materia nº 357/2015

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicitam informações sobre Projeto de
Lei nº 04, de 27 de março de 2015,
referente à criação de 4 (quatro) novos
Cargos em Comissão.
REQUERIMENTO Nº. 357 /2015.
em
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Sra. Maria
Edna Gomes Maziero, para que informe o que se segue, referentemente ao projeto de Lei nº 04, de 27 de março de
2015, que prevê a criação de 4 (quatro) novos Empregos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, a saber:-
Considerando que esta Casa Legislativa vem sendo procurada por funcionários públicos
que seriam beneficiados pela criação de tais cargos;
Considerando que os argumentos dos mesmos são de que se trata de mera regularização
de situação, uma vez que já percebem os vencimentos previstos, por força de horas extras;
Considerando que existem outros funcionários na mesma situação, ou seja,
desempenhando funções sem ter o emprego criado;
Considerando que os empregos previstos no citado Projeto de Lei já têm, pela evidência,
seus respectivos escolhidos;
Assim, indaga-se:-
a) Existem outros funcionários públicos efetivos que exerçam determinadas funções de
Chefia, Coordenação ou outro tipo, que percebem horas extras para complementar os vencimentos de origem? Em
caso de resposta positiva, relacionar os mesmos, cargos de origem e quais funções desempenham atualmente?
b) Ainda em caso de resposta positiva ao item “a” supra, o Poder Executivo tem
intenção de elaborar novo Projeto de Lei para criação de outros novos cargos, além dos previstos no citado Projeto de
Lei e fazer desta forma fazer Justiça?
c) O artigo 1º. do projeto de Lei citado prevê a criação de 4 (quatro) Empregos em
Comissão, “de livre nomeação e exoneração”. Assim, indagamos a possibilidade de que tais vagas sejam ocupados
exclusivamente por empregados públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa (como já prevê a Lei
Complementar nº 435, de 12 de novembro de 2012).
JUSTIFICATIVA
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.