materia nº 183/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sala das Sessões 09 PAR
PROTOCOLO
Data
Número
QL 0 / MAR. 2015
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 183 12015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca do REFIS - Programa de
Recuperação Fiscal, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- A Prefeitura pretende encaminhar à esta Casa Legislativa
projeto objetivando instituir o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal?
2- A Prefeitura pretende oferecer parcelamento da Divida
Ativa Municipal?
3- Em caso afirmativo às indagações, especificar quando.
Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º
da Lei Orgânica do Município e tais informações são importantes para o amplo
conhecimento desta Casa de Leis.
Ademais, este Vereador está sendo amplamente questionado
pelos munícipes com relação ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de março de 2015.
Odair Dois Mil - Véreador/PRP