materia nº 1209/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Promotoria Pública do
Municipio de Mococa, acerca do imóvel
localizado na Rua Coronel José Pereira Lima,
entre os nºs. 1102 e 1092, no Centro.
REQUERIMENTO Nº. 1209 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria Pública do Município de
Mococa, para que informe a esta Casa de Leis, o que segue sobre o imóvel localizado na Rua Coronel José
Pereira Lima, entre os nºs. 1102 e 1092, no Centro:
1- O imóvel está sendo objeto de alguma ação judicial que impede ou proíbe
seus serviços de limpeza? Em caso afirmativo, qual a abrangência desta ação quanto à limpeza do imóvel?
Caso contrário, quem é o responsável pela limpeza do imóvel?
2- Em face da precariedade do imóvel (fotos anexas) e do preocupante quadro
de dengue em nosso Município, quais ações poderão ser implementadas no sentido de determinar a limpeza
completa do imóvel, bem como eliminar possíveis focos de dengue no local?
3- Esta Promotoria pode atuar no sentido de determinar os serviços de limpeza
do imóvel? Em caso afirmativo, quais providências serão adotadas?
Justificativa:-
Conforme podemos constatar nas fotos anexas, o imóvel localizado na Rua
Coronel José Pereira Lima necessita em caráter de urgência dos serviços de limpeza completa. A vegetação
está alta e há entulhos no local, situação que acarreta diversos transtornos aos moradores vizinhos e contribui
com a proliferação de animais peçonhentos.
O imóvel também apresenta áreas com possíveis focos de dengue, doença
transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Chegou ao nosso conhecimento, que apenas na Rua Coronel José
Pereira Lima já foram constatados cerca de quinze casos de dengue, situação que caso não seja controlada,
poderá resultar em um surto de dengue em nosso Município.
Na condição de representantes populares nesta Casa Legislativa, procuramos o
Departamento competente da Prefeitura Municipal de Mococa para melhores esclarecimentos acerca do
assunto, na oportunidade, fomos informados que o Departamento realizou a nebulização de veneno contra
dengue em toda a Rua Coronel José Pereira Lima, porém, os serviços de limpeza do referido imóvel não
poderiam ser realizados por força judicial.
Diante dos fatos e cientes dos compromissos do Poder Judiciário,
apresentamos o requerimento e aguardamos especial atenção ao caso.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
Sérgio Corinthiarío - Vereador/DEM

MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Avenida Gabriel do Ó, 1203 — Cohab I - Mococa-SP
CEP 13732-620 — Fone/Fax (19) 3656-0992/ 3665-3808
Mococa/SP, 19 de Janeiro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
= MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO BRICA
V12eº (03) sa
Ofício nº 68/2015/22PJ /GGB
PGMP 1068/2014
(Favor mencionar as referências acima)
Nustríssimo Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e, na
oportunidade, em resposta à consulta formulada por este r. órgão, protocolada
nesta Promotoria de Justiça em 02/12/2014 sob o nº 1068/2014, informar que:
1) Não existem quaisquer procedimentos em
trâmite nesta Promotoria de Justiça acerca do imóvel localizado na Rua Coronel
José Pereira Leite, entre os números 1102 e 1092. A existência de eventuais
procedimentos judiciais poderá ser verificada no Cartório Distribuidor do
Fórum de Mococa.
2) Em regra, e salvo determinação em sentido
contrário, a limpeza do imóvel compete aos seus proprietários e possuidores.
3) Em face da precariedade das condições
imóvel e no caso de inércia dos responsáveis (proprietários e possuidora
MP41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Avenida Gabriel do Ó, 1203 - Cohab 1 — Mococa-SP
CEP 13732-620 — Fone/Fax (19) 3656-0992/ 3665-3808
poderá o órgão próprio do Município intervir em nome do interesse público, no
âmbito do poder de polícia administrativa (saúde pública, condições de
salubridade e higiene, bem como vigilância epidemiológica).
4) Como já dito, caso os proprietários,
devidamente notificados, recusem-se a fazê-lo, poderá o Município realizar a
limpeza em defesa do interesse público, mormente em caso de risco de
agravamento de epidemias, observada a necessidade de mandado judicial para
ingresso em residências e imóveis em geral, em razão do princípio da
inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). Entretanto, o
requerimento pode ser genérico, a englobar a totalidade de imóveis a vistoriar,
já que o motivo da providência é o combate à uma epidemia e não
circunstâncias específicas ligadas a um imóvel em particular.
