materia nº 26/2016

| CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
b;
PROJETO DE LEIN be 8 pe ah DE 2016.
Altera dispositivo do Código de Obras
Municipal que regulamenta a expedição
do “habite-se”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2016, aprovou o Projeto de Lei
nº /2016, de autoria do Vereador Agimar Alves, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 24 da Lei nº 2.712, de 25 de novembro de 1996
(Código de Obras do Município de Mococa) passa a vigorar sob a seguinte
redação:
Parágrafo Único. A Prefeitura não expedirá habite-se se o
imóvel não dispor de redes de água, esgoto e energia elétrica no local,
porém adotará as políticas públicas necessárias à efetiva implementação
destas condições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2016.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
O presente projeto visa corrigir uma situação bastante
inconveniente: a concessão de habite-se sem que o imóvel esteja servido de
redes de água, esgoto e energia elétrica.
Como é de conhecimento de todos, o Município já enfrenta
diversos problemas em relação a loteamentos irregulares, de modo que a
presente medida também corrobora a concretização do direito social à moradia
digna, que é o sonho de muita gente.
Esclareço que a competência quanto a esta matéria é
concorrente, podendo o Vereador iniciar o respectivo processo legislativo
Assim, convicto de que meus pares também partilham
deste ideal, conto com a colaboração de todos para a aprovação da presente
propositura que altera nosso Código de Obras.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2016.
Vereador
e
| gnes instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0806/2016!
- PL — Poder Legislativo. PL sobre
“habite-se”: competência
concorrente.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara se pode o Vereador apresentar Projeto de
Lei que condicione a expedição/liberação de “habite-se” à existência/
disponibilização de redes de água e energia elétrica capazes de atender
os imóveis interessados?
RESPOSTA:
São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública Municipal; criação de cargos ou funções na
Administração direta, autarquias e fundações; que tratem do regime
jurídico único dos servidores, do sistema previdenciário e da fixação e
aumento de sua remuneração e, ainda, os projetos que estabeleçam os
planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
bem como suas alterações, tudo nos termos do que dispõem os artigos 61,
81º, Il aeee 165, da Constituição Federal.
Todas as demais matérias são de iniciativa concorrente, inclusive
as relativas ao planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
O "habite-se"” é a licença para ocupar. Corresponde ao ato
administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou
edificações destinadas à habitação, ainda que o termo seja utilizado,
também, no caso de obras destinadas a outros fins, como os comerciais e
TPARECER SOLICITADO POR DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
instituto brasileiro de
administração municipal
industriais. Trata-se. de documento que comprova que um
empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências da
legislação local, especialmente o Código de Obras, estabelecidas para a
aprovação de projetos.
O Vereador pode apresentar o Projeto de Lei mencionado na
consulta. É de se supor, entretanto, que as exigências apontadas constam
da legislação municipal, o que deverá ser objeto de pesquisa por parte do
Vereador. Cumpre apontar, de outro lado, que eventualmente
determinados imóveis são ocupados sem "habite-se". Se assim for, pode o
Vereador alertar o Executivo para o fato.
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2016.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
htip:fam.ibam.org.briconfirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fieOkecieg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
— eo
LEI Nº 2,712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o Código de 9bras
do Município de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de novembro de 1996,
aprovou Projeto de Lei nº 05/96, e eu
sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São objetivos desta lei regulamentar
projetos, licenciamentos e execuções de toda construção, reforma e
ampliação de edificações, aterros e desaterros, realizadas no Munici-
io de Mococa e asse urar os padrões adequados de segurança, higiene,
g E g
salubridade e conforto das edificações de
interosse para a comnuni-
dade.
TÍTULO 1
DAS NORMAS GERAIS
Capitulo 1
Art, 29 —- Para efeito do disposto nesta lei fi-
cam estabelecidos os seguintes conceitos e condições básicas.
