materia nº 30/2015

CÂMARA MUNICIPAL
-MOCO
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE M —
GABINETE DA PREFEITA +
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of. nº 358/2015 Mococa, 06 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
concessão de reajuste sobre os subsídios mensais dos Senhores Vereadores
do Município de Mococa, correspondente a 6,00% (seis por cento), a partir
de 01 de março de 2015,
Trata-se de previsão da Lei Municipal nº 4.165, de
05 de dezembro de 2011 que estabelece os subsídios dos Vereadores
durante a legislatura de 2013-2016, dispondo em seu artigo 4º que, sobre
estes subsídios incidirão, anualmente e mediante lei específica, o mesmo
indice de aumento salarial concedido aos empregados públicos.
À urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, o reajuste deverá ser recebido ja no mês de abril, razão
pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda serão necessários
E ditas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel: (19) 3660-5565 | 3666-5567
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alguns procedimentos administrativos, que, certamente. demandam algum
tempo.
Este o motivo pelo qual o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exa A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Preteita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ab
PROJETO DE LEENº Q de 02 de Abril de 2015
Dispõe sobre a concessão de reajuste nos
subsídios dos Vereadores que compõem u
Câmara Municipal de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei ns 15, e eu
sanciono e promulpo a seguinte Lei:
Ar. 1º Viva concedido aos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa o reajuste de 6,00% (seis por
cento) sobre seus atuais subsídios, a partir de Ol de março de 2015,
conforme preleciona o artigo 4º da Lei nº 4.165. de 05 de dezembro de
2011.
Parágralo Unico — O valor do reajuste referente ao
mês de março de 2015 será pago juntamente com o salário do mês de abril
de 2015. (E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 -- Centra - Mococa — São Paule
tel. (194 3€66-5505 ; 3606-5567
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Am. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria. constante no orçamento vigente
e suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se us disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 02 DE ABRIL DE 2015.
Ega art)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVADO
em2? Discussão por
AR av foR Avi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
13/04/2015.
= UE oa MARIANO
== ' Presidente
EMENTA
13/04/2015
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.030/2015 - de autoria da Prefeita Municipal
- Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº.031/2015 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios de Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2015.
do Antônio Baisi
Edyan Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 11. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. o.
DATA :13 DE ABRIL DE 2015. o
HORÁRIO :20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. SOTO.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO (2015.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
| SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis : À op
Votos Contrários
Ausentes
Total : UA
Iº Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº292/2015,
PROJETO DE LEI Nº 030/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
(Ly A C Sb Fa. Juecs
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº030/2015.
:- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
: - Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permane
es José Luiz Cominato, 13 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
13/04/2015.
13/04/2015
Ab
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº 030/2015 — de autoria da Prefeita Municipal
- Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº. 031/2015 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios de Prefeito e do Vice-Prefeito
do Municipio de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2015.
CUL,
do Amtônio 'bais.
Antônio 'ba::
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 13 DE ABRIL DE 2015. . E o
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. .
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO,
PROTOCOLO 2015.
VOTOS
VEREADORES
[AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lemunnoo: ANTONIO DE MORAES
LEDUARDO RIBEIRO BARISON
| SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : A
Votos Contrários
Ausentes : à
Total : to
1º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “11º”. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 13 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.030/2015.
TURNO : 1º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 292/2015.
VEREADORES
1- [AGIMAR ALVES
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
AUSENTE
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
>,
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
—
4 GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
l4- [RENATO GONÇALVES DA FONSECA
!5- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ES
Votos Contrários :
Ausentes : 3
Total : [061
DA
ecretária
pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO N OMINAL
SESSÃO “11º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 13 DE ABRIL DE 2015,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.030/2015.
TURNO :2º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 292/2015,
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES as
2: [ALOYSIO TALIBERTI FILHO Pas
- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES AR
4 [EDUARDO ANTÔNIO BAISI AS
X
x
x
5- |EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- [SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8. | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO X
9- |FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES || a
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES XxX
l- | LUIZ BRAZ MARIANO A
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
DAN
4
—
13- /ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
4 |RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : 1
Votos Contrários
Ausentes : 3
Total