materia nº 35/2016

CÂMARA MUNICIRA
- MOCOCA
PROTOCO
NUMERO] DATA; [RUB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TRAMA ARS Ima
A
5,
PROJETO DE LEI Nº 0? DE À DE mais DE 2016.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do
art. 37, inciso X da Constituição da
República.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER , Que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2016, aprovou o Projeto de Lei
nº /2016, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
Servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição da República, mediante o acréscimo de 9% (nove por cento)
sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição da República, mediante o acréscimo de 9% (nove por cento)
sobre os respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos
artigos 1º e 2º desta lei Correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Câmara ia al de Mococa
PODER o
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data-base de 1º de março de 2016.
Plenário Venerando Ribeir da Silva, 0 de macio de 2016.
fesidente
TIMA DA SILVA
OUZA GOMES
ecretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos e agentes políticos é direito subjetivo devidamente previsto na
Constituição da República.
Trata-se de uma espécie de majoração apta a recompor
apenas as perdas decorrentes da inflação econômica, não se constituindo
efetivo ganho real.
De acordo com o IBGE, a inflação oficial do País foi superior
a 10% (dez por cento), de modo que a revisão proposta se mostra razoável,
conforme estudo de impacto orçamentário.
Assim, esperamos contar com a colaboração dos Nobres
pares no sentido da aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2016.
º Secretário
CAMARA MUNIGIFAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 11/2016
Ofício CMM nº 386/2016. Revisão geral anual. |
REFERÊNCIAS: | Obrigatoriedade. Considerações. |
INTERESSADO: Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente
|
|
|
|
—)
Trata-se de pedido formal de parecer jurídico formulado pelo
Chefe do Poder Legislativo acerca da legalidade da concessão da revisão geral
anual (das remunerações e subsídios) dos servidores e vereadores desta Casa de
Leis, mormente em último ano de mandato político. Ainda, o referido arrazoado
deverá ser elaborado em conjunto com o Sr. Contador Legislativo, observando-se as
normas orçamentárias pertinentes.
Recebido o supracitado ofício em 26 do corrente, este
Procurador manifesta-se nos seguintes termos:
Sr. Presidente, a revisão geral anual — doravante denominada
apenas RGA — das remunerações/subsídios dos agentes públicos (servidores e
agentes políticos) é obrigatória, estando prevista na própria Constituição da
República:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata O s
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Em outras palavras, trata-se de verdadeiro direito subjetivo dos
agentes públicos no sentido de rever o poder aquisitivo, isto é, o valor nominal da
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PODER LEGISLATIVO
determinadas, por outras razões que não a de atualização do
poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169
da Constituição Federal. Em primeiro lugar, porque seria
inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional tivesse
o condão de transformar outra, de igual nível, em letra morta.
Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão anual como
exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22,
parágrafo único |, e artigo 71". (grifo nosso)
Assim, aludindo à LC nº 101/2000, nossa Lei de
Responsabilidade Fiscal, a respeitável professora também registrou que a
concessão da RGA independe de prévia dotação orçamentária, pois limitada a
recompor somente as perdas inflacionárias (não havendo ganho real).
Vejamos, pois:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos aris.
19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20
que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Note, Sr. Presidente, que a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal excepciona a concessão da RGA no cômputo dos limites de despesas com
pessoal, de modo que — mesmo que o Poder Legislativo estivesse gastando 70%
(setenta por cento) de sua receita com pessoal, não haveria empecilho para revisar
as remunerações e subsídios, por se tratar de obrigação do ente estatal e direito do
agente público.
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PODER LEGISLATIVO
Noto, ainda, que V.Ex? preocupa-se com a gestão desta Casa
de Leis, sobretudo em se tratando do último ano de mandato. E faz bem, visto que a
Lei de Responsabilidade Fiscal — em seu art. 22, parágrafo único — diz ser nulo
de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou
órgão referido no art. 20.
Todavia, repiso que este dispositivo não alcança a revisão geral
anual assegurada pela Constituição da República. Por outro lado, numa
interpretação sistêmica dos princípios imanentes à Administração Pública, forçoso
reconhecer, seria muito mais prudente se a RGA fosse (no caso 'tivesse sido”)
concedida na data base estipulada em acordo coletivo ou, no máximo, ainda no
primeiro semestre.
Neste ínterim, merece menção o fato de que também estamos
em ano eleitoral, o que pode gerar dúvidas aos atuais gestores (e eventuais
candidatos).
No tocante ao objeto deste parecer, a Lei nº 9.504/97 (Lei das
Eleições) — ao tratar das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas
Eleitorais — preceitua:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de
5
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PODER LEGISLATIVO
Quanto à iniciativa das leis que tratam de remuneração, entendo que o
Ministro-Relator também foi feliz. Mesmo no inciso X do artigo 37, ao falar de
revisão geral anual, a Constituição teve o cuidado de prever, “*... observada a
iniciativa privativa em cada caso,..."Ora, significa, “... observada a
iniciativa privativa em cada caso...” que o Poder executivo cuida dessa
iniciativa de lei, em se tratando de revisão remuneratória no âmbito da
Administração direta e indireta sob a autoridade máxima do Presidente
da República — estou falando no plano federal -, e, no âmbito dos demais
Poderes, a iniciativa é de cada um deles. É do Poder Judiciário quando se
tratar de revisar a remuneração dos cargos próprios do Poder Judiciário, e no
âmbito do Congresso Nacional, há uma bipartição: a iniciativa tanto é do
Câmara dos Deputados quanto é do Senado Federal. Tudo a Constituição
deixa, para mim, explicitado, com todas as letras, em alto e bom som. Se a
iniciativa, porém, parte, por primeiro, de qualquer dos Poderes, em matéria de
pura revisão, parece-me, por lógica, que aprovado que seja o projeto de lei
em matéria de revisão, o Congresso Nacional fica - volto a dizer -,
logicamente vinculado àquela data de início da alteração remuneratória, ao
percentual e ao índice, como diz a Constituição.
CONCLUSÃO:
Destarte, sendo obrigatória a RGA, sendo independentes os
Poderes e havendo margem orçamentária capaz de suportar a reposição da
“inflação oficial” (pelo índice que foi incorporado ao orçamento por emenda
parlamentar), não vislumbro vício fiscal e/ou jurídico apto a gerar ato de improbidade
na conduta do gestor público que simplesmente cumpre a Constituição.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 27 de abril de 2016.
nato Cesar A.
Procurador Jurídi
OAB/SP 238.618
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 29 de Abril de 2016.
IMPACTO +» ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CAMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei nº. /2016.
I IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em 2016 R$ 1.980.000,00 |
Créditos Suplementares em 2016 R$ 0,00
Reduções Orçamentárias em 2016 R$ 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2016 (até 31 de Março) (anexo 1) | — R$ 401.065,79 |
Saldo da Dotação em 31/03/2016 R$ 1.578.934,21 |
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2016* (anexo 2) R$ 1.310.191,96
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2016** R$ E
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2016 R$ 133.054,84 |
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de abril a dezembro de 2016 dos servidores e
vereadores totalizando R$ 1.310.191,96 (conforme planilha em anexo), neste cálculo já considerado os valores
de férias, 13º salário, 25% encargos sociais e os 2 funcionários conforme concurso em aberto.
** valor calculados conforme inflação referente ao Reajuste Geral Anual (RGA 2016) - IPCA de Fevereiro de
2016 sendo 10,3563%. Anexo Ill: fonte: www.portalbrasil.net/ipca.htm
Gilberto S. Nogueira Ir.
Contador Legislasind —
ag
E
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Il- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
E |
Receita Corrente Líquida Terceiro Quadrimestre de 2015 (Anexo V) R$ 144.751.592,15|
| ES ER SR SR EE |
Gastos totais com pessoal de 2015 R$ 1.512.928,28
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal 1,05% |
Valores das Despesas de Pessoal em 2016 (até Março) R$ 401.065,79
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2016: ; R$ 1.310.191,96
| E O E e |
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto RS 135.687,41
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o R$ 1.846.945,16
aumento proposto
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2016* R$ 144.751.592,15
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos R$ 1.846.945,16
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício 1,28%
financeiro em curso, com o aumento proposto.
——————zmõms""í"ííímõãzrmrtsçeççsÇçêçêçeoeES çSsãÃAÃãa|
*Valor não informado pela prefeitura, utilizou-se o mesmo do quadrimestre anterior.
Gilberto S. fogueira Ir.
oia
Es
U ER
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 29 de Abril de 2016.
RESPOSTAS AOS QUESITOS DO OFÍCIO Nº 385/2016.
Cordialmente dirijo-me à Vossa Excelência para responder os quesitos:
1. O percentual máximo de reajuste/revisão neste exercício é o mesmo da
inflação.
2. Prejudicado, a resposta para tal quesito encontra-se em legislação
municipal não se trata de cálculos.
3. Prejudicado, a resposta para tal quesito encontra-se em legislação
municipal não se trata de cálculos.
4. Prejudicado, a resposta para tal quesito encontra-se em legislação
municipal não se trata de cálculos.
S. Sim, vide impacto orçamentário em anexo.
6. Prejudicado, pois o executivo não informou a real receita corrente
líquida no final do exercício de 2015 por encontrar problemas no seu
fechamento. Desta forma, foi calculado o impacto sobre a receita
corrente líquida informada, impactando assim em um aumento de
0,23% (zero vírgula vinte e três por cento), vide impacto sobre a receita
corrente líquida em anexo.
7. O gasto com pessoal nos últimos 12 meses (de janeiro a dezembro de
2015) é R$ 1.512.928,28. (Vide anexo V)
8. Percentual de 58,50%. (Vide anexo IV)
9. Acréscimo de R$ 135.657,41. (Vide anexo IV)
10.Total de R$ 1.846.945,16.
11.Prejudicado, idem quesito 6.
12.Percentual de 63,14%.
GILBERÊO-S NÓGUEIRA JUNIOR
CONTADOR LEGISLATIVO
Gilberto S. Nogueira Ir.
Contador Lapisioçao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
e 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 18
servidores e 15 vereadores, no índice de 10,3563% (correspondente ao
índice IPCA FEV/2016, com base nos últimos 12 meses, visto que, nossa
cada base é Março), totalizando uma RGA de R$ 135.687,41.
e 2º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao
período de abril de 2016 a dezembro de 2016 incluindo a folha de 13º
salário, férias, admissão de 2 funcionários concursados a partir de junho
de 2016 e 25% correspondente aos encargos sociais de ambas as folhas.
Portanto diante do estudo analisado para este exercício de 2016 desde que
não haja alterações de salários, demissões, processos trabalhistas, existem
lenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as despesas de
Aumento Salarial para o exercício de 2016, sem proporcionar desequilíbrio
orçamentário e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
GILBERTO &
CONTADOS
Gilberto S. Nogueira Ir.
Contador Legislatio
Cear
(w
e
pansua Em
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECLARAÇÃO
Eu, Gilberto Soares Nogueira Junior, contador legislativo da Câmara
Municipal de Mococa no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento a solicitação da Mesa Diretora, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recurso para
realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2016,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas do projeto /
atividade nº , estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Mococa, 29 de Abril de 2016-04-29
Contador Legislativo
Gilberto S. Nogueira Jr.
Contador Paga,
a
DESPESA REALIZADA EM 2016 (JANEIRO A MARÇO)
PESSOAL
ENCARGOS
VERADOR
.
ENCARGOS
jan R$
76.742,20 | R$
21.098,10
43068,24
8971,10| R$
149.879,64
59.585,77 | R$
17.178,58
8971,10| R$
128.803,69
mar/16| R$
poquoy
Do 'Sonagr
odds
não
55.384,45 | R$
TOTAL:
14.958,67
8971,10] R$
122.382,46
401.065,79
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCO. .
SÃO PAULO
BALANCETE ANALÍTICO DA DESPESA PROCESSADA
REFERÊNCIA: JANEIRO/2016
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA EMPENHADA, PROCESSADA E PAGA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
o EMPENHADA PROCESSADA PAGAMENTO
FUNCIONAL [FICHA |DESCRIÇÃO RR SALDO - SALDO DÍVIDA
DOMÊS | ACUMULADA DO MÊS JacumuLava DO MÊS AcumuLADA
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO bed
010310001 2059 C01 [31 901% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00) 43.068,24] 43.068,24 556.931,76 43.068,24 0,00 43.068,24 “3.068,24 0.00
01:0310001.2059 C02 |3.1.90.13 Obrigações Patronais 140.000,00] 8.971,10] 8.971,10 131.028,90 897110 oco 0,00] 0,00 8.971,10
010310001 2059 C03 |3390.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 10.000,00 0,00) 0,00 10.000,00 2,00
2,00 c,oc
SOMA rsnaoo a | 52.039, sad sacro ae] 697.960,66 | 52.039,34
saouo a]
01.02.01 SECRETARIA
C10340001.2060 cos
31.90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 96C.000,00)
76.742,20 883.257,80
76.742,20 76.742,20 76.742,20] 7674220 0,00
O1C31000% 2060 cos
31.90.13 Obrigações Patronais 240.000,00]
21.098,10 218.901,90 21.098,10 21.098,10 2,00 9,00 21.098,10
010310001 2060 cos
31.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00]
0,00 30.000,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00
010310001.2060 oo7
31.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,0€)
0,00 10.000,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00
910310001.2060 0c8
33.90.30 Materiai de Consumo 95.000,00]
23.264,57 7173543 2.031,25 2.031,25 1.008,28 1.008,28 1.022,97
910310001.2060 cos
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 50.000,00]
3.400,00 46.600,00 1.200,00 1.200,00 1.000,00) 1.000,00 200,00
010310001.2060 | cio
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 560.000,00)
308.770,48 251.229,52 33 647,09 33.647,09 18.585,31 18.585,31 15.061,78
019310001 2060 om
44.90.51 Obras e Instalações 50.000,00] aco 50.000,00 2,00 0,co
c,00 c,00 0,00
010340001 2060 | 012 |4.4.9052 Equipamientos e Material Permaner!
0.00 180.000,00
180.000,00
SOMA 298.556,71 97.335,79
| TOTAL GERAL... 2ees seo] 485.314, [a 485.314, E 2.439.685,31 186.757,98 186.757,98] 298.556,71 tsoros 140.404,03] 46.353,95 a
LUIZ BRAZ MARIANO
| 24 amoo) 433.275,38 433.275, asas 1ã 1.741.724, 6s | 134.718, 134.718, ss]
DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA
GILBERTO S. NOGUEIRA JR.
PRESIDENTE CONTROLADOR INTERNO
CONTADOR
data Serviços de Informática Ltda Página 1 de 1 Gilberto Soares Nogueira Jr. - 28/04/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCO. .«
o SÃO PAULO
e Sd
BALANCETE ANALÍTICO DA DESPESA PROCESSADA
REFERÊNCIA: FEVEREIRO/2016
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA EMPENHADA, PROCESSADA E PAGA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
DA EMPENHADA PROCESSADA PAGAMENTO
FUNCIONAL |FICHA |DESCRIÇÃO ES SALDO - SALDO DÍVIDA
DOMÊS | ACUMULADA DO MÊS JacumuLaDa DO MÊS cumuLaDa
.
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO
Cic310co: 2059 001 [3190141 Vencimentos e Vartagens Fixas - Pessoal Civi! 600 000,00 43.068,24 86.136,28 513.863,52 43.068,24
ê
ê
43.068,24 86.136,48
910310001 2059 C02 |31%.90 13 Obrigações Patronais 140.000,00 8.971,1C| 17.942,20 122.057,80 8971,10
E]
£
B
8
o
8
8.971,10 8.971,10
o
8
C03 |3.390.31 Premiações Cult icas, Desportivas e 10.000,00] 0,0 10.c00,00 oo
e
8
o
Q
8
0,00) e,
750.000, 000,00 | 6203934 104.078,68 | 645.921,32 |.
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Civil 960 209,00] 59.585,77 136.327,97 823.672,03 59.585,77 136.327,97 136.327,97
O1034000%.2060 31.90.13 Obrigações Patronais 240.000,00) 17.178,58) 38.276,68 201.723,32 17.178,58 38.276,68 1.098,1C
010310005 2060 31.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pesscal Civil 30.000,00] 0,08] 00 30.000,00 0.00 0,00 co
OIC3400C% 2060 3.1.90.94 Incenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00) 0,cc| s,00 10.000,00 0,00 0,co 0,00
SIU3IOCO% 2060 33 99.30 Material de Consumo 95.000,00) 35.183,35) 58.447,92 36.552,08 6.797,33 8.828,58 8.005,94
Sicar0co1 2060 33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Possoa Fisica 50.000,00] 997,44 «397,44 45.602,56 1.197,44 2.397,44 2.397,44
3.3.90 39 Cuiros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurísica 560 000,00] 2.015,86 310.786,34 249.213,66 25.518,77 59.165,86 45.422,21
4.490 51 Obras e Instalações 50.000,00] Eonoo) cce 50.000,00 eco oco 0,00
44.90.52 Ecuipamventos e Material Permaner: 189.000,00 ú 365,00 365,00 179.635,00 365,00 365,00
2.175.000, semoo| 548.601, 36] 1.626.398,65 ns | 110.642,8! 303.239, a] 116.280, a] 2racr6,e] 31.744,87
L 2.925.000, s] 167.365,34 652.680, se 2.272.319,97 162.682,23 e 303.239, a 168.320,21 308.724,24] 40.715,97
DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
GILBERTO S. NOGUEIRA JR
ii PRESIDENTE CONTROLADOR INTERNO CONTADOR
es
iyCaia Serviços de Informática Ltda Página 1 ce 1 Gilberto Soares Nogueira Jr. - 28/04/2016 Es
BALANCETE ANALÍTICO DA DESPESA PROCESSADA
REFERÊNCIA: MARÇO/2016
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA EMPENHADA, PROCESSADA E PAGA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
EMPENHADA PROCESSADA PAGAMENTO
FUNCIONAL |FICHA |DESCRIÇÃO eaaaaA SALDO SALDO DÍVIDA
ACUMULADA ACUMULADA
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO 9
Cr0310001 2059 co 3.1. 80.1% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pesscal Civil 600.000,00] 43.068,24] 12920472 “70.195,28 “3.068,24 129.204,72 0,00 43.068,24] 128204.72 000
Cr0310001 2059 C02 |3.790.13 Onrigações Patronais 140. 000.00) 8.971,10] 26913,30 113.086,70 897110 26913,30 co 8.971,19) 17.942,20 8.971,10
Cro31000 2059 C03 [339031 Premiações Culturais, Artísticas, Ci 10. 000.00] eco ace 10.000,00 foReo] 0,00 200 0,00 co
SOMA 750.000,00 s20s934 593.881,98 156.118,02 [ s2s934] sarsasa2]
01.02.01 SECRETARIA
Ci03:000: 2060 31.90 1% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 768.287,58 55384 45 191.712,42 o 55.384,45] 191.712,42
040310001.2060 31.90.43 Obrigações Patronais 186.764,65 14 958,67 53.235,35 2,00 17.178,57 38.276,67 14.95868
0031005: 2060 31.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pesscai Civil 30.000,00 cce 2,00 0,09 2.00
O1034000%.2060 3.1.90.94 Inaenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 q,0e eco 0,00] co
O1031000:.2060 33.90.30 Matera: ce Consumo 21.901,89 2172861 30.557,19 42.540,92 22.551,25] 30.557.19
10310001 2060 33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 44 1441,39 1.667,:7 4.058,61 1.8c0,c0 1.661,17 4.058,61 0,00
O:0310001 2060 3.390 39 Outros Serviços ce Terceiros - Pessoa Juricica 235.618,52 27.855,92 87.021,78 237.359,70 33.117,83) 78.540,04 848174
040310007 2060 44 9051 Obras e Instalações 50 000.00] 50.000,00 eo c.00 0,00 200 o,0c
O1034C00” 2: 012 |449052E: mentos e Material Permerente +80 CCO, CC) 179.635,00 cce 0,00] 365,c0 co
SOMA I 2.175.000,00 | 100.049,6; 648.650,97 rs2634908 | 421.588,82] 266 35035 | 28170042] 129.893,27 ess092a] 23.440,42 |
[ ess cmo] 152.088,96 rosrcs] 2.120.2
vrsra e esco] amics? 181 = ssocsos]
mana]
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA
CONTROLADOR INTERNO
GILBERTO S. NOGUEIRA JR.
CONTADOR
Página 1 ce 1
Gilberto Soares Nogueira Jr. - 28/04/2016 —
Bo7 sopozuoy
ÓN “E ouagnb
us
BASE
OUTROS
"| DESPESA PREVISTA COM PESSOAL E ENCARGOS 2016 [DE ABRIL A DEZEMBRO) + 13º E FÉRIAS (P/ FUNCIONÁRIOS)
SAL. PREMIO
abr/16
56.312,21
2.539,03
5815,88| R$
68.379,32
mai/16
56.312,21
691,53
58.499,36
jun/16
59.891,24
5.549,17
65.440,41
jul/16
59.891,24
59.891,24
ago/16
59.891,24
1.967,47
61.858,70
set/16
59.891,24
3.698,68
63.589,92
out/16
59.891,24
1.153,33
61.044,57
nov/16
59.891,24
4.216,56
64.107,80
dez/16
59.891,24
59.891,24
29.945,62
29.945,62
férias
59.891,24
59.891,24
FUNCIONÁRIOS
VEREADORES
43068,24|x 9 meses
652.539,41
387.614,16
TOTAL
1.040.153,57
encargos (25%)
270.038,39
-—1,310,191,96
sor
ANEXO
FOLHA MENSAL SEM REAUSTE
Salario base
SERVIDORES (RECEPCIONISTA /MOTORISTA)
Anuênio Sexta parte Função Grat FE TOTAL
R$ 0,00 R$ 1.495,62
R$ 3.712,20 R$ 1.781,86 R$ 915,68 R$ 6.409,73
R$ 1.280,61 R$ 102,45 R$ 1.383,06
R$ 2.902,97 R$ 1.219,25 R$ 687,04
R$ 4.863,49 6% R$ 291,81 R$ 729,52
R$ 1.687,57 8% R$ 135,01 R$ 421,89
R$ 4.863,49 R$ 291,81
R$ 148,49 R$ 556,83
R$ 59,82
R$ 29,91
R$ 0,00
R$ 389,08
48% R$ 717,90 R$ 368,92
R$ 283,27
R$ 1.555,44
R$ 1.525,53
R$ 2.023,39
R$ 5.252,57
R$ 1.000,00 R$ 3.582,44
R$ 2.306,66
R$ 2.023,39
R$ 4.863,49
R$ 1.495,62
R$ 2.023,39
func 15 R$ 2.023,39 R$ 121,40 R$ 2.144,79
func 16 R$ 3.712,20 R$ 222,73 R$ 3.934,93
TOTAL R$ 43.650,87 R$ 5.794,79] R$ R$ 55.208,05
1.971,63 | R$ - 1.708,25 | R$ 1.000,00
anuênios R$ 1.104,16
TOTAL “RS 56.312,21
R$ 1.495,62
R$ 3.187,57
R$ 59.891,24
Diárias
RECEPCIONISTA | R$ 1.495,62
MOTORISTA R$ 1.687,57
R$ 1.500,00
001-CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELAÇÃO DOS ANIVERSARIANTES
Feriado: 01/01/2016 à 31/12/2016
DATA
28/04/201
6 002
00073 SERGIO ROBERTO DE SOUZA
09065 BRASILINO ANTONIO DE MORAES
90074 EDUARDO RIBEIRO BARISON
00063 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
09051 FRANCISCO CARLOS CANDIDO
90089 FELIPE NIERO NAUFEL
30066 ELIAS DE
00044 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
0009: JOSÉ ANTONIO SOUSA
05071 ODAIR ANTONIO DA SILVA
00067 ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
RME DE SOUZA GOMES
MAR ALVES VIEIRA
00069 LUIZ BRAZ MARIANO
72 RENATO GONCALVES DA FONSECA
00964 AGIMAR ALVES
ATIMA DA SILVA
JARDO ANTONIO BAISI
0025 DEISE CRISTINA GUISSO TRILHO
00078 DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA
00079 GUIDO BIAGIOTTIE GERALDO
ANDA DE MAGALHAES CAVELLANI
ALEXANDRE ZAMARCO
00003 JOSE APARECIDO NUNES
CLAEDMAR NOG:
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
ASSESSOR PARLAMENTAR III
PROCURADOR JURIDICO
ASSESSOR PARLAMENTAR 1
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
ASSESSOR PARLAMENTAR 1
SERVENTE-PORTEIRO
ENCARREGADO DE LIMP)
E
NS
=
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
001-CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA DAT,
RELAÇÃO DOS ANIVERSARIANTES
Feriodb: 01/01/2015 a 31/12/2016
Nome Departamento
RINI BELOTTI ASSESSOR PARL; TAR 1 ECRETARIA
00062 FRANCISCO JOSE TALIBERTI DIRETOR DE SECRETARIA SECRETARIA 2:/06
99080 GILBERTO SOARES NOGUEIRA JUNIOR CONTADOR LEGISLATIVO SECRETARIA 29/06
380.16 DA SILVA AMANCIO ASSESSOR JURIDICO II SECRETARIA 25/08
.
RDO DA COSTA ASSESSOR PARLAMENTAR II SECRETARIA 02/09
99057 JOAO HENRIQUE GONCALVES CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATI SECRETARIA 14409
00050 LETICIA PERETO SCOVINI ASSESSOR PARLAMENTAR II ECSETNIA 92/16
00092 HENRIQUE FRADE FERRAZ DIAS ASSESSOR PARLAMENTAR II SECRETARIA 94/11
3900- IA GOMES DE SOUZA SECRETARIO LEGISLATIVO SECRETARIA 25/11
00034 Funcionarios Listados
28/0/2016 Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA
O IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no periodo do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido en:
seguinte o referido instituto divulga as variações.
O IPCA tem por início o mês de Janeiro, do ano de 1980 (coleta iniciada no final de 1979).
Índice do mês Índice acumulado
(em %) no ano (em %)
Mar/2016 0,43 2,6208
Fev/2016 0,90 2,1814
Jan/2016 1,27
Dez/2015 0,96 10,6735
9,6211
0,54 7,8424
7,0642
Nov/2015
Set2015
Ago/2015
8
EO RC
Abr/2015 07
Fev/2015 1,22 24751
[eee] os |
CEA
Ago/2014 0,25 4,0161
Jul/2014
0,01 3,7567
CE RR
2,8598
CO RR
0,54 4,9453
pm
RE
S|5|8
ajala
=
e
E
El
»
>
Gig
ele
8/8
Pd Re)
Dez/2013
Nov/2013
0,57 4,3817
0,24 3,4281
NC
NC RR
0,47
,86 0,8600
Jul/2013
Ele
Ela
S/s
s|8
ala
mi =
SlEJE
8/8|8
EI E:
[o
0,79 5,8386
5,0090
4,3826
slels
SIÉIS
ERRE:
Bla li
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Pu ec
Índice acumulado nos | Número Índice
últimos 12 meses
(em %)
acumulado a partir
de Jan/93
9,3869 1.188,2976
1,183,2098
10,7063 1.172,6559
10,6735 1.157,9500
10,4762 1.146,9394
1.135,4711
9,4932 1.126,2360
1.120,1870
9,5586 1.117,7280
8,8944 1.110,8408
84731 1.102,1339
8,1716 1.094,0380
8,1286 1.086,3251
7,7018 1.072,1724
7,1378 1.059,2496
6,4076 1.046,2758
1.038,1780
6,5872 1.032,9101
6,7465 1.028,5901
6,5023 1.020,2098
1.020,1078
8,3751 1.016,0436
6,2798 1.011,3912
6,1531 1.004,6600
5,6798 995,5014 |
5,5853 988,6795
5.8375 969,0749
6.0906 960,2217
6,2706 957,9227
957,6354
6,5040 955,1520
951,6309
6,5887 946,4256
6,1543 936,3799
5,8386 928,3957
5,5340 921,1189
5.4500 i 915,6251
Contador Legislativo
2/6
Gilberto-S. Noguéira
ne h4
Ir.
STrÊr sopougy
“E rnb "Souognb
ANEXO IV
Orçamento TOTAL 2016 2.925.000,00 100,00%
Orçamento Pessoal 2016 1.980.000,00 67,69%
Despesa 2016 (Sem RGA) 1.711,257,75 58,50%
RGA 2016 R$ 135.687,41 4,64%
| TOTAL DESPESA REAJUSTADA EM 2016 63, 149%
vas
(o)
POIV BEBO ASA,
o) prio
E
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Ve
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000
ES's60'599'8 92850'VLI'8
SL'ovB'osT's ze'sos'sL7'8
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JS-VIO90W “OLdIDINNA!
43630 -
Eat ria bia id
Câmara Municipal de 2
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 25 de abril de 2016.
Ofício nº. 385/2016
Assunto: PARECER CONTÁBEIL - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO /
FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL.
Senhor Contador Legislativo,
Cordialmente dirijo-me à Vossa Senhoria para solicitar
“parecer” contábil/orçamentário/financeiro acerca do índice de
reajuste dos Servidores desta Casa de Lei.
Em cumprimento ao disposto nos: art. 16 e 21 Lei
Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169
da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, solicitamos a emissão
de parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Reajuste - Revisão dos Vencimentos e vantagens dos
Servidores e Vereadores desta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA: Conceder o reajuste/revisão aos Servidores da Câmara
Municipal de Mococa, tendo em vista o orçamento em vigor com as
seguintes informações:
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Salários (inclusive férias e 13º salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
Outras parcelas remuneratórias 1/3
xira
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ORIGEM DOS RECURSOS
Gastos com Recursos Próprios
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL ,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Quesitos:
1. Qual o percentual máximo permito pelo orçamento para concessão
de reajuste/revisão para este exerce 2016?
2.A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2013 a 2016 (Legislação Municipal).
3.É compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício. (Lei Municipal)
4. Nos termos orçamentários e financeiros recebe guarida da Lei
Orçamentária em Execução?
- Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender
as PRE decorrentes do reajuste/revisão?
321 o impacto sobre a receita corrente liquida?
is os gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12
meses?
8. Qual Percentual de comprometimento atual de gastos com
pessoal?
9. Qual o acréscimo nos gastos com o aumento proposto no exercício
financeiro em curso?
6)
10. Qual o gastos totais projetados para o exercício
financeiro em curso com o aumento proposto
Ala Qual a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício
financeiro em curso?
12. Qual o Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido
Em face ao exposto, solicito ainda que apresente 1
arecer contábil, declaração de existência de Es
orçamentários, nos seguintes termos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECLARAÇÃO
Eu, ) contador legislativo da
Câmara Municipal de Mococa no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento a solicitação da Mesa Diretora, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício
financeiro de 2016, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas no projeto/atividade nº , estando
adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite da
Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo
único da Lei Complementar nº 101/2000.
Mococa, de de 20
Solicito ainda, que referido parecer seja proferido em
conjunto com o Procurador Legislativo desta Casa de Leis.
Na certeza que não medirá esforços para elaborar o referido
parecer contábil, após um minucioso exame, com a devida
fundamentação e judicioso, com o objetivo de nortear a legalidade
das ações da Mesa Diretora e desta Casa de Leis.
para o momento, renovo os protestos de estima e
Atenciosamente,
mu mr fd
Vereador LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
02/05/2016
02/05/2016
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.035/2016 — de autoria da Mesa da Câmara -
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art.37, inciso X
da Constituição Federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2016.
Semgimaa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO. O o
DATA : 02 DE MAIO DE 2016. o
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: /2016.
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis Lim. E E
Votos Contrários - ad
Ausentes
Total N S o
Eh E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 291/2016.
PROJETO DE LEI Nº 035/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Basto VA FA fganess .
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2016.
Presidente .
A saE 8%
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº 035/2016.
:- MESA DA CÂMARA
: - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do art.37, inciso X da
Constituição Federal.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 02 de maio de 2016.
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADO
" 02/05/2016
QUI 02/05/2016 Bo-
À MU CCE
DS ARIANO-
eSidente
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.035/2016 — de autoria da Mesa da Câmara -
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art.37, inciso X
da Constituição Federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2016.
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Dá a ZA
40/46
Brásilino Antônio h
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO. o
DATA : 02 DE MAIO DE 2016. O e
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 72016.
VEREADORES
F AUSENTE
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
|
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
|
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
|
- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
- | LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
[ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
|
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
|
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis A ] q
Votos Contrários : l
Ausentes
Total I > À
ecretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º PERÍODO. o
DATA : 02 DE MAIO DE 2016.
HORÁRIO ; HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA. . . E
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 035/2016. o o
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO —: 291/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
H- | LUIZ BRAZ MARIANO
12- [MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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—
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê Rd
Votos Contrários Al 3 o
Ausentes ;
E
o 0 e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º PERÍODO. o
DATA : 02 DE MAIO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 035/2016. o no
TURNO :2º DISCUSSÃO. |
PROCESSO : 291/2016.
VEREADORES
I- | AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
- [RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SERGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis x | Ea
Votos Contrários a [o E,
Ausentes
Total o t Ss. ,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 417/2016-CMM.
Mococa, 03 de maio de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 02 de maio último,
constando de:
1- Autógrafo nº 025/2016, referente ao Projeto de Lei nº
034/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 026/2016, referente ao Projeto de Lei nº
035/2015. (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
a — LUIZ BRAZ MARIANO
—— Pp idente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Qmococa.sp.leg.br
rar mococa.so.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº026 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 035/2016.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2016, aprovou o Projeto de Lei nº 035/2016,
de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo
37, inciso X da Constituição da República, mediante o acréscimo de 9% (nove por
cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição da República, mediante o acréscimo de 9% (nove por cento) sobre
os respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões
mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data-base de 1º de março de 2016.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2016.
DA SILVA