I — LOGRADOURO OFICIAL OU LOGRADOURO PÚBLICO :
é o espaço de uso público destinado a circulação de vei
culos e peodeg-
tres,
com ou sem ajardinamento, aceito, declar
Oficial pela Prefeitura,
ado ou reconhecido como
II — ALINHAMENTO : é a linha divisória entre o
logradouro público e as demais áreas,
III - RECUO: é a distância medida entre O Limi
te externo da projeção horizontal
recuo de frente é
da editicação e a divisa do lote. [o)
Sempre medido com relação ao alinhamento ou, quando
se tratar de lote lindeiro a mais de uu logradouro público, a todos
Os alinhamentos. Os recuos serão definidos por linhas paralelas às di
Visas do lote, ressalvado O aproveitamento do subsolo, exceto no re-
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GABINETE DO PREFEITO fls. 02
— em.
LEI NO 2.712, DE 25 Di; NOVEMBRO DE 1996.
cuo de frente, como também as saliências das edificações nos casos
previstos em lei,
IV - ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA TOTAL CONSTRUÍ-
DA: é a somatória de todas as áreas cobertas de todos os pavimentos
de uma edificação, inclusive, garagens subterrâneas, casa de máqgui-
nas, caixas d'água e outros corpos sobrelevados, quando não destina
dos mesmo que parcialmente à permanência prolongada. A área dos fos-
sos de elevadores será computada somente uma vez,
v - ÁREA OCUPADA : é à projeção da área to-
tal coberta de uma edificação.
VI — COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO : é o quo
Ciente entre a área total construida e a área do terreno,
VII — TAXA DE OCUPAÇÃO : & O quociente entre a
ârea ocupada e a área do terreno.
VIII - PAVIMENTO
é o plano de piso.
IX | -PÉ DIREITO : é a distância vertical entre
O piso e o teto acabados.
x - MORADIA ECONÔMICA : & à habitação de ca-
ráter popular e área total construida menor que 70 m?.
XI - ESPAÇO LIVRE ABERTO : é q espaço desco-
berto confinado pelas paredes das edificações dostinado à sua acra-
ção e/ou iluminação natural, abrindo-se para o exterior através de
vão superior e abertura lateral. O lado aberto que estiver a menos
de 3m da divisa do lote ou de corpo edificado, será considerado fe-
chado para os efeitos desta 18d.
XIL — ESPAÇO LIVRE FECHADO : é o espaço desco-
berto confinado pelas paredes das edificações destinado à sua aera
ção e/ou iluminação natural, abrindo-se para o exterior somente atra
vês do vão superior.
XIII — ÁREA ILUMINANTE : é a área da abertura
destinada à iluminação e/ou ventilação natural dos compartimentos de
uma edificação. A área opaca dos caixilhos ou dispositivos de fecha-
mento não será abatida da área total da abertura, desde que, quando
e RE A
abertos. nermitam à antends AL o
”
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— —
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LEI Nº 2,712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
XIV — EQUIPAMENTO SOCIAL URBANO : € a área
construida de propriedade pública, cuja atividade principal seja o
atendimento direto à população nas áreas da educação, cultura, es-
portes, saúde e assistência social,
XV - RECONSTRUÇÃO : é a obra destinada à
recuperação de uma edificação, destruída em decorrência de sinistro
fortuito, mantendo-se as caracteristicas anteriores.
KVI — PEQUENA REFORMA OU REPARO : é a obra
Ou serviço destinado à manutenção de um edifício sem implicar en: mu
dança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estru-
tura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria e
dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação.
Art. 39 - Ficam estabelecidas as seguintes Nor
mas Técnicas para a execução da obra:
I - na execução de toda e qualquer edifica
ção, bem como na reforma e ampliação, os materiais utilizados deve-
rão atender as normas compativeis com seu uso na construção, aten
dendo ao que dispõe a ABNT - Associação Brasileita de Normas Técni-
cas, em relação a cada caso.
Ir - os compartimentos deverão ter conforna-
ção e dimensões adequadas à função atividade a que se destinam,aten
didos os requisitos minimos estabelecidos por lei.
Parágrafo único - As dimensões mínimas dos com
partimentos deverão ser:
I - salas em habitações: Bmz
11 - dormitórios: 8m2
III -— dormitórios coletivos: 5m2 por leito
IV - salas dormitórios: 16m2
v - dormitórios de empregada: 6 m2
VI - salas para escritório, comércio ou servi
ços: 10 m2
VII — quartos de vestir, quando conjugados a
dormitórios: 4m?
VIII -
cozinhas: 4m?
1
IX - vestiários: 6mn2 AM
“2
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s. 0
GABINETE DO PREFEITO El 4
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X - compartimentos sanitários:
a - contendo somente bacia sanitária: 1,20 m?
com dimensão mínima de Im.
b - contendo bacia sanitária: área de banho ,
com chuveiro e lavatório: 2,50 m?, con: di
mensão mínima de im.
€ - contendo bacia sanitária e lavatório:1,50
m?, com dimensão mínima de Im.
d = Contendo bacia sanitária e área de banho
com chuveiro: 2m2, com dimensão mínima de
de
e - contendo somente chuveiro: Im?, com dinen
são mínima de Im,
£ - antecâmara com ou sem lavatórios: 0,90n2,
com dimensão minima de 0,90m.
g - O pé direito minimo para compartimentos
de permanência prolongada é de 2,60 m, ex
ceto nos compartimentos sanitários e cozi
nhas em edifícios onde, havendo laje ni-
dráulica rebaixada no teto, serã permiti-
do 2,40m.
Art. 49 - Para fins de iluminação, ventilação na
tural e salubridade, todo coupartimento deverá dispor de abertura co-
municando-o diretamente com o exterior, exceto os corredores de uso
privativo, os de uso coletivo até 10Um de comprimento, poços de eleva-
dores e escadas.
S 1º - Consideran-se suficientes para insolação,
iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos, em prédios de um
Pavimento e até 4m de altura:
I - espaços livres fechados, descobertos com
área não inferior a 6m? e dimensão mínima de 2m, medidas estas livres
de beirais, sacadas, marquises, telhas, etc.
II - espaços livres abertos nas duas extremida
des ou em uma delas (corredores) de largura não inferior a 1,50m
'
quer quando junto às divisas dos lotes, quer quando entre os corpos
edificados no mesmo lote. Esta medida serã livre de qualquer estranyu
lamento ou estreitamento em toda a extensão dos e inclusive no
(s) extremo (s) aberto ts) e no vão superior, Ni
=,
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III - consideram-se suficientes para insolação
e ventilação de dormitórios, salas, salões e outros locais de traba-
lho em prédios de mais de um pavimento ou altura superior a 4m.
a - espaços livres fechados, descobertos f
que contenham no plano horizontal, inclusive na abertura superior '
área equivalente a n2/4 (H ao quadrado dividido por quatro), onde H
representa a diferença de nível entre o piso do pavimento mais alto e
O piso do pavimento mais baixo a ser insolado ou ventilado, permitin-
do-se o deslocamento,
b - a dimensão minima do espaço livre fecha-
do referido no item anterior será sempre igual ou superior a H/4, não
pode ser inferior a 2m, e sua área não pode ser inferior a 10m2, £Oo-
dendo ter qualquer forma, desde que nele possa ser inscrito, no plano
horizontal, um círculo de diametro igual H/4,
c - para cálculo da altura H, será considera
da a espessura de 0,15m no mínimo, para cada laje de piso ou de cober
tura.
IV - para iluminação e ventilação, de cori-
nhas, copas e despensas serão suficientes:
a — espaços livres fechados, descobertos ,
com 6m de área, com dimensão mínima de 2m, inclusive na abertura supe
rior, em prédios de até 3 pavimentos c altura inferior a 12m.
b - espaços livres fechados com 6m? de área,
mais 2m? por pavimento excedente de três, com dimensão mínima de 2m,
c = espaços livres abertos de largura não in
ferior a 1,50m, livres de obstruções, inclusive nas extremidades late
rais abertas e no vão superior, em prédio de 3 pavimentos ou 10 me-
troe de altura,
d - espaços livres abertos de largura não su
perior a 1,50m mais 0,15m por pavimento excedente de três, em pré-
dios de mais de três pavimentos.
