materia nº 27/2014

CÂMARA MUNICIPAL
MOC
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027, 08 de dezembro de 2014.
“Cria o Selo de Responsabilidade Social,
regulamenta os critérios para a sua concessão e
dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criado o Título “Selo de Responsabilidade Social”,
modalidade de reconhecimento a ser conferida às empresas e pessoas
físicas que apoiam os programas sociais de prevenção e combate ao
uso de drogas, violência, abuso sexual infantil, trafico de órgãos e
trabalho infantil.
Art. 2º. "O Selo de Responsabilidade Social" certifica que a empresa que
o detém foi colaboradora com a inclusão social dos munícipes em
situação de vulnerabilidade e goza de idoneidade empresarial.
Ar. 3º. O uso do "Selo de Responsabilidade Social" será gratuito e se
destinará exclusivamente aos fins previstos neste regulamento.
Art. 4º. O Título “Selo de Responsabilidade Social” poderá ser concedido
por um vereador à empresas e ou pessoas fisicas que contribuirem de
qualquer forma com o combate e prevenção e combate ao uso de
drogas, violência, abuso sexual infantil, trafico de órgãos e trabalho
infantil.
Art. 5º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Plenário Venerand
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Decreto Legislativo, visa fomentar e incentivar
empresas e pessoas físicas à colaboração com eventos e organizações
de cunho social que trabalham com a prevenção a violência, drogas,
trabalho e abuso infantil, bem como tráfico de órgãos.
Este Decreto Legislativo, visa agraciar todos que ajudarem a organizar
tais eventos e a rebater a criminalidade de nossa cidade.
Plenário Venerando Ribé ú dezembro de 2014.
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PROCESSO Nº. 1.324/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.027/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” cc.art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Me 5 2014.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.324/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.027/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
- DATA DO RECEBIMENTO: ZÉ. 5,474 Ay .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
online SL AS Ss
DATA DA NOMEAÇÃO: HM Ç | Li 1Q0/F
+
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.324/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.027/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: VA / /2 527744
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2014
INTERESSADO: VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES
ASSUNTO: cria o Selo de Responsabilidade Social, regulamenta os critérios
para sua concessão e dá outras providências.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno, manifesto-rne
nos seguintes termos:
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, | do R.l.)
Trata-se de projeto de decreto legislativo que cria espécie de
honraria.
| - CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, l, “a” e “b” do R.l.)
Com exceção do Título de Cidadão Mocoquense, cuja competência
é privativa da Câmara Municipal (art. 92, XIV da LOM), z concessão de outras honrarias é
concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo.
No caso desta Casa de Leis, por força do artigo 208, 8 1º, alínea “a”
do nosso Regimento Interno, o instrumento normativo adequado para conceder
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honrarias e homenagens é o decreto legislativo, não havendo, portanto, óbice jurídico
(vícios de forma e de conteúdo) p
ra sua aprovação.
No entanta, não devemos esquecer que a concessão de
homenagens, placas e/ou medalhas de forma exagerada pode caracterizar espécie de
despesa imprópria (que são gastgs irregulares condenados pelos Tribunais de Contas).
Não havendo dispêndio de recursas públicos nesse sentido, não haverá problemas.
Assim, entendendo que a propositura é correta e promove boas
práticas sociais, submeto meu Hosicionamento à apreciação dos nobres colegas de
Comissão, no sentido de que a me:
Sala das Comissões Permanl
ma seja aprovada.
entes “José Luj p7 de abril de 2015.
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 22 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : pedido de vista | PROJETO DE DECRETO RESOLUÇÃO
Nº.001/2015.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO |
PROCESSO |: 187/2015.
VOTOS
VEREADORES RÁ
|- | AGIMAR ALVES
Do
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO EN
- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES Vo le
- [EDUARDO RIBEIRO BARISON) | F.
|6- |sôNiA APARECIDA DE PAULMPEREIRA | [e
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO E
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES .
1- | LUIZ BRAZ MARIANO o
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DO]
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários : >
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1º, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 22 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.027/2014.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO |: 1.324/2014.
VOTOS
VEREADORES Ausente
i jacmaraves x
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
1i- | LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA EE
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SERGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO ,
Votos Favoráveis : ai
Votos Contrários : -
Ausentes : ]
Total : l y