materia nº 13/2015

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO
4a
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania www mococa sp.gov.br
Of.nº 132/2015 MOCOCA, 03 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Trata-se de Projeto de Lei que tem como
finalidade instituir o concurso municipal de incentivo para o pagamento em
dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU,
denominado “IPTU Premiado de Mococa”,
A cidade de Mococa, a exemplo de outros
Municípios, sofre com a escassez de recursos financeiros para enfrentar as
demandas da população por maior quantidade e qualidade dos serviços
públicos.
O IPTU, por sua vez, é uma importante fonte de
receita, mas apresenta uma inadimplência média e histórica,
correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) ao ano, o que dificulta o
atendimento das demandas sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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A Administração Municipal constata o
crescimento da dívida ativa e. diante disso, adota as medidas
administrativas e judiciais cabíveis. No entanto, a morosidade dos
processos de execução fiscal e seu custo elevado, força a Prefeitura a
editar, periodicamente, leis propondo o parcelamento dos débitos
tributários, com redução de juros e multas.
Tal prática vem gerando, para os contribuintes
que recolhem seus impostos em dia, uma sensação de injustiça, havendo a
impressão de que se está privilegiando os inadimplentes.
Diante disso, e constatando que a estratégia
adotada por vários Municípios em situações semelhantes ao nosso, têm
obtido resultados satisfatórios, reduzindo drasticamente a inadimplência,
viabilizando, dessa forma o atendimento por serviços, além de vir ao
encontro como medida adequada à gestão pública que não pode restar
inerte diante do problema, propõe o presente Projeto de Lei que autoriza a
realização de concursos para incentivar o pagamento em dia do IPTU, por
meio da concessão de prêmios que serão sorteados periodicamente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Tel (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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DD D—>—>—>—>——
3)
PROJETO DE LEINº Ole 03 de Março de 2015
Institui o concurso para incentivo ao contribuinte para
Pagamento sem atrasos do IPTU e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MALZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº................ (15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o concurso municipal de
incentivo para o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbano — IPTU, denominado “IPTU Premiado de Mococa”.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal,
por meio do Departamento Financeiro, fica autorizado a adquirir os bens
necessários à realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.
Art. 2º Os prêmios disponibilizados pela
Prefeitura Municipal para serem sorteados e as datas da realização dos
concursos serão definidos por meio de Decreto do Poder Executivo, com
ampla divulgação na imprensa local.
ATT
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Parágrafo 1º. Os prêmios objeto dos sorteios
poderão ser pagos em dinheiro, através de cartão com vale-compras,
créditos em telefone celular “pré-pago” ou outros bens móveis, que
poderão ser previamente fixados para todo ano ou serem escolhidos para
cada sorteio, observando o limite legal dos gastos previstos para o evento
anual.
Parágrafo 2º. No caso do sorteio de prêmios nas
espécies de vale-compras, os prêmios serão pagos em cartões de compras,
abastecidos com créditos no valor do montante do prêmio, que deverão ser
utilizados no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de retirada do vale
para compras, no comércio, findo o qual o cartão será cancelado, não
podendo o contribuinte reclamar qualquer ressarcimento pelo não uso do
cartão no período.
Parágrafo 3º. No caso de pagamento de prêmios
em vale-compras, o contribuinte receberá junto com o cartão, uma senha
com as instruções para o desbloqueio do cartão, que uma vez entregue ao
contribuinte, aquele se responsabilizará integralmente pelo seu uso, não
cabendo à Prefeitura Municipal de Mococa qualquer indenização por perda,
fraude, furto e uso inadequado do cartão.
LE
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Parágrafo 4º. Para ativação do cartão de compras
premiado, o contribuinte contemplado não poderá estar com seu CPF ou
CNPJ inapto ou cancelado junto a Receita F ederal, sendo que o cartão vale-
compras somente poderá ser utilizado após setenta e duas horas de sua
entrega ao contribuinte.
Art. 3º. Para a organização do concurso será
nomeada, por meio de Portaria, uma comissão de organização e
administração, que deverá contar com no máximo 05 (cinco) membros, e
que terão as seguintes atribuições:
I — Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei
e seus regulamentos;
II — Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes
do “IPTU Premiado de Mococa”;
HI — Organizar os eventos de premiação;
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a
comprovação de sua regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e
retirada do prêmio;
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V — Homologar os sorteios e divulgar o nome dos
premiados, no momento da apuração, bem como, proceder à publicação na
imprensa local.