S 29 - Para ventilação de compartimentos sani cá
rios ou corredores com mais de 10m de comprimento, será suficiente o
espaço livre fechado com ãrea mínima de âm2, em prédios de até quatro
pavimentos. exidoindn-ca mais IuI o
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1 - a dimensão mínima não será inferior a
1,50me a relação entre os seus lados de 1 para 1,5.
ll - em qualquer tipo de edificação serã aumi-
tida a opção de ventilação indireta forçada de compartimentos sani-
tários, mediante:
a - ventilação indireta através de duto de se
ção não inferior a 0,40 m2, com dimensão mínima de 0,40 m e extensão
não superior a 4m, devendo abrir-se para Oo exterior a ter as abertu
ras teladas.
b - ventilação natural Por meio de chaminc de
tiragem, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
b.1 - seção transversal dimensionada, de forma
que corresponda, no mínimo, 6 cm? (seis centimetros quadrados) de se
ção para cada metro de comprimento da Chaminé, devendo, em qualcuer
caso, ser capaz de conter um circulo de 0,60 m de diâmetro,
b.2 - prolongamento de, pelo menos, um metro
acima da cobertura.
b.3 - presença de abertura inferior que peruita
a limpeza, e de dispositivo superior de proteção contra a penetração
de águas de chuva.
Art. 59 - A área iluminante dos compartimentos
deverã corresponder, no mínimo, a:
1 - nos locais de trabalho e nos destinados a
ensino, leitura e atividades similares: 1/5 da àrea do piso.
II - nos compartimentos destinados a dormir g
Estar, cozinhar, comer e em compartimentos sanitários: 1/8 da ” área
do piso, com o mínimo de 0,60 m2.
III - nos demais tipos de compartimentos: 1/10
da área do piso, com o minimo de 0,60 m2.
Art. 69 - A ârea de ventilação natural deverá
Ser, em qualquer caso, de, no minimo, a metade da superficie de ilu-
minação natural.
Art. 79 - Não serão considerados insolados ou
iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura
iluminante, for maior que 3 vezes o pé direito, incluida na profundi
dade a projeção das saliências, alpendres ou outras coberturas,
É À
E
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Art. 89 - Admite-se para os compartimentos desti
nados ao trabalho, bem como para locais de reunião e sala de espetácu
los, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que haja um
responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 99 - Todo compartimento destinado a antecã-
mera, a banheiros e corredores de circulação onde não hã ventilação e
iluminação, deverão dispor de domos para ventilação e iluminação, com
uma área mínima de 1,10m2.
Art. 10 - A circulação e acesso dos prédios deve
rão ter as seguintes medidas:
1 - As portas terão vão minimo de:
a -— 0,60 m para acesso a box do vaso sanitário
Ou chuveiro ou armário.
b - 0,70 m para acesso a sanitários e -banhei-
ros, vestiários oudespensas de uso privativo de uma unidade autônoma,
c - 0,80 m para acesso aos compartimentos de
permanência prolongada em geral.
II —- os corredores, passagens, escadas e raripas
obedecerão às seguintes exigências:
a -— ter largura igual ou superior a 0,90 m F)
quando forem de uso privativo de uma unidade autônoma, residencial ou
não.
b - ter largura igual ou superior a 1,50m
quando forem de uso comum, em edificações com área construida de até
r
2.000 m? e com número de pavimento inferior a cinco,
€ -— ter largura igual ou superior a 1,50m, quan
do forem de uso comum de população proveniente de área construida
maior que 2.000 m? ou atenderem a população de 5 ou mais pavimentos,
III- no caso das escadas, ter pé direito ou pas
sagem livre entre lances superior ou igual a 2,10n.
