materia nº 85/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
-
26%
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 8)
Data
1P FEV.2OSS
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos valores creditados
junto à Justiça do Trabalho para
pagamento de precatórios trabalhistas de
janeiro de 2013 até a presente data.
REQUERIMENTO Nº. es /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca dos
valores creditados junto à Justiça do Trabalho para pagamento de precatórios trabalhistas
de janeiro de 2013 até a presente data:
a) Quais os valores creditados pela Administração Municipal para
pagamento de precatórios trabalhistas de janeiro de 2013 até a presente data?
b) A Prefeitura vem cumprindo a ordem de pagamento de
precatórios trabalhistas?
c) O Município aderiu ao acordo para pagamento junto ao juízo
de Conciliação de Precatórios do TRT-15? Se sim encaminhar cópia do acordo.
d) O Município utiliza-se do FPM para repassar verbas mensais,
destinadas a uma conta bancária judicial especifica? Se sim, quais valores já creditado
nesta conta? :
Justificativa:-
O não pagamento dos precatórios pelos entes públicos pode
trazer consequências mais drásticas como a imediata inclusão no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT, situação que impossibilita a obtenção de empréstimos em
órgãos públicos. Outra medida mais agressiva, é a possibilidade de efetuar o sequestro de
valores por falta de pagamento, como prevê as alterações realizadas na Resolução nº
115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prática é bem difundida no Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP) para reprimir o crescimento no estoque de precatórios
vencidos, razão que solicito as informações pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro/de 2015.