materia nº 163/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ABRÉVRDO
Sala das Sessões 4 MAR TAIS
PROTOCOLO
Data
Número Rubrica
EA
Yas
EMENTA
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita)
Municipal, através do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação, com
relação a supostas irregularidades no
Projeto Minha Casa Minha Vida implantado
no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, a
saber:
REQUERIMENTO Nº. 163 2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Exma. Sra.
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação, na pessoa do Sr. Daniel Francisco
Tardelli, informe com relação a supostas irregularidades ocorridas no Projeto Minha Casa
Minha Vida, implantado no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, a saber:
Segundo informações de moradores, houve ações judiciais contra
proprietários de casas que teriam alugado seus imóveis no Conjunto Habitacional Gildo
Geraldo, ferindo, portanto, as regras básicas para a inclusão no referido programa social.
Portanto, solicito informações sobre os critérios de seleção e
inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida em Mococa, utilizados nesses casos
específicos, bem como o número de ocorrências de tais irregularidades no cômputo geral de
beneficiados pelo programa em nosso município.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta
Casa de Leis tenha amplo conhecimento acerca do assunto, que versa sobre supostas
irregularidades ocorridas no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo.
mi is
TO - Vereador/PPS
CHICO DO SINDIQ