materia nº 101/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCO -
PROTOCOLO
XI AO À
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of. nº 1.563/2014 Mococa, 18 de dezembro de 2014
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do
FUNDEB para prestação de serviços de Atendimento Educacional
Especializado na educação básica no valor de R$144.982,80 (cento e
quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais)
O mencionado convênio terá vigência durante o
exercício de 2015. Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão das
ações e serviços de educação do Município para a entidade que desenvolve
esta atividade.
º Com isso, o Poder Público, com o auxílio desta
entidade, poderá melhor atender às necessidades educacionais que atingem
aqueles que dependem de um atendimento educacional especializado,
sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da Administração
Municipal. CN
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Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
“o PE le RD
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nº Pde 18 de Dezembro de 2014
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de
Mococa, objetivando o repasse de valores
provenientes do FUNDEB para prestação de
serviços de Atendimento Educacional
Especializado e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Nº... (14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênios com a Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação
de serviços de Atendimento Educacional Especializado no valor de valor
de R$144.982,80 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais)
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2015. .
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Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses do Ministério responsável pelos envio
dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMRO DE 2014
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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