materia nº 9/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Of. Nº 082/2016 MOCOCA, 17[dSARARRTA RRYRIE; |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica
do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária,
se necessário, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem objetivo de
submeter a essa Douta Câmara, permissão para adicionar a Lei do Orçamento
Anual 2016 (LOA), valor não previsto inicialmente.
Trata-se de acrescentar a rubrica específica,
recursos captados através d e destinações da parte dedutível do Imposto de
Renda de empresas do setor privado, coordenado pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Informamos ainda que o recurso será
repassado a Entidade Assistencial do Município, através de convênio,
autorizado pela Lei nº 4.537, de 14-01-2016.
Reiteramos a Vossa Excelência
Os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
CR «e qo
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3866-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
dy
PROJETO DE LEI Nº 0 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia............. + aprovou Projeto de Lei
DP 16, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três Mil
Reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão
discriminadas no Anexo | desta Lei.
Ar. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de fevereiro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVAD 0; AP
Emtº Discussão por ZS RU in RO Va ni o
SessiaZ3 ; 120/46, Sessia 23 3 n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.21.00 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
02.21.05 — Manutenção do Departamento de desenvolvimento Social e Habitação
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
08.244.0080.2.154 — Manut. Fundo Municipal Assist.Criança e Adolescente
Fonte: 06.500.0194 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
Valor a suplementar: R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais)
Crédito adicional cuja origem é a captação de recursos, através de destinações da
parte dedutível do Imposto de Renda de empresas do setor privado, coordenado
pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
neo ne
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
23/02/2016
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.009/2016 — de autoria da Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2016.
| fas)
- Rara o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 025/2016.
PROJETO DE LEI Nº 09/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº 09/2016.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Mazicro
: - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 23 de fevereiro de 2016.
A
x
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO 1Y DESPACHO
Número Data Ruprjca APROVADO
23/02/2016
A (54 23/02/2016 O q fo
Suas o
Presidente
EMENTA
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.009/2016 — de autoria da Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 4º SESSÃO ORDINÁRIA 4º PERÍODO o o
DATA :23 DE FEVERI IRO DE 2016 .
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM MAIÓRIA ABSOLUTA. o o
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL. o
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 2016. T—
FavoRÁvEL | COMBARIO | sTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
1 BRASILINO ANTONIO Dt MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS]
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
[FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBER TO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis 4 no 1»
Votos Contrários
Ausentes 1 A,
Total : AS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 14. SE SSÃO ORDINÁRIA - 4º PE RÍODO. o
DATA 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 009/2016
TURNO : E DISCUSSÃO, —
PROCESSO : 0252016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
“1ALOYSIO TALIBERTI FILHO
JBRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
| EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO J
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
| GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis gas l 5 2
Votos Contrários É
Ausentes e
Total E 1
Câmara Municir pal de Mococa
PODER LE Ra LATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA 23 DE FEVEREIRO DI 2016. o
HORÁRIO HORAS. . o
QUORUM E MAIORIA . ABSOLUTA. o o
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI Nº 009/2016 = l
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO 025/2016.
PENVORM EL PCONTRARIO MSENTE
[AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
[ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Jd
[FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
GUILHERME: DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
Rx Dejx pe js bx lx bx bx
+
ix bx
|
RESULTADO
Votos Favoráveis Ee, [ES =
Votos Contrários
Ausentes
Câmara Municipal de Mococa”
PODER DEVO
Ofício nº 160/2016-CMM.
Mococa, 24 de fevereiro de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº 010/2016, referente ao Projeto de Lei nº 009/2016, aprovado em sessão
extraordinária desta Casa, realizada no dia 23 de fevereiro último.
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.780-04:7 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www .camaramococa.sp.rov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls |
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 009/2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil
reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Ar. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
n
Câmara Municipal de Mococa, 24 de fevereiro de 2016.
CUT ND,
MARIA. IM SILVA
Iº Secretária
Secretário |
Espe o
aii
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 009/2016.
Anexo 1
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.21.00 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
02.21.05 — Manutenção do Departamento de desenvolvimento Social e Habitação
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
08.244.0080.2.154 — Manut. Fundo Municipal Assist. Criança e Adolescente
Fonte: 06.500.0194 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
Valor a suplementar: R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais)
Crédito adicional cuja origem é a captação de recursos, através de destinações da
parte dedutível do Imposto de Renda de empresas do setor privado, coordenado pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de fevereiro de 2016.
MARIA DEJA
1º Secretária