materia nº 966/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
o BIS
REQUERIMENTO Nº. 966 12015.
DESPACHO
APROVADO
qui. 201
0 3 ]
EMENTA
Solicita informações à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes
Maziero, acerca da cobrança indevida da
Taxa de Conservação das Estradas Rurais
pelo município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte,
acerca da cobrança indevida da Taxa de Conservação das Estradas Rurais pelo município.
1)- Qual o entendimento jurídico da Administração quanto a
cobrança da referida taxa?
2)- Há cronogramafcontrapartida do município em face da
cobrança da Taxa? Se sim, encaminhar cópia
3)- Em decisão proferida em sede da apelação de nº 0059811-
86.2003.8.26.0000, a 72 Câmara de Direito Público do TJ/SP expressou o entendimento de
que a referida Taxa é ilégal e inconstitucional, quais providencias estão sendo ou serão
adotadas quanto ao assunto?
Justificativa:-
Decisão da 7º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo desobrigou o proprietário de um imóvel rural, na cidade de Cafelândia, de
pagar a taxa de conservação de estradas municipais. De acordo com o relator do recurso,
desembargador Moacir Peres, o serviço não beneficiaria apenas o proprietário rural, mas
todos que se utilizam das estradas. E como não há previsão de cobrança de todos os
usuários, a questão fere o princípio da isonomia. “Não se tratando de serviço específico e
divisível, deverá ser custeado por meio de impostos gerais e não por taxa cobrada dos
proprietários rurais”, afirmou o relator. Os desembargadores Coimbra Schmidt e Magalhães
Coelho também participaram do julgamento que teve votação unânime.
REQUERIMENTO Nº. 12015. Folha 02.
Em decisão proferida em sede da apelação de nº 0059811-
86.2003.8.26.0000, a 72 Câmara de Direito Público do TJ/SP veio a ratificar entendimento já
consagrado pelos Tribunais Superiores brasileiros: a ilegalidade e inconstitucionalidade da
cobrança da taxa de conservação de estradas.
estradas? Impossivel determinar, então, incabível a cobrança de taxa.
Mais absurdo ainda é estabelecer como sujeito passivo, apenas
Os proprietários cujas respectivas propriedades guardem fronteiras com as estradas. Como
afirmar que, tão somente eles se beneficiam do serviço de conservação? Quer dizer que os
demais motoristas, que das estradas usufruem, não utilizam de tal serviço? Onde fica o
princípio da isonomia?
Flagrante a inconstitucionalidade dessa taxa. Fora exatamente
esse o entendimento firmado pelo TJ/SP, por meio da sua 7º Câmara de Direito Público,
logo cabe ao Poder Público Municipal atuar para determinar a imediata suspensão da
referida Lei, bem como a exclusão das dividas constante no Cadastro Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2015.
Pl IN
————
ALOYSIO TALIBERTIFILHO
Bim Taliberti/Vereador/PSB
/ Mud
Odair Dois Mil/Vere
SOUZA GOMES
Vgreador/PSDB