materia nº 493/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 8 W(h 2p15
Data
18 Mai 2035
[AR
EMENTA
Solicita informações sobre o disposto no
artigo 188 da Lei Orgânica do Município e
demais legislação pertinente em vigor, à
respeito da questão “acessibilidade”.
REQUERIMENTO Nº. 493 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe se o previsto no artigo 188 da Lei Orgânica do
Município, bem como demais legislação pertinente em vigor (Leis Municipais nºs 3.112/2000 e
2.866/1997), em relação à questão “acessibilidade”, mais precisamente:-
a) O Município tem fiscalizado a previsão contida no artigo 188 da
Lei Orgânica do Município?
b) Já ocorreu alguma infração por desrespeito à norma legal?
Quando e onde?
JUSTIFICATIVA
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica
o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2015.
Pé a AL
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.112, DE 26 DE MAIO DE 2.000.
Regulamenta o art. 188, da Lei Orgânica
Municipal, proporcionando aos idosos e
. deficientes físicos, acesso adequado à
logradouro público.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de maio de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 042/2000, de autoria do Vereador
Fernando Scovini, e eu sanciono € promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Nos novos loteamentos passa a ser obrigatório,
em todas as esquinas das quadras, o rebaixamento da guia correspondente,
para facilitar o acesso à calçada .e, consequentemente a locomoção, dos
deficientes físicos e idosos.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de maio de 2.000.
Rio MascmrTo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——— ——
LEI Nº 2.866, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Regulamenta o art. 188, da Lei
Orgânica do Município de Moco-
ca.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de junho de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 044/97, de autoria do Verea
dor Aparecido Espanha, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a
adaptar todos os prédios públicos municipais, no sentido de facili-
tar aos portadores de deficiência fisica e aos idosos acesso no in-
terior dos mesmos.
S único - O Executivo Municipal terá o prazo im-
prorrogável de 12 (doze) meses para cumprimento da presente Lei.
Art. 2º - As novas edificações de prédios públi-
cos ou particulares frequentados pelo público, a partir da vigência
desta Lei, deverão obedecer aos preceitos previstos no artigo primei
ro da presente Lei.
Art. 3º - A aprovação de projetos de construção
ficará vinculada às disposições desta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR, WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
ANN CN q