materia nº 86/2015

Sis tada an damas Arad a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das sessões 18 F V. Boo
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EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 15º
Região — SP, Desembargador Dr. LORIVAL
FERREIRA DOS SANTOS, acerca de
pagamento dos precatórios trabalhistas da
Prefeitura Municipal de Mococa/SP, de janeiro
de 2013 até a presente data.
REQUERIMENTO Nº. 86 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 15º Região — SP, Desembargador Dr. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, para que
Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca dos valores creditados junto à Justiça do
Trabalho para pagamento de precatórios trabalhistas do Município de Mococa/SP, de janeiro de 2013 até a
presente data.
a) A Prefeitura Municipal de Mococa aderiu a algum acordo junto à Justiça
Eleitoral para pagamento dos precatórios trabalhistas? Se sim, quais os termos deste acordo, e seu efetivo
cumprimento?
b) A Prefeitura vem cumprindo a ordem de pagamento de precatórios
trabalhistas? Quais os valores pagos e a pagar?
c) O Municipio utiliza-se do FPM para repassar verbas mensais, destinadas a
uma conta bancária judicial específica? Se sim, quais valores já creditado nesta conta?
d) Quais medidas a Justiça Trabalhista realiza para garantir o pagamento dos
precatórios? A Prefeitura de Mococa já sofreu alguma medida em face de não cumprir a ordem de pagamento?
Se sim, qual?
Justificativa:-
O não pagamento dos precatórios pelos entes públicos pode trazer
consequências mais drásticas como a imediata inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas —
BNDT, situação que impossibilita a obtenção de empréstimos em órgãos públicos. Outra medida mais
agressiva, é a possibilidade de efetuar o sequestro de valores por falta de pagamento, como prevê as
alterações realizadas na Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esta Casa de Leis, na busca de conhecer a situação dos precatórios
trabalhistas em execução pelo TRT da 15º Região, apresenta a presente propositura, na busca por
informações seguras sobre o cumprimento dos pagamentos da Administração Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2015.