Art. 4º, Poderão participar do sorteio dos prêmios,
a que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel,
desde que compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel sorteado,
possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia, sendo que,
no caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar
devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do Município..
Parágrafo 1º. Tratando-se de locatário, este
somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado ao
pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente
assinado com o locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU do
exercício, com as parcelas pagas, a se verificar estar aquele em dia com os
pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
Parágrafo 2º. Em não havendo disposição
contratual ao pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o
prêmio deverá ser pago ao proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão
ser resolvidas pelas partes, sem qualquer responsabilização da Prefeitura
Municipal de Mococa por dano a qualquer das partes e a terceiros.
LE
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Parágrafo 3º. Tratando-se de possuidores a
qualquer título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de título
hábil.
Parágrafo 4º. O contribuinte com débito tributário
parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde
que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas
vencidas e, neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o
imposto do ano em curso.
Parágrafo 5º. No caso de o contribuinte do IPTU e
o locatário, compromissado contratualmente ao pagamento do IPTU, serem
pessoas jurídicas, o prêmio será pago ao representante legal da empresa,
mediante a exibição do contrato social e suas alterações, com cópias dos
documentos do representante, que assumirá toda e qualquer
responsabilidade, civil e criminal, pelos seus atos, com relação a empresa e
terceiros.
Art, 5º. Estão impedidos de participar dos sorteios
e ao recebimento de qualquer prêmio do concurso, os proprietários ou
possuidores a qualquer título e os locatários devidamente compromissados
ao pagamento do IPTU, que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em
dívida ativa, ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores.
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Parágrafo 1º. Também não fará jus ao
recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver rigorosamente em dia
com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamento
autorizados pela Fazenda Pública Municipal, inclusive, com a parcela
vencida até o último dia útil do mês anterior à data da realização do sorteio.
Parágrafo 2º. Não poderão participar dos sorteios
do concurso:
I— Prefeito e o Vice Prefeito Municipal;
II — Os Vereadores;
HI — Secretários, Assessores e Diretores
Municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, e;
IV — Os membros da Comissão de Organização e
Administração do concurso, nomeados pelo Prefeito.
Art. 6º. O contribuinte cujo imóvel não esteja
devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus
ao recebimento do prêmio se comprovar a titularidade sobre o imóvel,
através de documento formal escrito, hábil a transferência do bem para o
seu nome. »
«é
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Art.7º. O valor dos bens móveis ou créditos a
serem concedidos através de cartões de compra com crédito ou crédito em
celulares “pré-pagos”, a serem sorteados durante o ano, não poderão
ultrapassar o montante de R$ 100.000,00 (cento mil reais).
Parágrafo 1º. O valor à que se refere o caput deste
artigo poderá ser atualizado monetariamente, por meio de Decreto, pela
variação do índice oficial do Município.
Parágrafo 2º. Os valores dos prêmios distribuídos
pelo concurso serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos
incidentes deverão ser deduzidos e seu recolhimento deverá ser feito pela
Comissão de Organização e Administração.
Art. 8º. Os sorteios para premiação do “IPTU
Premiado Mococa” acontecerão durante os 12 (doze) meses de cada
exercício fiscal, através do resultado da loteria federal, para os cartões de
compra com crédito, créditos em celulares “pré-pagos” e entrega de bens
móveis.
Parágrafo único. No mês de dezembro, em que
poderá haver número maior de contemplados, os sorteios poderão ocorrer
com prêmios de menor valor até o de maior valor, mediante o sistema
adotado pela Caixa Econômica Federal, que é a da expedição de bolas
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numeradas e sequenciais, arremetidas do globo respectivo um número, de
forma sequencial, totalizando aquele que equivale ao número sorteado para
O prêmio respectivo, expressado na capa do carnê do IPTU de cada imóvel,
podendo ser nomeada outra data, por meio de Decreto.
Art. 9º. Para o sorteio de Natal, no mês de
dezembro de cada ano, o número de prêmios e de sorteios poderão ser
ampliados, observando o limite dos gastos para o ano com o concurso, a
critério do Poder Executivo Municipal, que indicará a data dos sorteios e os
prêmios, em Decreto específico.
Art. 10. Para efeito dos prêmios será atribuído,
pela Prefeitura Municipal de Mococa um número para sorteio para cada
imóvel.
Art. 11. Para a apuração dos números sorteados
no concurso, serão observados os números dos sorteios da Loteria Federal,
em sua mesma ordem de classificação do 1º ao último premiado.
Parágrafo1º. Extraídos os números sorteados pela
Loteria Federal, em sua classificação, e sendo o número inválido para o
concurso, será então desprezado sempre um número de cada vez, sempre
no sentido do valor correspondente a milhar para dezena, até que se
contemple um ganhador, para o sorteio em espécie,
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Parágrafo 2º. Caso não ocorra o sorteio da Loteria
Federal, na data do sorteio, seja qual for o motivo, serão considerados para
aquele sorteio números extraídos do próximo sorteio da Loteria Federal.
Art. 12. No caso de se constatar qualquer
impedimento ao recebimento do prêmio, pelo contribuinte do número
sorteado, será consignado o prêmio ao número subsequente ao premiado.
Art. 13. Será admitida a interposição de recurso
no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir do dia seguinte àquele em
que se realizou o sorteio dos prêmios.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser
apreciados pela Comissão de Organização e Administração, com parecer da
autoridade fazendária municipal que deverá decidir à questão em grau
superior, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.
Art. 14. Os contribuintes contemplados em
quaisquer das modalidades de premiação, poderão ceder seus nomes,
direitos de imagem e voz, de forma gratuita, a divulgação publicitária do
evento, devendo a Comissão de Organização e Administração, providenciar
os documentos necessários e autorizados a sua divulgação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 15. O direito aos prêmios prescreve-se em 60
(sessenta) dias, dos prêmios não reclamados.
Art. 16. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo
Poder Executivo, por meio de Decreto.
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento,
mediante abertura de crédito adicional especial no corrente exercício.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2015
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
cine (ape APROVADO
sas 2 qussão por 73 Fay Er eme iscussão por LS 49
siolS 3º om
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 095/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de março de 2015.
f)
e Mmgianda 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 095/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / 2 4 O 2 190 SG,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Con CEL SC. ANA Luestto
DATA DA NOMEAÇÃO: 42 1/03 MC.
tes)
= Papi, -—,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 095/2015.
PROJETO DE LEINº. 013/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: LJ 103 AA Ss.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
12/03/2015
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Q
| instituto brasileiro de
administração municipal
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mn
12/03/2015
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Assunto: informação projeto de lei 013/2015
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQã yahoo.com.br)
Para: juridicoQgrifon.com.br;
Data: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 16:15
A Conceituada Assessoria Jurídica
A pedido do Relator da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação solicito informações a respeito do
Projeto de Lei 013/2015. Institui O concurso para
incentivo ao contribuinte Para pagamento sem
atrasos do IPTU e dá outras providências
Atenciosamente
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Relator
Guisso Trilho
26 — CEP 13130-047
Pai
ALtp://www. camaramococa -SPp.gov.br
https: “r-mg5 mail yahoo cormineoilaunch? rand= fbêig ubj08ig41374471856 11
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 04/2015
Projeto de lei nº 013/2015. Institui concurso para incentivo ao contribuinte |
A . para pagamento sem atrasos do IPTU e dá outras providências.
REFERÊNCIAS: Legalidade. Considerações. o
INTERESSADOS: Prefeita e Vereadores O |
Trata-se de projeto de lei de autoria da Chefe do Poder
Executivo Municipal disciplinando matéria tributária, no caso o pagamento de
prêmios áqueles contribuintes que pagarem — em dia — o IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano), com fito de melhorar a arrecadação e a saúde financeira dos
cofres públicos.
Instado a manifestar-se nesta mesma data, este órgão juridico o
faz nos termos delineados a seguir:
No tocante à iniciativa, observamos que a matéria faz parte do
rol do artigo 35 de nossa Lei Orgânica, que diz ser a mesma privativa do Prefeito,
de modo não haver vício formal nesse sentido.
Todavia, ainda que o projeto tenha vindo autuado com a menção
do quórum de deliberação de maioria qualificada (art. 53, | do Ri), típico da reserva
de lei complementar (art. 34, PU, | da Lei Orgânica), não constatei qualquer
menção deste pormenor em seu bojo, devendo ser corrigido com o acréscimo da
expressão “complementar” onde tecnicamente couber.
