materia nº 13/2014

[CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
GABINETE DA PREFEITA “6 te Ps
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 1.484/2014 MOCOCA, 01 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado
no Distrito Industrial II, por meio de concessão de direito real de uso, para
pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha como
objeto a montagem e comercialização de móveis.
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial I[ e tem como finalidade, justamente, a instalação de
empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação de riquezas
para o Município e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema
necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho
para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das
já existentes, com a consequente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa,
o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência
que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante
a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de
concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
AF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3686-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de
uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o
imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas,
sem quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu
patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CE tra eo
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tet.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov br
Ep
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel de 01 de dezembro de 2014
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que específica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
PP 14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na montagem
e comercialização de móveis, a área municipal localizada na Rua José
Oleto, no Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
I- Área 7A-7: de forma irregular, com frente para
a Rua José Oleto, medindo 22,86 metros; nos fundos mede 22,87 metros
onde confronta com os lotes 7A-2 da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 53,86 metros e
confronta com o lote 7A-6; do lado esquerdo mede 54,44 metros e
LE
Meme
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
confronta com o lote 7A-2 da mesma quadra, perfazendo uma área de
1.238,23 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades no imóvel
objeto do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados
como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de um
mínimo de 40 (quarenta) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de montagem e comercialização de móveis.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 18
(dezoito) meses após a adjudicação da licitação para o início de suas
atividades no imóvel concedido.
aa mi tnoia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
AL ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal