materia nº 521/2015

Câmara Municipal de Mococa
NE PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH
O
DO
Número A P R O VA
Sala das Sessões Ê he jesss
2
RE
EMENTA
Solicita novas informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca das obras de
ampliação do NA! “Dr. Vital Dias Porto”, no
Distrito de Igaraí, a saber:
REQUERIMENTO Nº. «21 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis, acerca das obras de
ampliação do NAI “Dr. Vital Dias Porto”, no Distrito de Igaraí:
1- Qual a procedência do orçamento destinado às obras do NA,
recursos próprios ou provenientes dos Governos Federal e Estadual? Especificar
procedência e respectivo valor.
2- Houve Processo Licitatório? Em caso afirmativo, informar a
empresa vencedora e encaminhar cópia do certame e do contrato firmado.
3- Por que as obras foram paralisadas? Especificar todos os
motivos.
4- As obras serão retomadas? Se sim, quando? Se não, justificar.
5- Qual a previsão para a concretização das obras e o pleno
funcionamento do NAI?
Justificativa:-
Considerando que a Prefeitura Municipal não respondeu o que lhe
foi solicitado por meio do Requerimento nº. 1092/2014 (cópia anexa), apresento novas
informações com relação ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de maio de 2015.
a IMAR ALVES
Vereador/PTB
”
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1092 1/2014. Solicita informações à Exma. Sra,
Prefeita Municipal acerca da reforma de
ampliação do NA! do Distrito de Igarai, a
saber;
EXMO. SR. FRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefdita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da reforma de
ampliação do NA! “Dr. Vital Dias Porto", sediado no Distrito de igaraí, a saber:
a) A verba destinada para a ampliação do NAI de igaraí, vem
é recurso próprio da Prefeitura?
b) Qualo montante destinado para a obra?
ec) Houve processo licitatório?
d) Em caso positivo, enviar cópia do certame.
e) Caso contrário, justificar.
do estado ou
Justificativa:-
Os prédios públicos, em especial aqueles ligados ao setor da
ter suas obras priorizadas e estar em pleno funcionamento para o
atendimento digno e exemplar à nossa comunidade.
Os moradores do Distrito de Igaraí desejam a ampliação dessa
idade de saúde, e na condição de representante de nossos municipes nessa
iva, solicito que a Sra. Prefeita, com o apoio de sua assessoria, atue no sentido
de agilizar tais feformas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de outubro de 2014.
AR ALVES
d Vereador/PTB
Oficio nº 373/2015 Moco
Ref. Requerimento nº 1,0922014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca da
o do NA! do Distrito de Igaraí, constante do requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, em resposta 8o requerimento do Nobre Vereador informamos que 08 recursos
para à realização das obras de ampliação da Unidade de Saúde "Dr. Vital Dias Porto”, no
Distrito de Igaral, são oriundos do Govemo Federal através do Ministério da Saúde.
Em anexo enviamos cópia do processo
Reiteramos a Vossa Excelência 0s nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Convite nº 014/2014
Processo nº 0762/2014
Prestação de serviços para reforma e ampliação do NAI Dr. Vital Dias
Porto, localizado na Rua Major Quintino nº 20, Distrito de Igarai, no
Municipio de Mococa, com fornecimento de materiais e mão de obra
1- PREÂMBULO
ll. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, através do
Departamento de Obras situada à Rua XV de Novembro, nº 360 CONVIDA essa
conceituada empresa a participar do presente certame licitatório, na modalidade
CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, o qual será processado e
julgado em consonância com a Lei 8.666/93.
1.2. Para recebimento dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA,
fica determinado o dia 20 de maio de 2014, aié às 13:00 horas, os quais deverão
ser entregues no Setor de Licitações, 3º andar, desta Prefeitura, no endereço
acima mencionado.
1.3. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 13:05 horas, na sala de
Licitações no mesmo endereço e mesmo dia mencionado no item 1.2.
2- DO OBJETO
2.1. O presente processo licitatório visa à contratação de empresa para
prestação de serviços para reforma e ampliação do NAI Dr. Vital Dias Porto,
localizado na Rua Major Quintino nº 20, Distrito de Igarai, no Municipio de
Mococa, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme especificações
e quantidades contidas do memorial descritivo, que fica fazendo parte integrante
deste CONVITE.
2.2. O proponente vencedor deste certame, ao emitir a (s) nota (s) fiscal
(is) (fatura (s) devera constar do corpo da (s) mesma (s) o numero deste Convite,
Processo e Contrato se houver, sob pena de retenção da mesma no setor de
licitações até que se cumpra esta exigência.
DP O
es PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
“3-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1, Além das empresas convidadas pela Administração, poderão
participar do presente, empresas prestadoras da especialidade, que manifestarem
interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo
previsto para entrega das propostas.
4 - DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVE-
LOPE
4.1, Nome do órgão licitante
4.2, Número do convite e do processo
4.3. Dia e hora do encerramento do convite
4.4. Indicação da razão social e endereço completo do remetente
5 - ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO
8.1. No envelope 01 - DOCUMENTAÇÃO, que será apresentado
indevassável, deverão ser apresentados os documentos, em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada da seguinte forma:
5.1.1, Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão de
quitação de tributos Federais, emitida pela Receita Federal e Certidão Negativa
de Inscrição de dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional), Estadual e Municipal (certidão imobiliária e mobiliária ou certidão
única que englobe a regularidade total) do domicilio da sede do licitante, na
forma da Lei.
5.1.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia por tempo de serviços (FGTS) demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.1.3. No caso dos documentos mencionados nos subitens 5.1.1. e 5.1.2.
não fixarem prazo de validade, serão considerados com até 60 (sessenta) dias a
contar de sua emissão.
5.1.4. No curso da licitação serão observadas para as Micro Empresas e
Empresa de Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43 da
Lei Complementar 123/2006
5.1.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação neste certame licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
<2,
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exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que apresente alguma
restrição.
5.1.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável
por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
certidões negativas com efeito de positivas com efeito de certidão negativa.
5.1.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item
5.1.6., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuizo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
ADMINSTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.8 Indicação do aparelhamento técnico adequado, disponíveis e
necessários para a execução das obras/serviços;
5.1.9. Indicação do pessoal técnico adequado e disponível para realização
dos serviços a serem executados;
5.1.10. As exigências contidas nos itens 5.1.8. e 5.1.9, deverão ser
atendidas mediante a apresentação de relação explicita e de declaração formal de
sua disponibilidade
5.1.11. Dados do representante legal para assinatura de Contrato,
conforme modelo anexo a este edital.
5.1.12. Demonstração de patrimônio líquido de no minimo R$ 10.978,50
(dez mil novecentos e setenta oito reais e cinquenta centavos), correspondente a
10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do balanço
patrimonial do último exercício social.
5.1,13. Compromisso de que ao fim da execução da obra, fornecer termo
de garantia dos serviços executados de, no mínimo 5 (cinco) anos.
5.1.14, O sujeito da comprovação da habilitação é aquele incumbido de
executar os serviços.
5.1.15. A comprovação do vínculo empregatício será feita por meio de
folha de registro e cópia da CTPS, caso o profissional seja proprietário ou sócio da
empresa, a comprovação será por meio do contrato social, ou no caso de
trabalhador autônomo, por meio de contrato de prestação de serviços.
EN
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$.1.16. A comprovação de que trata o item 5.1.15 será realizada através de
atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo estar
acompanhado de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura — (CREA).
5.1.17. No caso de empresa que pertença a outras regiões, conforme
divisão regional do CREA, deverá apresentar chancela ou visto da 6º Região —
São Paulo, para participar desta licitação tudo conforme disciplina a Lei nº 5.194
e resolução do CONFEA nº 413/97
6— ENVELOPE PROPOSTA
6.1, O envelope proposta deverá conter:
6.1.1. A proposta propriamente dita, datilografada em 01 (uma) via,
redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras,
assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas
demais folhas conterá:
6.1.1.1. razão social, endereço, CNPJ do MF e Inscrição Estadual.
6.1.1.2. número do convite e do processo;
6.1.1.3. descrição do objeto da licitação, obedecida as especificações
contidas do anexo modelo para proposta ao presente;
6.1.1.4. preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos
incidentes e transporte;
6.1.1.5. validade da proposta: 60 (sessenta) dias;
6.1.1.6. prazo de execução: 120 (cento e vinte) dias; a partir da data da
ordem de serviços.
6.1.1.7. condição de pagamento: em até em 30 (trinta) dias após a
liberação da medição da execução dos serviços.
6.1.1.8. local data e assinatura do signatário.
7- DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
7.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o
procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
7.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos
licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão
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iniciará os trabalhos, examinando os envelopes documentação e proposta, os
quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes,
procedendo-se a seguir a sua abertura.
7.1.2. Após serem abertos os envelopes, as propostas serão tidas como
imutáveis c acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores
tendentes a sanar falhas ou omissões.