Materialmente, ou seja, confrontando o texto com nosso
ordenamento jurídico (Constituição da República e legislação federal), não vislumbro
óbice para eventual aprovação. Com efeito dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 160.(...)
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela
antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ora, a própria legislação federal estabelece condições
semelhantes à proposta, conforme se infere da Lei nº 5.768/71 (regulamentada pelo
Decreto-Lei nº 70.951/72), que autoriza a distribuição de prêmios como incentivo ao
contribuinte.
Ademais, sem adentrar no mérito de a medida visar a melhorar a
arrecadação e/ou a saúde financeira do Erário Público (o que já vem sendo feito,
com bons resultados, em muitos Municipios), imperioso reconhecer o interesse
eminentemente local e a autonomia municipal para dele dispor. Nesse sentido:
“Em suma, o Município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política,
fegisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna the deu.
Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade jurídica
de ocupar-se com assuntos de interesse local.
Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Municipio reafirma
sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas." '
Por fim, vale frisar que o art. 19 da Lei Municipal nº 4.436/2014
(nossa LDO 2015) já prevê a possibilidade do Poder Executivo enviar/propor
medidas como esta, não configurando a mesma aumento de despesa e/ou renúncia
de receita, uma vez que diz respeito ao aperfeiçoamento da própria máquina fiscal.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 23 de março de 2013.
' CARRAZZA, Roque Antonio. In“Curso de Direito Constitucional Tributário”. Malheiro Editores. São Paulo: 1998.
Pág. 126.
º
| Enaeo instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0629/2015
“ PL — Poder Legislativo. PL do
Executivo que trata do sorteio de
prêmios aos que pagarem o IPTU
sem atrasos. Legalidade.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, do Executivo, que
institui incentivo ao contribuinte para pagamento do IPTU sem atrasos.
RESPOSTA:
Com o objetivo de regularizar o fluxo de caixa e não frustrar a
previsão de ingresso financeiro no Tesouro, e consequentemente diminuir
a inadimplência, é comum a prática promocional, nos termos da legislação
tributária (no caso a Municipal), amparada no parágrafo único do art. 160
do CTN (“A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação
do pagamento, nas condições que estabeleça"), de concessão de
descontos pela antecipação de pagamento dos tributos ou o
desdobramento do seus valores em várias parcelas,
De outra parte, a Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto-
Lei nº 70.951/72, admite, em seu art. 3º, a distribuição gratuita de prêmios
pelos poderes públicos, como meio auxiliar voltado à melhoria dos
sistemas de fiscalização, arrecadação e outras atividades tributárias.
No caso em análise, o Município pretende fazer sorteio de
prêmios aos que pagarem o IPTU sem atrasos, o que está sendo feito nos
termos legais.
'PARECER SOLICITADO POR DEISE CRISTINA GUISSO TRILHO,ASSESSORA PARLAMENTAR - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
instituto brasileiro de
administração municipal
Em suma, o PL encontra-se corretamente formulado, podendo
ser aprovado.
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 19 de março de 2015.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/am.ibam.org briconfirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fag3hdific
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº013/2015.
INTERESSADO(A) :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Institui concurso para incentivo ao contribuinte para
pagamento sem atrasos do IPTU e dá outras
providências.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto
que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação, conforme pareceres anexos
Esse é o nosso parecer s.m.).
de /Mgaco de 2015.
Ê
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 23 DE MARÇO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.013/2015.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 095/2015.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
7- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
1
|
+
+
|
HI Px [fx pe [XX ya x ja be lx
]
RESULTADO
Votos Favoráveis : 5
Votos Contrários :
Ausentes :
Total A 15
* Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 30 DE MARÇO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.013/2015.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 095/2015.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
1 ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
X
17
Pai
|
|
I
x|x [X|x|$ |x | sele | e be PA
f
RESULTADO
Votos Favoráveis : À 5
Votos Contrários
Ausentes
Total : 15
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.321/2015-CMM.
Mococa, 31 de março de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº. 022/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 013/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 023/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 019/2015.
(de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº. 024/2015, referente ao Projeto de Lei nº020/2015.
(de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº. 025/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 021/2015.
(de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº. 026/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 022/2015.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº. 027/2015, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 003/2015. (de autoria do Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº. 028/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 025/2015.
(de autoria do Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(d) yahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br
—
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AUTÓGRAFO Nº 022 DE 2015.
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Fis 1
Institui o concurso para incentivo ao contribuinte
para pagamento sem atrasos do IPTU e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído o concurso municipal de incentivo para
9 pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial € Territorial Urbano — IPTU,
denominado “IPTU Premiado de Mococa”.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio do
Departamento Financeiro, fica autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos
sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.
Art. 2º. Os prêmios disponibilizados pela Prefeitura Municipal
para serem sorteados e as datas da realização dos concursos serão definidos por meio de
Decreto do Poder Executivo, com ampla divulgação na imprensa local.
Parágrafo 1º. Os prêmios objeto dos sorteios poderão ser pagos
em dinheiro, através de cartão com vale-compras, créditos em telefone celular “pré-pago”
ou outros bens móveis, que poderão ser previamente fixados para todo 9 ano ou serem
escolhidos para cada sorteio, observando o limite legal dos gastos previstos para o evento
anual.
Parágrafo 2º. No caso do sorteio de prêmios nas espécies de
vale-compras, os prêmios serão pagos em cartões de compras, abastecidos com créditos no
valor do montante do prêmio, que deverão ser utilizados no prazo de 06 (seis) meses, a
contar da data de retirada do vale para compras, no comércio, findo o qual o cartão será
cancelado, não podendo o contribuinte reclamar qualquer ressarcimento pelo não uso do
cartão no período.
Parágrafo 3º. No caso de pagamento de prêmios em vale
compras, o contribuinte receberá junto com o cartão, uma senha com as instruções para o
desbloqueio do cartão, que uma vez entregue ao contribuinte, aquele se responsabilizará
integralmente pelo seu uso, não cabendo à Prefeitura Municipal de Mococa qualquer
indenização por perda, fraude, furto e uso inadequado do cartão.
Parágrafo 4º. Para ativação do cartão de compras premiado, o
contribuinte contemplado não poderá estar com seu CPF ou CNPJ inapto ou cancelado
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junto a Receita Federal, sendo que o cartão vale compras somente poderá ser utilizado
após setenta e duas horas de sua entrega ao contribuinte.
Art. 3º, Para a organização do concurso será nomeada, por
meio de Portaria, uma comissão de organização e administração, que deverá contar com
no máximo 05 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições:
I — Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos;
IH — Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do “IPTU
Premiado de Mococa”;
HI — Organizar os eventos de premiação;
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação
de sua regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e retirada do prêmio:
VI — Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados,
no momento da apuração, bem como, proceder à publicação na imprensa local.
Art. 4º. Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que se
refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que compromissado ao pagamento do IPTU
do imóvel sorteado, possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia, sendo
que, no caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar
devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do Município.
Parágrafo 1º. Tratando-se de locatário, este somente poderá
receber o prêmio, se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel
locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo ainda exibir o
carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar estar aquele em dia com
Os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores,
Parágrafo 2º. Em não havendo disposição contratual ao
pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser pago ao
proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas partes. sem qualquer
responsabilização da Prefeitura Municipal de Mococa por dano a qualquer das partes e a
terceiros.
Parágrafo 3º, Tratando-se de possuidores a qualquer título.
aqueles deverão comprovar sua posse, através de título hábil.
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Parágrafo 4º, O contribuinte com débito tributário parcelado
poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde que comprove estar
rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas e. neste caso, também
deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em curso.
Parágrafo 5º. No caso de o contribuinte do IPTU e o locatário,
compromissado contratualmente ao pagamento do IPTU, serem pessoas jurídicas. o
prêmio será pago ao representante legal da empresa, mediante a exibição do contrato
social e suas alterações, com cópias dos documentos do representante, que assumirá toda
qualquer responsabilidade, civil e criminal, pelos seus atos. com relação a empresa e
terceiros.
Art. 5º. Estão impedidos de participar dos sorteios e ao
recebimento de qualquer prêmio do concurso, os proprietários ou possuidores a qualquer
título e os locatários devidamente compromissados ao pagamento do IPTU. que tiverem
débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa. ou pendências judiciais relativas à
exercícios anteriores.
Parágrafo 1º. Também não fará jus ao recebimento do prêmio o
contribuinte que não estiver rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos
tributários objeto de parcelamento autorizados pela Fazenda Pública Municipal, inclusive,
com a parcela vencida até o último dia útil do mês anterior à data da realização do sorteio.
