materia nº 393/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões / [Ur
REQUERIMENTO Nº. 393 /2015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, com relação a Lei nº.2.760, de
de 31 de março de 1997, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, através do Órgão pertinente, informe com relação a Lei Municipal
nº.2.760, de 31 de março de 1997, que concede auxilio financeiro para transporte
rodoviário aos estudantes universitários, a saber:
a) A Lei foi regulamentada?
b) Em caso afirmativo, informar a data.
c) Em caso negativo, justificar os motivos e providênciar sua
regulamentação.
Justificativa:-
A regulamentação da Lei Municipal nº.2.760, se faz
necessária e cabível, de fundamental importância para os universitários, que precisam
de apoio financeiro para realizar o sonho de concluir a faculdade em cidades vizinhas,
como São José do Rio Pardo e São João da Boa Vista.
Este auxilio cobre as despesas de transportes rodoviários aos
estudantes universitários que frequentam regularmente os cursos de graduação em
estabelecimentos de ensino à distância, inferior a 90 (noventa) quilômetros da sede do
município.
Pelo exposto, solicito que a Lei seja regulamentada e que os
estudantes possam agregar essa ajuda de custo aos seus estudos.
Plenário Venerando Ribeiro da rid de 2015.
Yereador/PSDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REVOGA A
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, [822/67
LEI Nº 2.760, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
oncede auxílio financeiro foro transporte | 4
odoviário aos estudantes Universitários. !
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER) Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em—
Sessão realizada no dia 17 de março de 1997, apro —
vou Substitutivo do Projeto de Lei nº 014/97
e%
, Í
eu sanciono e Promulgo a seguinte LEI: :
Art. 1º - Fica concedido auxílio financeiro para—
cobrir despesas de transportes Todoviários aos estudantes Universitá =
períodos de 1º de março até”
agosto a 30 de Novembro 'de caga ano, —
| Art. 29 O auxílio transporte será repassado men —
salmentejaos estudan
tes universitários,
quenta por cento
a empresa de transporte Coletivo ou
serviço de transporte coletivo,
registrados e regularizados junt
gislação 'em vigor.
em conta corrente bancária, até —
) do valor do contrato firmado com—
trabalhador autônomo que presta—
cabendo a ambos estarem devidamente
O aos órgãos Competentes,
9 limiteíde 50% (cin
Conforme le —
Incumbe ag estudante Universitário
através de recibos de
Pela entidade escolar,
)
O prazo para repasse do auxílio
mês subsequente aa
nterior. A
+.
var sua regular frequência
Curso ou icertidão expedida
é cínco) Ge cada mês,
compro
Pagamento mensal do—
até o dia 25 (vinte —
financeiro
éaté o Quinto dia útil do Presentação dos documen
tos de Que trata o inciso a
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls.02,
e mem
"LEI Nº 2,760, DE 3) DE MARÇO DE 1997,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Art, 49 - Caberá a cada coordenador Tesponsável do
transpórte coletivo enviar à Prefeitura Municipal os contratos de pres
tações de Serviços de que trata a presente Lei, no prazo de 10 (dez),
dias ai'contar da publicação desta Lei, '
Art, 5º - O cálculo do auxílio financeiro de - que
trata 6 art. 2º da Presente Lei será efetuado da seguinte forma:
I - Calcula-se 50% (cinquenta Por cento) sobre
o total do contrato de prestação de serviço de transporte coletivo;
: [II - O valor auferido nos cálculos do inciso an-
terior será divididb pelo número de estudantes, partes do contrato de
prestação de serviço.
; Art. 6º - q recurso destinado a suprir as despesas
com execução desta Lei, correrá por conta de dotações Orçamentárias pró
Prias, suplementadas se necessário,
Art, 7º - Esta Lei será Tegulamentada no prazo de
30 (trinta) dias Pelo Executivo a contar da data de sua publicação.
iArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogando-se as disposições em contrário e,
Lei nº 1.827, de 29 de maio de 1989
sua
em especial, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 1997,
vt !
iDR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
VAN a
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurí em,
: s, !
Í N . d
fon jo,
O ANTONÃO CARVOS MASSARO
ohretor/ o Depto, de Fin ças