materia nº 4/2015

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
ToOcoLo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 072/2015 MOCOCA, 06 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar a
redação do inciso LB, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 228, de 24 de
outubro de 2006, com redação conferida pela Lei Complementar nº 354, de 30 de
setembro de 2009.
Por sua vez, a Lei Complementar nº 228/06 dispõe
sobre a criação de condomínios residenciais fechados no Município. Ocorre que,
pelo texto normativo atual, o lote individual existente no interior do condomínio
não pode ser dividido.
No entanto, frequentemente, os condôminos adquirem
três lotes contíguos para unificá-los e, posteriormente, dividi-los em dois.
Normalmente, quando pretendem construir duas residências em três lotes,
ampliando o espaço residencial. Essas casas, geralmente, são construídas para os
filhos, irmãos, parentes que residirão em imóveis vizinhos, o que é muito usual
em condomínios residenciais, como os tratados na presente Lei Complementar nº
228/06.
Ab
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
T[[—>—>——
No entanto, quando isso ocorre e mesmo com a
metragem sendo maior que o mínimo exigido pela legislação, o condômino acaba
não conseguindo averbar essa divisão Junto ao Cartório de Registro de Imóveis,
em razão das disposições atuais do artigo 1º, I-B da lei, que somente considera
indivisível os lotes iniciais.
Ocorre que, referidas unificações e posteriores
divisões, nenhum prejuízo traz a quaisquer pessoas ou às normas legais, já que os
lotes delas oriundos nunca serão menores que os lotes iniciais.
A regra do artigo 1º, I-B tem como finalidade evitar
que os lotes individualizados dos condomínios não sejam divididos para ficarem
com metragem inferior àquela inicial prevista na legislação ou normas
condominiais. E, com a mudança ora pretendida, tal finalidade permanece, além
de valorizar os imóveis condominiais, que poderão ter uma metragem maior que
a inicial, O contrário não ocorrerá. Ou seja, os lotes nunca poderão ser menores
que os inicialmente existentes.
Trata-se, dessa forma, de uma adaptação técnica da
legislação, para conferir melhorias nos imóveis condominiais.
Referida alteração irá resolver as situações de fato ora
existentes, sem causar prejuízos a terceiros ou a Administração Pública, em
especial, por se tratar de regras aplicáveis aos condomínios residenciais privados,
cujos maiores interessados são Justamente os condôminos neles residentes.
LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
TD DDD
Cumpre ressaltar que esta alteração é um pleito antigo
de proprietários de imóveis residenciais em condomínios da cidade e foi
devidamente analisado de forma técnica pelo Setor de Engenharia da Prefeitura
de Mococa.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
“
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
h
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 de 05 de Fevereiro de 2015
Dá nova redação ao inciso LB do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei Complementar
o EPP /15, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação
do inciso I-B do artigo 1º, da Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro
de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 354, de 30 de
setembro de 2009.
Art. 2º. O inciso IB do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Abs —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
TOTO [>>>
“LB — Considera-se propriedade individualizada
a unidade territorial privativa ou autônoma que
corresponde à fração ideal de terreno
individualiza dentro da gleba condominial e será
considerada indivisível, exceto se a divisão for
precedida de prévia unificação de unidades
contíguas e a metragem mínima, decorrente da
divisão, for superior àquela original das unidades
antes da unificação ”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
ma
-—
AE
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA
“Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação de Condomínios
Residenciais Fechados no Município de
Mococa, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no diá 16-de outubro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 003/2006, e
eu. + sanciono -“.e* promulgo ar" seguinte Lei
Complementar: ”
Art, 1º - Fica ao Poder Executivo autorizada-a criação
“dé Condomínios Residenciais Fechados - CRF, no Municiplo.de Mococa,
obedecendo aos seguintes critérios: ,
|-o local a ser edificado-o.CRF. deverá; ser.-de uso
estritamente residencial, podendo ses. composto; por sunidades individuais,
conjuntos geminados ou edifícios, todos em obediência às leis municipais de
zoneamento urbano e uso e ocupação do solo;
H — as ruas que comporão os. CRF. deverão ser de
uso estritamente local, não. podendo, .em: nenhuma. hipótese, pertencer. à
malha viária do Município, nemstampouco, prejudicar ios:moradoóres lindeiros
aos condomínios, que anecessitem. da. passagem: para icacesso;"às :suas
moradias ou aos seus estabelecimentos Comerciais.e Industriais sbem:como, à
continuidade da malha viária urbana; ::
WI - Os espaços verdes e as área de lazer e
recreação deverão ser construídas pelo CRF e por ele mantidos e
conservados sem nenhum ônus para a municipalidade:.