IV - ter piso e elemontos estruturais de mate-
rial incombustivel, quando atenderem a mais de dois pavimentos.
V - a partir da vigência desta lei, todas a no»
vas edificações que constituirem equipamento social urbano ou os lo-
cais de reunião com capacidade para mais de 120 Pessoas ou os equipa-
mentos educacionais privados deverão prover acesso desde a via púbii-
ca e circulação interna apropriados ao uso de deficientes fisicos por
tadores de cadeira de rodas através da implantação de selupas com lar-
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gura mínima de 1,20m e/ou elevadores adequados à mesma finalidade,
conforme normas da ABNT NBR 9050.
VI - as rampas empregadas em substituição a
escadas, nas edificações, destinadas. a deficientes ou não,nãopoderão
apresentar declividade superior a 10%.
VII - sendo a declividade da rampa superior a
6%, o piso deverã ser revestido com material antiderrapante.
VIII- os degraus das escadas não poderão ter
altura inferior a 10cm, nem superior a lBcm, exceto quando forem as
escadas de uso ocasional, dando acesso exclusivamente às instala-
ções, como caixas d'água, casa de máquinas, chaminés ou mezanino.
IX - nos trechos em leque das escadas, curvas
ou em caracol, a largura dos degraus serã medida a 40 em de distãn-
cia da extremidade do degrau junto ao lado interno da curva da esca
da.
x - as escadas de uso comum deverão obedecer
ainda as seguintes exigências:
a - ter patamar intermediário, de pelo menos
Im de profundidade, a cada vez que o desnivel acumular altura supe-
rior a 3,50m.
b - dispor, nos edifícios com quatro ou wais
pavimentos, de:
b.1 - patamar independente no hall de distri
buição, a partir do quarto pavimento.
b.2 - iluminação artificial com sistema de
emergência para a sua alimentação em toda a sua extensão.
c - dispor da porta corta-fogo entre patamar
da escada e o hall de distribuição, a partir do 69 pavimento,
d - dispor, nos edifícios com nove ou nais
pavimentos, de uma antecâmera entre o patamar da escada e o hall de
distribuição isolada por duas portas corta-fogo.
XI - a antecâmera deverá ter:
a - ventilação por um poço de ventilação na-
tural, aberto no pavimento térreo e na cobertura.
b - iluminação artificial, com sistema de
emergência para a sua alimentação.
andor O
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mo, um elevador nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos que
apresentarem, entre q piso de qualquer pavimento e o nivel da rua
no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a
l2m, e de no mínimo 2 (dois) elevadores, no caso de ser esta distãân-
cia superior a 24n.
XIII - a referência de nível para as distân-
cias verticais mencionadas, poderá ser a da soleira de entrada do
edifício,e-não a da via pública, no caso de edificações que fiquem
suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir que seja ven-
cida essa diferença de cotas através de rampa com inclinação não su-
pPerior a 128.
XIV - Para efeito de cálculo das distâncias
verticais será considerado a espessura das lajes com 0,15m, no mini-
mo.
Xv - no cálculo das distancias verticais
não será computado o último pavimento, quando for de uso exclusivo
do penúltimo, ou destinado a dependência e de uso exclusivo do penul
timo, ou de uso comum e privativas do prédio, ou ainda de zelador.
XVI - a existência de elevador em uma ediri-
cação não dispensa a instalação de escadas.
Art. 11] - para se construir as divisas dos lo=
tes deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I - nas paredes situadas junto as divisas
de lotes, não podem ser abertas janelas ou Portas, e as respectivas
fundações não podem invadir o subsolo de lote vizinho.
