materia nº 577/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A PRUVADO [o
Sala das Sessões bo
PROTOCOLO
ss
REQUERIMENTO Nº. 577 /2015.
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da Lei Municipal nº.
4490/2015, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- A Lei Municipal nº. 4490/2015, criada através do
Projeto de Lei nº. 002/2014 de minha autoria, é inconstitucional?
2- Em caso afirmativo, solicito que a Administração
Municipal revogue a referida Lei, bem como encaminhe à esta Casa Legislativa nova
proposta legal, por meio de projeto de lei para as devidas deliberações (discussão e
votação).
3- Legislação anexa.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si
só, justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de junho de 2015.
Paga
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PROJETO DE LEI Nº002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias
de automóveis Plantarem árvores para contrapor o
efeito estufa no Município de Mococa, e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada dia de de 2014, aprovou Projeto de Lei nº003/2014, de
autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Arm. 1º. Fica instituído que as concessionárias
localizadas no Município de Mococa por estarem diretamente ligadas, à venda
de produtos (automóveis), que são fontes emissoras de dióxido de carbono
(CO2), ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando
quantidade de carros novos vendidos no período de 03 (três) meses.
Art. 2º, Fica estabelecido que para cada carro novo
vendido, a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a
formação de contínuos florestais entre as unidades de conservação.
Compensando assim a emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito
estufa.
Parágrafo Único. A concessionária terá o selo de
Participação da Coordenadoria do Meio Ambiente de Mococa nas
dependências da empresa com dados pra informação à população.
Art. 3º. O plantio poderá ser executado pela própria
concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou
empresas privadas habilitadas na área ambiental, ou ainda, parcerias com Cursos
Acadêmicos relacionados à área ambiental. Sendo o trâmite junto a
Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa.
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Am. 4º. O plantio deverá ser feito em áreas de
preservação permanente, reservas florestais, parques e jardins, corredores
ecológicos, assim como outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio,
dentro do Município, designado pelo Poder Executivo,
Art. 5º. As infrações ao exigido nesta Lei, serão
puníveis com multa, determinada pelo Poder Executivo, para cada carro vendido
sem a compensação do plantio de árvore.
Art. 6º. A arrecadação proveniente de multas aplicadas
aos infratores da presente Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente de Mococa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2014.
Fraga
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o aquecimento global é o aumento da temperatura terrestre,
não só em uma zona específica, mas em todo Planeta;
CONSIDERANDO que acredita-se que devido ao uso de combustíveis fósseis,
queima de óleo diesel, gasolina e outros processos em nível industrial, que levam a
acúmulo na atmosfera de gases propícios ao Efeito Estufa, tais como Dióxido de
Carbono, o Metano, o Óxido de Azoto e os CTCS;
CONSIDERANDO que a poluição do ar, as mudanças climáticas, os derramamentos
de óleo e a geração de residuos tóxicos são também resultados do uso e da produção de
combustíveis fosseis; e que nas grandes cidades é mais visível a poluição do ar,
provavelmente pela quantidade de automóveis que circulam por dia, valendo-se da
queima de derivados de petróleo;
CONSIDERANDO que a neutralização das emissões de GEE (Gases de efeito estufa)
liberados pela combustão de derivados do petróleo, através do Plantio de espécies
arbóreas nativas e frutíferas, em áreas de proteção ambiental (APA), reservas
ecológicas, parques, enfim locais onde o plantio for viável ecologicamente, além de
combater as mudanças climáticas através da fixação do carbono, este reflorestamento
Sortes de árvores podendo até contribuir ao mesmo tempo para um desenvolvimento
local mais sustentável;
CONSIDERANDO que a manutenção da biodiversidade pode contribuir para à
mitigação das mudanças climáticas assim como ao combate da desertificação
contribuindo para a Preservação dos ecossistemas terrestres e para a manutenção de
grandes estoques de carbono;
CONSIDERANDO que as árvores funcionam normalmente como depósito para o gás
carbônico, após absorvê-los devolvem a natureza os resíduos de oxigênio e que
presente proposta já vem sendo aplicada em algumas cidades do Estado de São Paulo,
como por exemplo Indaiatuba e São José do Rio Preto, solicito a aprovação desta Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marochal Deodoro, 44 = Centro = Mococa - São Paulo
Tel. (18) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WwWw.mMOCOCa.4p.gov.br
——"— "0012
LEI Nº 4.490, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis plantarem
árvores paracontrapor o efeito estufa no
Município de Mococa, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal, em sessão
realizada dia 23 de março de 2015, aprovou Projeto de
Lei nº002/2014, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Institudo que as concessionárias de
automóveis localizadas no Municipio de Mococa, por estarem diretamente ligadas à
venda de produtos (automóveis), que são fontes emissoras de dióxido de carbono
(COZ), ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando
quantidade de carros novos vendidos no período de 03 (tras) meses.
Art. 2º. Fica estabelecido que, para cada carro novo
vendido, a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de
continuos florestais entre as unidades de conservação, compensando assim a
emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito estufa,
Parágrafo Único. A concessionária de veículos terá o
selo de participação da Coordenadoria do Meio Ambiente de Mococa nas
dependências da empresa como dados para informação à população.
Art. 3º. O plantio poderá ser executado pela própria
concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou
empresas privadas habilitadas na área ambiental, ou ainda, parcerias com Cursos
Acadêmicos relacionados à área ambiental, sendo o trâmite junto a Coordenadoria
“de Melo Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa,
Amt. 4º. O plantio” deverá ser feito em áreas de
Preservação permanente, reservas florestais, parques e jardins, corredores
ecológicos, assim como outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, no
Município, designado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. As infrações ao exigido nesta Lei, serão puníveis
com multa, determinada pelo Poder Executivo, para cada carro vendido sem a
compensação do plantio de árvore.
AMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Preça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Pauto
TeL.: (18) 3868-5565 | 3866-5587 - Portal da Cidadania: WWW.MOCOCA.8p,gov.br
LEI Nº 4.490, DE 09 DE ABRIL DE 2015,
Art. 6º, A arrecada
aos infratores da presente Lei será destinada
ção proveniente de multas aplicadas
Meio Ambiente de Mococa
integralmente ao Fundo Municipal de
Esta Lei entrará em vi
Arm. 7º. gor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de abril de 2015.
“.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal