materia nº 613/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
concessão do cartão de passe livre no
transporte coletivo municipal ao senhor
Mário Pires Filho.
REQUERIMENTO Nº. 13/2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade
de concessão do cartão de passe livre no transporte coletivo municipal ao senhor Mário
Pires Filho.
Justificativa:-
A Prefeitura deve sempre promover a busca pela qualidade de
vida dos integrantes da terceira idade. A gratuidade dos transportes coletivos públicos
intermunicipais aos maiores de 60 anos, com isso estendendo o beneficio vai ao encontro
com o desejo de toda a sociedade.
Os transportes urbanos são de competência municipal, nos
termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, cabendo então a Prefeitura produzir
lei com a isenção almejada, que competirá ao próprio Município.
Ão se atribuir gratuidade dos transportes coletivos aos maiores
de 60 anos, confere-se proteção a um grupo social mais vulnerável, especialmente no que
tange à locomoção. A medida reforça, assim, a dignidade dos idosos, facilitando seu
deslocamento e estendendo-lhes um benefício.
A concessão do cartão de Passe Livre aos idosos merece ser
ampliada com o intuito de prestigiar aqueles que mais precisam e já contribuiram com nosso
município. Para uma ação harmônica em beneficio de nossa comunidade é necessário que
nossas leis sejam implementadas e interpretadas com mais humanidade, sempre buscando
atender os que realmente precisam do Poder Público, razão que apresento a presente
propositura, solicitando especial atenção ao justo pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2015,