materia nº 25/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
OL nº 337/2015 MOCOCA, 30 de março
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária. se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o valor
mensal do Vale-Alimentação fornecido pela Prefeitura Municipal de Mococa
aos seus empregados. no valor atual para R$ 330.00 (trezentos é trinta reais), à
partir deste mês de março de 2015.
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente bencíício é conquista merecida dos eficientes e competentes
colaboradores. fruto do bom relacionamento entre estes e à Administração
Municipal.
O valor ora aplicado. a título de aumento efetivo.
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da
Prefeitura de Mococa. analisado de forma criteriosa e justa. sem que venha
causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro.
Assim. à concessão do requerido aumento no valor
do Vale-Alimentação é necessidade imperiosa que vem à premiar o eficiente
trabalho desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar
seus rendimentos.
cb
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEINº Pe 30 de Março de 2015
Altera o valor do Vale
Alimentação instituído pela Lei
Complementar nº 444, de 26 de
junho de 20153.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
DP 15, e eu sanciono e promulpo a
seguinte Lei:
Am. 1º. Esta Lei altera o valor do Vale-
Alimentação criado pela Lei Complementar nº 444, de 26 de Junho de
20153.
Art. 2º. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a partir de 01 de
março de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2015,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 30 DE MARÇO DE 2015
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DES TEMAMEAPADUTETA CNtoRA
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013,
Institui o Vale-Alimentação, benefício a
Ser concedido aos empregados públicos
Municipais que especifica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária no dia 17 de junho de 2013,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Am. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), benefício a ser concedido,
Mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
2º. A Concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PAT
83. 0 Vale-Alimentação Será concedido até O quinto dia
útil de cada mês.
At 2º 0 valor do Vale-Alimentação de que
de março de cada ano, de acordo com a variação do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou
outro que vier a substituí-lo,
Parágrafo Unico: Sem prejuizo dos índices previstos no
caput deste artigo, o valor do Vale-Alimentação poderá ser Majorado através de livre
negociação entre as partes, ou seja, Poder Executivo e Sindicato da Categoria,
Art. 3 OQ Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de Cartão magnético Ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimenticios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
At. 4º q Vale-Alimentação instituído por esta
Lei sorá devido ao empregado afastado do serviço sem Prejuízo de
vencimentos em virtude de:
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Gabinete da Prefeita
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
|- férias;
| - casamento, até 3 (três) dias;
li. luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
Irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto, madrasta, sogros e cunhados
até 2 (dois) dias;
x
IV- licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V- licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011;
VI- licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.10, 81º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal ou pelo periodo estabelecido em lei que
regulamente a disposição constitucional mencionada:
VII- licença médica do próprio empregado:
Vill- cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica;
IX-- convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X- faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art 1º da Lei Complementar nº 068,
de 27 de março de 2001.
Xl- cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
S 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercicio pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
8 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao Pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Art. 5. O Pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
peio apontamento da frequência ou a autoridade competente as
penalidades previstas em lei 5.
à. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete da Prefeita
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Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
Parágrafo único - Os valores indevidamente
recebidos serão restituidos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Ant. 6º. O Vale-Alimentação instituido por esta Lei
Complementar:
| - não tem natureza salarial ou remuneratória;
IH - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
ll - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
“am 7. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei Complementar será devido a partir de 1º de julho de 2013.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão Por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário
Am. 9º. Esta Le Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de junho de 2013.
Epstein Soa
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal