materia nº 84/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 8,4EV. 2915 |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ss 1/2015.
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
concessão do Cartão de Passe Livre no
Transporte Coletivo Municipal ao Senhor
Mário Pires Filho.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de concessão do Cartão de Passe Livre no Transporte
Coletivo Municipal ao Senhor Mário Pires Filho.
Justificativa:-
Conforme documentação encartada neste, o Senhor Mário é
portador de Insuficiência Coronariana Grave e Infarto Agudo do Miocárdio, inclusive
passando por procedimento cirúrgico. Em virtude do tratamento ao qual necessita e
o alto custo dos medicamentos, que muitas vezes o Poder Público não fornece, e os
quais são de uso contínuo, agrava ainda mais a situação do Senhor Mário.
* A Lei nº 3.632/2006 que versa sobre a concessão do Cartão
de Passe Livre é bem genérica, e foi objeto de regulamentação por Decreto
Municipal, desta forma pode e merece ser adaptada no intuito de prestigiar aqueles
que mais precisam, bem como atender os portadores de outras doenças graves. Para
uma ação harmônica em benefício de nossa comunidade é necessário que nossas
leis sejam implementadas e interpretadas com mais humanidade, sempre buscando
atender os que realmente precisam do Poder Público, razão que apresento a
presente propositura, solicitando especial atenção ao justo pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Mococa
RECEITUÁRIO
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RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL
ia: PRERETRA MUNICIPAL IFALDEMOCOCA. cri
Paciente; DG o Aim Fado
Endereço:
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Prescrição:
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IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR
Órg. Emissor;
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Ass. do Farmacâutico

HOSPITAL DAS CLÍNICAS
FACULDADE DE MEDICINA DRUNVERSIDADE DE SÃO PAULO
CAIXA POBTAL. 8091
no SÃO PAULO — BRASIL
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Co14/2580/91
DATA : 23 de: setembro E!
NOME. :-MariO pires “PI
RG/BCÍ 51379102D +
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O Sr.Mario Pires filho, registro hospitalar 5137910-D, é portador de
Insuficiência Coronariana Grave e Infarto Agudo do miocárdio. Trata-
mento Cirúrgico(Revascularização do Miocárdio). Esteve internado no
período de Q1:8L air a 28.8. 91.
informação em meu próprio interesse, den
tra do que ps sliuar aÉtica Médica,
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Mário Piz
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? IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL
Identificação do Emitente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 1ºVIA-FARMÁGIA
CNPJ 2º VIA - PACIENTE
Paciente: ' á
Endereço:
Prescrição:
Ass. do Farmacêutico
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Centrat de Atendimento
(19) 3656.4051
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