Parágrafo 2º. Não poderão participar dos sorteios do concurso:
[— Prefeito e o Vice Prefeito Municipal;
II — Os Vereadores;
HI — Secretários, Assessores e Diretores Municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, e;
IV — Os membros da Comissão de Organização e
Administração do concurso, nomeados pelo Prefeito.
Art. 6º. O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente
inserito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus ao recebimento do prêmio
se comprovar a titularidade sobre o imóvel, através de documento formal escrito. hábil à
transferência do bem para o seu nome.
Art.7º. O valor dos bens móveis ou créditos a serem
concedidos através de cartões de compra com crédito ou crédito em celulares “pré-pagos”.
a serem sorteados durante o ano, não poderão ultrapassar o montante de R$ 100.000.00
(cento mil reais).
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Parágrafo 1º. O valor a que se refere o caput deste artigo
poderá ser atualizado monetariamente, por meio de Decreto. pela variação do índice
oficial do Município.
Parágrafo 2º. Os valores dos prêmios distribuídos pelo
concurso serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos incidentes deverão ser
deduzidos e seu recolhimento deverá ser feito pela Comissão de Organização e
Administração.
Art. 8º. Os sorteios para premiação do “IPTU Premiado
Mococa” acontecerão durante os 12 (doze) meses de cada exercício fiscal, através do
resultado da loteria federal, para os cartões de compra com crédito, créditos em celulares
“pré-pagos” e entrega de bens móveis.
Parágrafo único. No mês de dezembro, em que poderá haver
número maior de contemplados, os sorteios poderão ocorrer com prêmios de menor valor
até o de maior valor, mediante o sistema adotado pela Caixa Econômica Federal, que é a
da expedição de bolas numeradas e sequenciais, arremetidas do globo respectivo um
número, de forma sequencial, totalizando aquele que equivale ao número sorteado para o
prêmio respectivo, expressado na capa do carnê do IPTU de cada imóvel, podendo ser
nomeada outra data, por meio de Decreto.
Art. 9º. Para o sorteio de Natal, no mês de dezembro de cada
ano, o número de prêmios e de sorteios poderão ser ampliados, observando o limite dos
gastos para o ano com o concurso, a critério do Poder Executivo Municipal, que indicará a
data dos sorteios e os prêmios, em Decreto específico.
Art. 10. Para efeito dos prêmios será atribuído. pela Prefeitura
Municipal de Mococa um número para sorteio para cada imóvel.
Art. 11. Para a apuração dos números sorteados no concurso,
serão observados os números dos sorteios da Loteria Federal, em sua mesma ordem de
classificação do 1º ao último premiado.
Parágrafolº. Extraídos os números sorteados pela Loteria
Federal, em sua classificação, e sendo o número inválido para o concurso, será então
desprezado sempre um número de cada vez, sempre no sentido do valor correspondente a
milhar para dezena, até que se contemple um ganhador, para o sorteio em espécie,
Parágrafo 2º. Caso não ocorra o sorteio da Loteria Federal, na
data do sorteio, seja qual for o motivo, serão considerados para aquele sorteio números
extraídos do próximo sorteio da Loteria Federal,
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Art. 12. No caso de se constatar qualquer impedimento ao
recebimento do prêmio, pelo contribuinte do número sorteado. será consignado o prêmio
ao número subsequente ao premiado.
Art. 13. Será admitida a interposição de recurso no prazo de
até 30 (trinta) dias, contado a partir do dia seguinte àquele em que se realizou o sorteio dos
prêmios.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela
Comissão de Organização e Administração, com parecer da autoridade fazendária
municipal que deverá decidir a questão em grau superior, não cabendo novo recurso na
esfera administrativa.
Art. 14. Os contribuintes contemplados em quaisquer das
modalidades de premiação, poderão ceder seus nomes, direitos de imagem e voz, de forma
gratuita. a divulgação publicitária do evento, devendo a Comissão de Organização e
Administração, providenciar os documentos necessários e autorizados a sua divulgação.
Art. 15. O direito aos prêmios prescreve-se em 60 (sessenta)
dias, dos prêmios não reclamados.
Art. 16. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, por meio de Decreto.
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias constantes do orçamento, mediante abertura de crédito
adicional especial no corrente exercício.
Art. 18, Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de março de 2015.
MARIA DEFÁTIMA DA SILVA
1º Secretária
DE SOUZA GOMES
Secretário