materia nº 171/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 02 AR. pts
rem meme
EMENTA
Solicita revogação do Decreto nº 4.917, de
1º. de dezembro de 2014, bem como
agendamento de reunião entre o Poder
Executivo, Legislativo e os Permissionários
de “Boxes” no Mercado Municipal.
REQUERIMENTO Nº. 171 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, avalie a possibilidade de revogação do Decreto nº 4.917 de 1º de
Dezembro de 2014, que versou sobre a regulamentação e atualização dos preços
públicos para uso dos espaços dos “boxes” do Mercado Municipal.
Requer-se ainda o agendamento de uma reunião sobre o
assunto entre a Sra. Prefeita, Vereadores e Permissionários, objetivando um
entendimento entre as parte, uma vez que o citado Decreto reajustou os valores em
mais de 100% (Boxes internos e externos).
Justificativa:-
Os permissionários de “Boxes” do Mercado Municipal foram
surpreendidos com os novos carnês para pagamento, referente à utilização dos
espaços que ocupam no local. O valor do m? para os espaços internos foram
reajustados no índice de 123,21%, enquanto que os espaços externos na base de
139,23%.
Por outro lado, o INPC previsto no último contrato feito pela
e/facumulado no ano de 2014, não passou de 7%.
pdnsir — plenário Venerando Ribeiro da Si
c
AG
á/ 02 de março de 2015.