7.1.3. As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e
representantes dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;
7.1.3.1. As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão
corrigidas automaticamente pela comissão;
7.1.3.2. Desta fase terá lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos
membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma toda e
qualquer declaração.
7.1.4. Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não
puder ser realizada no mesmo dia, o resultado será comunicado a cada
participante, podendo ser inclusive, através de fax para conhecimento dos
interessados.
7.2, Critérios de julgamento
7.2.1, Desclassificação:
7.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem as condições estabelecidas no convite;
b) apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos;
b.l. será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do
praticado no mercado ou fixado por autoridade competente (ou ainda superior ao
preço máximo estabelecido).
7.2.1.2. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de
outras escoimadas das causas que ensejam a desclassificação.
7.2.2. Classificação
7.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela
comissão, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor
preço global.
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a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
b) para fins de desempate, sorteio, em dia e horário previamente
divulgado, com a presença dos membros da comissão, sendo necessariamente
convocados os licitantes empatados.
7.3. Adjudicação e homologação
7.3.1. Caberá a autoridade que determinou a abertura da licitação a
adjudicação e homologação do procedimento.
8 - PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRA-
TO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE
8.1. Prazo para assinatura do contrato.
8.1.1. A adjudicatária deverá assinar o Contrato dentro do prazo de 5
(cinco) dias úteis, da publicação da homologação do certame, junto a Seção de
Licitações, sito à Rua XV de Novembro nº 360 Município de Mococa, Estado de
São Paulo.
8.1.2. Decorrido o prazo estipulado no subitem 8.1.1., se a adjudicatária
não aceitar ou retirar o instrumento de contrato no prazo e condições
estabelecidas, decairá do direito à mesma, sujeitando-se às sanções previstas no
artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das demais medidas legais
cabíveis;
8.1.3. É facultado à Administração transferir a adjudicação aos licitantes
remanescentes, nas condições do artigo 64, $ 2º da Lei Federal 8.666/93.
8.2. Condições para assinatura do contrato.
8.2.1. A adjudicatária deverá apresentar, até o 2º (segundo) dia que
anteceder a assinatura do contrato os seguintes documentos:
8.2.1.2. Instrumento público ou particular de mandato, este último com
firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando não
se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social;
8.2.1.3. Via quitada da guia de Anotações de Responsabilidade Técnica do
ART, do CREA.
8.2.1.4. Carta de apresentação do responsável pela execução dos serviços,
que responderá também perante a Administração por todos os atos e
comunicações formais.
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2”
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are
8.2.1.5. A garantia contratual de acordo com o previsto no item 12, deste
edital.
8.2.1.6. Certidão fornecida pela licitante vencedora de que no final da
execução da obra, fornecerá termo de garantia dos serviços executados de no
mínimo por 5 (cinco) anos.
8.2.3 Cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
8.2.3.1. Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
8.2.3.2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
8.2.3.3. Perfil Profissiográfico Previdenciário.
8.2.3.4. Atestado de Saúde Ocupacional, e fichas de controle da compra e
entregas de EPI — Equipamentos de Proteção Individual.
8.2.3.5. Relação de todos os empregados da empresa que estarão
executando os serviços do objeto desta carta convite, devidamente assinada pelo
representante legal da empresa bem como cópias autenticadas das suas carteiras
que conste o devido registro.
. 9 - LOCAL AL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITA-
CÃO
9.1. O objeto da licitação deverá ser executado no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da data da ordem de serviço.
10- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10,1, O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, em até
30 (trinta) dias, após a liberação da medição, que será realizada na execução
dos serviços.
10.2 Será realizada quatro medições ate o termo da execução dos
serviços.
10.3 Se o dia determinado for feriado, sábado ou domingo, a medição
deverá ocorrer no dia anterior ao estipulado.
H - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
l1.l. A presente despesa onerará o Elemento Econômico da
4.4.90.51.99,00,00.00 (149) - Obras e Instalações Orçamentário do presente
exercício.
S
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12. - DA GARANTIA CONTRATUAL
12.1. A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato,
conforme o artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, o montante de 5% (cinço por
cento) do valor do mesmo, podendo optar por uma das seguintes modalidades:
12.1.1, Caução em dinheiro ou título da divida pública;
12.1.2. Fiança bancária;
12.1,3. Seguro-garantia,
12.2. Se a caução for prestada em titulo da dívida pública, deverá a
vencedora apresentar no ato, relação dos mesmos,
12.3. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias
da emissão do Termo de Encerramento do Contrato e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente, ou pela rescisão do contrato, se esta ocorrer por
culpa da contratante, após ser verificada a inexistência de quaisquer débitos.