IV. —:as suas, que conterão largura minima de -09
(nove)“metros no seu leito carroçável, poderão ser fechadas e instaladas
guaritas para abrigar seguranças, onde houver necessidade, e -nos- acessos
ao:CRF;-cancelas para permitir. a-entrada-e saída de-veículos;:
«V:— as. ruas. e avenidas ao longo de cursos d'água,
linhas férreas e rodovias, deverão ser executadas e permanecerem .na parte
externa do CRF;
VI -.o. perímetro do CRF -poderá. ser. fechado com
cerca.viva, muros, alambrados:ou assemelhados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006,
VII - a coleta de lixo domiciliar será de estrita
responsabilidade dos moradores do CRF, que as encaminharão para as
caçambas apropriadas e instaladas em local de fácil acesso à rede pública
coletora de lixo;
VII — os serviços de limpeza e manutenção. das ruas
e dos demais espaços pertencentes ao CRE serão de estrita responsabilidade
deste, bem como o pagamento das despesas relativas à energia. elétrica do
local;
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei Compleméeiitar correrão: riconta das, dotações orçamentárias
próprias, suplementadas Se.necessário.
Ro Ar. 3º - Não .se aplicam as regras desta Lei
Complementar às Zonas de Interesse Turístico, definidas na Lei
Complementar nº 1 19, de 15-de.agosto;de 2002.:
Art. :4%c- Esta eeizComplementar; entrayiem ivigor. na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário...
PREFEITURA MUNICIPAL-DE MOCOCA;c24: de outubro; de. 2006.
- ARARECIDO ESPANHA.
Prefeito Muhicipal
rã
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao inciso | do art. 1º da Lei
Complomentar nº 228, do 24 do outubro do 2006, quo
dispõe sobro a criação de Condomínios
Residenciais Fechados no Municipio de ilococa e
insere os incisos LA, |-B e 1-C.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de setembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
006/20096 eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º = O inciso | do art, 1º da Lei Complementar nº 228,
de 24 e outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“1-0 local a ser edificado o CRF deverá ser de uso
estritamente residencia! ou em corredor comercial, cujas localizações e
delimitações constam da Lei Complementar nº 57/00 e suas alterações, podendo
ser composto por unidades individuais, conjuntos geminados ou edifícios, todos
em obediência às leis municipais de zoneamento urbano e uso e ocupação do
Art. 2º « Ficam acrescidos os incisos -A e IB no artigo 1º
da Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2008, com as seguintes
redações:
FA — Considera-se, para fins da presente Lei,
Condominio Residencial Fechado a área ou gleba destinada à implantação de
conjunto de edificações, podendo ser associadas em uma ou mais propriedades
individualizadas, caracterizando os espaços comuns, como bens do condomínio;
-B - Gonsidera-se Propriedade individualizada a
unidade territorial privativa ou autónoma que corresponde à fração ideal de
terreno individualizada dentro da gleba condominial e será considerada
indivisivel;”.
4
Pas
do!
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
Art. 3º - Fica acrescido o artigo 1º-A à Lei Complementar
nº 228, de 24 de outubro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 1º.A « Ào ser registrado no Registro de imáveis o
projeto de condemínio fechado, deverá ser especificada a condição de uso da
área somente para condomínio e a Proibição da subdivisão da área em lotes
individualizados”.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de setembro de 2009.
4
DR/ ANTONIO NAUFEL