materia nº 36/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
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Ofício nº 351/2016 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio em
caráter de urgência urgentíssima, e em Sessão Extraordinária, se necessário. pelos
seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem objetivo de submeter a
essa Douta Câmara, permissão para adicionar à Lei de Orçamento Anual 2016 (LOA),
valores não previstos inicialmente.
Trata-se de transferência da Secretaria do Estado de
Saúde, campanha “Todos Juntos Contra a Aedes Aegypti”.
A aprovação dos valores irá permitir o pagamento de
diárias aos agentes de saúde.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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de)
PROJETO DE LEI no O DE 05 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia... + aprovou Projeto de
Lei nº... /16, e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação
estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. 0 Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de maio de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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ANEXO |
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.09.00 — Departamento de Saúde
02.09.07 — Vigilância em Saúde
3.3.90.14.00 — Diária — pessoal civil
10.305.0079.2.145 — Bloco Vig. Em Saúde-Vigilância Epidemiológica
Fonte: 02.300.0280 - Todos juntos contra o Aedes aegypti
Valor a suplementar: R$ 75.000 00(Setenta e cinco mil reais)
Adesão à Campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, da Secretaria do
Estado da Saúde do Programa de incentivo.