II - as coberturas e os elementos construí
dos em geral deverão Ser executados de forma a evitar que as águas
Pluviais escorram para o lote vizinho, ou em queda direta sobre o
passeio público,
1IT - em nenhuma hipótese, elementos construi
dos ou instalações poderão interferir com a pPosteação ou a arboriza-
ção de logradouros públicos,
IV - as edificações não poderão apresentar
elementos salientes, tais como degraus, elementos de janelas, marqui
Ses, sacadas, floreiras e elementos decorativos, que se projetem
além do alinhamento, em Pontos situados abaixo de 2,50 m, medidos a
partir do plano do passeio,
A 1
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V - As marguises não deverão ultrapassar a
largura de 1,20 m acima de 2,50m,
Art. 12 - Nos canteiros de obras deverão ser
observadas as seguintes normas:
I - os tapumes para execução de toda e qual
quer obra de construção, reforma ou demolição junto à frente do lote
poderão avançar até a metade do passeio, desde que preservada a segu
rança dos pedestres e claramente isolada e delimitada a faixa de cir
culação com largura mínima de 1,2m,
II - a colocação de tapumes é obrigatória em
obras de mais de um pavimento, ou executadas a mais de 8m acima do
nível efetivo do passeio,
III - durante a execução da Obra, será obriga-
tória a manutenção da faixa do passeio externo aos tapumes, bem como
do restante da via pública desobstruidos e em perfeitas condições de
circulação dos pedestres e veiculos, sendo aí vedado o depósito de
materiais ou entulho, ainda que provisoriamente.
Iv - as caçambas próprias para a retirada de
entulho, quando colocadas sobre O leito carroçável não poderão obs-
truir a sarjeta, podendo sua projeção em qualquer ponto ocupar uma
faixa máxima de 2m do leito da via,
v - as caçambas mencionadas no item ante-
rior, deverão ser pintadas na extensão de todas as suas faces com
listra zebrada diagonal alternando faixas de tinta preta fosca e
amarelo reflexivo de 15cm de largura.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal, assumirá a
tesponsabilidade de fiscalização e segurança nas vias públicas, quan
do da utilização destas por materiais ou equipamentos, durante a
operação de carga e descarga.
Art. 14 - O preparo de argamassas quaisquer so-
bre via pavimentada, inclusive sobre passeio pavimentado, constitui
infração agravante em virtude dos prejuízos que pode causar ao pavi-
mento e à livre circulação em função das incrustações.
Art. 15 - Os canteiros ou tapumes, não poderão
prejudicar ou interferir com a arborização e a iluminação públicas n
bem como a sinalização do trânsito Ou outras instalações de interes-
se público,
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Art. 16 - Deverão ser obedecidas as normas espe
cificas do Código Sanitário vigente no Estado de São Paulo.
Art. 17 - Os programas habitacionais de interes
se social, poderão ser objeto de normas técnicas especiais diversas
das adotadas por esta lei, as quais serão fixadas por ato do executi
vo, após prévio parecer da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de Mococa e aprovado pelo Poder Legislativo,
CAPÍTULO 11
DO ALVARÁ
Art. 18 - Para execução de toda e qualquer obra
de construção, reforma, ampliação, demolição, aterro, desaterro, par
celamento, desmembramento e loteamento, é necessário o requerimento
à Prefeitura, do Alvará de Obras,
Art. 19 - Para obtenção e aprovação do Alvará ,
O interessado deverã apresentar:
1 - projeto em 6 (seis) vias, firmado por pro
fissional habilitado, na escala 1:100, contendo as seguintes informa
ções:
a -— planta de cada pavimento com denominação
dos compartimentos, indicação das dimensões internas, posição e di-
mensões das aberturas, recuos, localização de postes e árvores no
trecho de passeio correspondente ao lote,
b - esquema das instalações hidro-sanitárias
e coleta de águas pluviais.
c - planta da cobertura, podendo ser na esca-
la 1:200.
d - fachada, devendo no caso de lote de esqui
na, ser apresentada em duas faces,
e - cortes longitudinais e transversais de
edificação.
f - corte do terreno, especificando as áreas
de corte e aterro.
g - levantamento planialtimétrico, sempre
que necessário a elucidação de medidas, áreas, localizações e ou-
tros itens de localização e dimensionamento. A
o-
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GABINETE DO PREFEITO
fls. 12
LEI Nº 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
h - titulo de propriedade, compromisso de com
pra e venda ou comprovante de concessão ou comodato,
i - memoriais descritivos, em 6 vias, dos
ma
teriais, processos e equipamentos a serem empregados na construção e
material de atividade no caso de edifícios comerciais, industriais e
prestação de serviços.
j - a autoria e a responsabilidade técnica pe
lo projeto e/ou obra deverão Ser consignados através de Anotação de
o Responsabilidade Técnica (ART), Junto ao CREA.
