do município.
Parágrafo 3º. O Presidente do Conselho Municipal de
Política Cultural é detentor do voto de minerva,
Parágrafo 4º. O exercício da função de membro do
Conselho Municipal de Política Cultural não será remunerado, constituindo
serviço público relevante prestado ao município.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Política Cultural
tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II - Comissões Setoriais:
HI - Grupos de Trabalho.
Parágrafo 1º. O Plenário é a instância ampliada do
Conselho Municipal de Política Cultural e será composto por todos os
conselheiros municipais, as Comissões Setoriais e os Grupos de Trabalho.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.085/2014.
Fls 8
Parágrafo 2º. O Plenário será o fórum de debates
sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano nas Comissões Setoriais
e nos Grupos de Trabalho.
Parágrafo 3º. O Plenário deverá se reunir
ordinariamente ao menos duas vezes por semestre e extraordinariamente
conforme demandas.
Parágrafo 4º. Compete às Comissões Setoriais. de
caráter permanente, discutir todos os temas relativos às respectivas áreas de
atuação, bem como propor diretrizes para a composição das políticas públicas do
Departamento de Cultura e Turismo de acordo com as demandas geradas pelo
Plenário e/ou propostas pela sociedade.
Parágrafo 5º As Comissões Setoriais serão
coordenadas pelos conselheiros dos respectivos segmentos artísticos e abertas à
participação de artistas locais e demais interessados, que se reunirão
ordinariamente ao menos uma vez por semestre ou extraordinariamente de
acordo com as demandas, em datas a serem definidas e divulgadas.
Parágrafo 6º. Os resultados das Comissões Setoriais
poderão ser levados como pauta para discussão ao Plenário do Conselho.
Parágrafo 7º. Compete aos Grupos de Trabalho. de
caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Parágrafo 8º. Os resultados dos Grupos de Trabalho
deverão ser apresentados e debatidos com o Plenário.
Art. 10. O Departamento de Cultura e Turismo
prestará O suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política
Cultural para o desempenho de suas atribuições.
. Subseção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. Il. A Conferência Municipal de Cultura
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação
entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações
culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura,
que comporão o Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo 1º. É de responsabilidade da Conferência
Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução
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das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões
ou adequações.
Parágrafo 2º. Cabe ao Departamento de Cultura e
Turismo de Mococa convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura,
que se reunirá ordinariamente a cada quatro anos ou extraordinariamente a
qualquer tempo a critério do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo 3º. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 12. Os órgãos previstos no inciso II do Artigo 4º
desta Lei constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura,
organizados na forma descrita na presente seção.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do
Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de
planejamento, inclusive técnico e financeiro.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 13. O Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do município de Mococa, que devem ser diversificados e
articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município de Mococa:
I - orçamento público do Município, estabelecido na
Lei Orçamentária Anual (LOA);
IH - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
IH - outros que venham a ser criados.
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de
Mococa, vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo como fundo de
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natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado
única e exclusivamente ao financiamento das políticas públicas de cultura do
município, que serão apoiadas pelo referido Fundo.
Parágrafo único. Os recursos poderão, também, ser
destinados a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o
Governo do Estado de São Paulo.
Art. 15. Constituem possibilidades de receitas do
Fundo Municipal de Cultura de Mococa:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual
do Município e seus créditos adicionais;
H - transferências federais e/ou estaduais à conta do
Fundo Municipal de Cultura;
HI - contribuições de mantenedores;
IV - doações e legados, nos termos da legislação
vigente;
V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos internacionais;
VI - reembolso das operações de empréstimo
porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que. no
mínimo, lhes preserve o valor real;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes
dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do Fundo;
VHI - rendimentos de qualquer natureza que venha a
auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos
culturais financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
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X - devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados por
mecanismos previstos no Fundo Municipal de Cultura;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou
extraordinárias, legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser
destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Mococa.
Parágrafo 1º. Os recursos do Fundo serão depositados
em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Prefeitura Municipal
de Mococa/Fundo Municipal de Cultura de Mococa,
Parágrafo 2º. A cada final de exercício financeiro, os
recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Mococa não utilizados
serão transferidos para utilização pelo Fundo no exercício financeiro
subsequente.
Parágrafo 3º. O Departamento de Cultura e Turismo
deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo
Municipal de Cultura ao longo e ao término de sua execução.
Art. 16. Os custos referentes à gestão do Fundo
Municipal de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados, incluída a aquisição ou a locação de equipamentos e
bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5%
(cinco por cento) de suas receitas.
Art. 17. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura com despesas de manutenção administrativa do Governo
Municipal.
Ar. 18. O Fundo Municipal de Cultura será
administrado pelo Departamento de Cultura e Turismo e financiará projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meio das seguintes
modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma de regulamento, para
apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
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IH - reembolsáveis, destinados ao estímulo da
atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante
a concessão de empréstimos.
Art. 19. Para a seleção de projetos apresentados ao
Fundo Municipal de Cultura, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura — CMIC, de caráter temporário.
Art. 20. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
— CMIC será constituída por 3 (três) membros titulares e igual número de
suplentes.
Parágrafo 1º. 01 (um) membro titular e seu respectivo
suplente serão indicados pelo Departamento de Cultura e Turismo.
Parágrafo 2º. 02 (dois) membros serão indicados pelo
Conselho, podendo ser integrantes do Conselho ou não, a critério dos
Conselheiros.
Parágrafo 1º. os membros da CMIC deverão ter
conhecimento comprovado na área cultural.
Parágrafo segundo. Membros da CMIC, bem como
seus cônjuges e parentes até o segundo grau não poderão apresentar projeto para
seleção através do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 21. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
— CMIC, além de ter como referência o Plano Municipal de Cultura, deve adotar
critérios objetivos na seleção das propostas, tais como:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto —
simbólica, econômica e social:
H - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
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Art. 22. O município poderá destinar recursos do
Fundo Municipal de Cultura, quando disponível, para uso como contrapartida de
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo 1º. Os recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados para:
1 - políticas, programas, projetos e ações previstas nos
Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura:
HI - financiar projetos culturais escolhidos por meio de
seleção pública.
Parágrafo 2º, A gestão municipal dos recursos
oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser
submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 23. O município deverá tornar público os valores
e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro
dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de
Cultura.
SEÇÃO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24. O Plano Municipal de Cultura é um
instrumento de planejamento estratégico, de duração decenal, que organiza.
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 25. A elaboração do Plano Municipal de Cultura
é de responsabilidade do Departamento de Cultura e Turismo, que. a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, desenvolve projeto
de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural e.
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Plano, no âmbito municipal, deve
conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura:
II - diretrizes e prioridades;
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7 utz BRAZ ARIANO FRANCISCO 5. GAPIRIN/
1º Secrétário | q
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HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução:
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários;
VHI - mecanismos e fontes de financiamento:
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os mecanismos de gestão das políticas
públicas culturais constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 27. A utilização de recursos financeiros do
Sistema Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta Lei
ensejará a responsabilização do autor, observado o devido processo legal.
Art. 28. Revogadas as disposições em contrário. em
especial a Lei nº 1.920, de 5 de janeiro de 1990 e o Decreto nº 3.003, de 23 de
setembro de 1994, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de dezembro de 2014.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
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