materia nº 95/2014

CÂMARA MUNICIPAL
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Of nº 1.545/2014 MOCOCA, 10 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e
as entidades privadas filantrópicas, para a execução de programas de
assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2015.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal é pelo
Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em alguns casos,
de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura Municipal de
Mococa. DA o
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Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
À urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar os convênios, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
LB Seia
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
sacia
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PROJETO DE LEI Nº O de 08 de Dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
aprovou Projeto de Lei nº.................... (14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais
do Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2015.
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Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2015, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no
montante de R$ 382.676,04 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e
setenta e seis reais e quatro centavos), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social, R$ 34.676,04 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e
quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta
e oito mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa;
H — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no
montante de R$ 106.596,04 (cento e seis mil quinhentos e noventa e seis
reais e quatro centavos), sendo R$ 24.596,04 (vinte e quatro mil quinhentos
e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
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82.000,00 (oitenta e dois mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa;
HI — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, no montante de R$ 173.129,60 (cento e setenta e
três mil cento e vinte e nove reais e sessenta centavos), sendo R$ 75.600,00
(setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos do
Ministério da Previdência e Assistência Social, R$ 50.529,60 (cinquenta
mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no
montante de R$ 111.380,00 (cento e onze mil novecentos trezentos e
oitenta reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
V — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa, no montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais),
sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) provenientes da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 42.000,00 (quarenta e dois
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Desenvolvimento Social e R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
X — Grupo TUMM no montante de R$ 234.000,00
(duzentos e trinta e quatro mil reais), provenientes de recursos provenientes
de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZEMBRO DE 2014
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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Desenvolvimento Social e R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
X — Grupo TUMM no montante de R$ 234.000,00
(duzentos e trinta e quatro mil reais), provenientes de recursos provenientes
de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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