” 1 - matricula no INSS,
Il - para as obras de reforma, reconstrução ou
acréscimo de edificações existentes, os projetos serão apresentados
com indicações precisas das partes a conservar, demolir e construir,
obedecendo a seguinte representação, que deverá constar em legenda:
a -— partes a conservar: tinta preta ou azul
ou traço preenchido.
b - partes a construir: tinta vermelha ou ha-
chura.
Cc - partes a demolir: tinta amarela ou trace-
—. Jjado.
III- o projeto e memoriais deverão conter as ag
sinatura do Proprietário, do responsável técnico, e do autor do pro
jeto, desses últimos com indicação do número do registro no CREA
ART referente àquele projeto ou obra.
Art. 20 - Estando os elementos apresentados
acordo com as disposições da presente lei e pagos os emolumentos
e
de
e
taxas devidas, será expedido o respectivo alvará e parecer dentro do
prazo de 20 dias.
Art. 21 - Perderã validade do Alvarã se
obras não forem iniciadas no prazo de 24 meses, contados da data
Bua expedição.
as
de
Art. 22 - As construções de moradia econômica
poderão beneficiar-se junto à prefeitura, do fornecimento de proje-
tos de arquitetura, ou através de convênio PMM/AEAM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ços pa
fls. 13
LEI NO 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Art, 23 - Mediante convênio a ser firmado com:
(o)
órgão de classe dos engenheiros e arquitetos, a Prefeitura poderá
ainda fornecer, gratuitamente, projetos de arquitetura, bem como ag-
sistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado para
O acompanhamento das obras.
CAPÍTULO IT
DO HABEIE-SE:
" Art. 24 - Poda edificação somente poderá
ser
- ocupada após expedido o habite-se pela Prefeitura, que serã concedi-
do se satisfeitas as seguintes condições:
I — requerimento do respectivo habite-se pelo
Proprietário e pelo responsável técnico,
II - ter sido observado fielmente o projeto
quitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal.
ar
IlII- estar a edificação, livre de todos os re-
siduos, ou seja, completamente limpa.
lv —- estar colocada a placa de numeração da
edificação.
V -—- estarem quitadas as taxas, emolumentos e
o tributos devidos pelo proprietário ao municipio.
VI - apresentação de caderneta da obra devida-
mente preenchida e assinada pelo responsável técnico.
CAPÍTULO 1V
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 25 - Somente serão admitidos com responsã-
vcis técnicos, para aprovação de projetos profissionais habilitados
inscritos na Prefeitura e em dia com anuidade do Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) projetos a serem subme
tidos a Prefeitura,
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— ———
fls. 14
LEI NO 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996,
Art. 26 - No caso de infração a qualquer dispo
sitivo desta lei, ou de realização de obra ou serviço que ofereça
perigo a comunidade, o infrator serã intimado para, dentro do prazo
a ser-lhe fixado, regularizar a situação.
Art. 27 - O decurso do prazo da intimação, sem
que tenha sido regularizada a Situação, importará no embargo da
obra, do serviço ou do uso do imóvel atê sua regularização.
Art. 28 - Em caso de risco, o imóvel poderá
” ser interditado. .
Art. 29 - para execução do embargo, interdição
ou demolição, poderá ser empregada força policial.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DF NOVEMBRO DE 1996,
DR./ ANTONIO 'NÁUFEL
Prefeito Mun cipal
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ex La Par Va ssa n.
DRº KÁTIA S, HIGAGHI PASSONPI
Chefe da Assessoria Juridica