materia nº 120/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PACH
APRGY
Sala das Sessões 23
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 120 /2015. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita Municipal
o visando elaborar Projeto de Lei que proporcione às
empresas instaladas no Distrito Industrial Il, que
receberam lotes de terrenos na modalidade
concessão e que já tenham construidos suas
instalações, o recebimento definitivo de suas
respectivas escrituras.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Exma. Sra.
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, estude a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que
proporcione às empresas instaladas no Distrito Industrial II, que receberam lotes de terrenos
na modalidade concessão e que já tenham construídos suas instalações, o recebimento
definitivo de suas respectivas escrituras.
Em caso afirmativo, enviar para esta Casa de Leis para as
devidas deliberações
Caso contrário, justificar.
“Justificativa:-
Sem as respectivas escrituras fica difícil os empresários contrair
empréstimos bancários para investimento na expansão do desenvolvimento de suas
atividades.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWw.mococa,sp.gov.br
MOCOCA, 09 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
TOMIE
Em atenção à solicitação de informações visando
elaborar Projeto de Lei que proporcione às empresas instaladas no Distrito Industrial |!
que receberam lotes de terrenos na modalidade concessão e que já tenham construído
suas instalações] o recebimento definitivo de suas respectivas escrituras, constante do
requerimento acijna mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e apfovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, informamos ao Nobre
Vereador que essa matéria está sendo objeto de consultas e estudos do nosso
Departamento Julídico juntamente com a empresa que presta consultoria à Prefeitura
Municipal, pois dntendemos e compreendemos a necessidade dos empresários em
possuir a escriturh definitiva das áreas onde realizaram investimentos e estão gerando
emprego e renda para nossa cidade.
Ref. Requerimebto nº 120/2015
Senhor Presidentd:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração é apreço.
Atenciosamente
-
MARIA EDNA GOME MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da fâmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP .
CIENTES OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES, ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Próxima