12.4. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro
motivo de direito, será notificada a contratada através de correspondência
simples, para no prazo de 02 (dois) dias, complementar o valor caucional. A não
apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão contratual, com a
aplicação das penalidades previstas para descumprimento total da obrigação.
13 - DO ACRÉSCIMO OU DA SUPRESSÃO
13.1. A proponente fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do $ 1º do
artigo 65 da Lei 8.666/93.
14- DAS SANÇÕES
14.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar
o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, não se aplicando a
mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira
convocada.
14.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
14.2.1. Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação:
ao
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
p : ESTADO DE SÃO PAULO
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pa
14.2.1.1. até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor
da obrigação, por dia de atraso;
14.2.1.2. superior a 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor da obrigação, por dia de atraso; -
14.2.2. Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 10 % (dez por
cento) calculada sobre o valor do objeto não entregue.
I5-RE os
15.1. Somente serão aceitos os recursos previstos na Lei 8.666/93, os quais
deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, dirigido à comissão de licitação.
16 - DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLA-
RECIMENTOS
16.1. Este convite será afixado para conhecimento e consulta dos
interessados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mococa.
16.2. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Setor de Licitações
no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 12:00 às 16:00 horas ou
pelo telefone 19- 3656 9813, até o último dia previsto para entrega dos
envelopes.
17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. compõem este edital:
17.1.1. anexo I - modelo para carta proposta;
17.1.2. anexo TI - minuta do contrato;
17.1.3. anexo IV — cronograma fisico - financeiro global;
17.1.4. anexo V — memorial descritivo
Mococa, 09 de maio de 2.014
Z A
GERMANO PUCCIARELI
Enc. de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ANEXO H - MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeita Municipal
Maria Edna Gomes Maziero, brasileira, casada, portadora do RG Nº
ecmmeeneesremnaaa € dO CPF Nº. residente e domiciliado nesta cidade de
Mococa â doravante denominado
e memrcs firma estabelecida à
inscrita no CNPJ sob o ente
portador do CPF..
domiciliado à. -» doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A contratada obriga-se a prestação de serviços para reforma e
ampliação do NAI Dr. Vital Dias Porto, localizado na Rua Major Quintino nº 20,
Distrito de Igarai, no Municipio de Mococa, com fornecimento de materiais e
mão de obra, constantes de sua Proposta Comercial do Convite nº 000/2014
processo nº 000/2014, nos seguintes locais e quantidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
2.1. Prédio Localizado na Rua Major Quintino nº 20, Distrito de
lzarai,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ ......
3.2. A presente despesa onerará o Elemento Econômico
4.4.90.51.99.00.00.00 (149), Obras e Instalações do Código Orçamentário do
presente exercício.
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CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS
4.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, em até 30
(trinta) dias, após a liberação da medição, que será realizada na execução
dos serviços.
4.2 Será realizada quatro medições ate o termo da execução dos
serviços.
4.3 Se o dia determinado for feriado, sábado ou domingo, a medição
deverá ocorrer no dia anterior ao estipulado.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
5.1, A execução da prestação dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias,
a partir da data da ordem de serviço.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
6.1. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, sujeita-se o
contratado às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei 8.666/93, na
seguinte conformidade:
6.1.1. atraso até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o
valor da obrigação não cumprida por dia de atraso;
6.1.2. atraso superior a 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso.
6.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas nos incisos
1, HI e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, e, multa de 10% (dez Por cento) sobre o
valor das mercadorias não entregues.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. A rescisão contratual poderá ser:
7.1,1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.
7.1.2. Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração
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par
7.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela
Administração, com as conseqiiências previstas no item 6.2.
7.3. Constituem motivos para a rescisão contratual os previstos no art. 78
da Lei 8.666/93. ,
7.3.1. Em caso de rescisão previstas nos incisos XIl a XVII do art. 78 da
Lei Federal 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos
prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
7.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as
consegilências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal
8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA- DO FORO
8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, para dirimir questões
resultantes ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não
resolvidos na esfera administrativa.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima
transcritas, assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma
finalidade de direito na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Contratante
Contratado
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Termo de ciência e notificação
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
Contrato nº. "
Objeto: ....... ces
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: ......... cessantes
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber. '
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da
Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de
então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, de de 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Contratante