5) O exercício do poder de polícia
administrativa é função da Administração Pública. O Ministério Público está
habilitado a atuar caso exista prova da omissão do Município.
No ensejo, reitero Protestos de estima e
consideração.
Ao Ilustríssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
- Câmata Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
t
Ofício nº. 954/2014-CMM.
Mococa, 2 de dezembro de 2014.
Promotoria de Justiça da Comarca de
Moçcoca/SP :
,
Senhor (es) Promotor (es),
Encaminho para conhecimento, cópia anexa do
Requerimento .nº. 1.209/2014, de autoria dos Vereadores
Eduardo Antônio Baisi, Renato Gonçalves da Fonseca e Sérgio
Roberto de Souza, aprovado em Sessão Ordinária desta Casa,
realizada no dia 1º de dezembro último.
Respeitosamente,
” /
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
* PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações à Promotoria Pública do
Município de Mococa, acerca do “imóvel
* Jocalizado na Rua Coronel José Pereira Lima,
entre os nºs. 1102 8 1092, no Centro.
REQUERIMENTO Nº. 1209 12014,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser ofictado à Promotoria Pública do Município de
Mococa, para que informe a esta Casa de Leis, o que-segue sobre o Imóvel localizado ha Rúa Coronel José
Poroira Lima, entre-os nºs. 1102 e 1092, no Centro: . ' -
4- O imóvel está sendo objeto de alguma ação judicial que impede ou profbe
seus serviços: de limpeza? Em caso afirmativo, qual a abrangência desta ação quanto à limpeza do imóvel?
Caso contrário, quem é o responsável pela limpeza do imóvei?
2º Em face da precariedade do imóvel (fotos anexas) e do preocupante quadro
de dengue em nosso Municipio, quais ações poderão ser implementadas no sentido de determinar a limpeza
completa do imóvel, bem como eliminar possíveis focos de dengue no local?
3. Esta Promotoria pode atuar no sentido de determinar os serviços de limpeza -
do imóvel? Em caso afirmativo, quais providências serão adotadas? ) .
Justificativa:- . . :
. . Conforme podemos constatar nas fotos anexas, O imóvel localizado na Rua
Coronel José Pereira Lima necessita em caráter de urgência dos serviços de limpeza compléta. A vegetação
está aita e há entulhos no local, situação que acarreta diversos transtornos aos moradores vizinhos e contribui
com a proliferação de animais peçónhentos. , '
, O imóvel também apresenta áreas com possiveis focos de dengue, doença
transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Chegou ao nosso conhecimento, que apehas na Rua Coronel José
Pereira Lima já foram constatados cerca de quinze casos de dengue, situação que caso não seja controlada,
poderá resultar em um surto de dengue em nosso Município.
Na condição de representantes populares nesta Casa Legislativa, procuramos o
Departamento competente. da Prefeitura Municipal de Mococa para' melhores esclarecimentos «acerca -do
assunto, na oportunidade, fomos informados que o Departamento realizou a nebulização de veneno contra
dengue em toda a Rua Coronel José Pereira Lima, porém, os serviços de limpeza do referido Imóvel rão
poderiam ser realizados:por força Judicial. , .
Diante dos fatos: e clentes dos compromissos do Poder Judiciário,
apresentamos o requerimento e aguardamos especial atenção ao caso.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
8 Balsi - Vereador/DEM

MBZIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
22 Promotoria de Justiça de Mococa — SP
Vistos ete.
' “Trata-se de corisulta formulada '
pela Câmara Municipal de Mococa ao Ministério ..
Público para que se esclareça se o imóvel localizado a
rua Coronel José, Pereira Lima,-entre os nºs 1102 « e
1092, Centro, nesta cidade de Mococa:
1) é objeto de. alguma ação
judicial que impede, em: relação ao referido imóvel, a |
realização de serviços de limpeza. Em caso negativo,
" queméo responsável pela limpeza do imóvel?
2) em face da precariedade das
condições “do imóvel, -quais « ações - poderão ser
implementadas no sentido. de'se determinar a. limpeza
do imóvel?
8) pode o Ministério Público
atuar no » sentido de determinar os serviços de limpeza
completa do imóvei?. Em caso positivo, quais
providências. serão ádotadas.
Diante das | indagações
formuladas, oficie-sé à Câmara Municipal de Mococa
“informando que; . o
a 4
' a não: “existem quaisquer
procedimentos: em trâmite nesta Promotoria de Justiça
acerca do imóvel em questão. A existência de eventuais
. procedimentos judiciais poderá .ser verificada no
Cartório Distribuidor do Fórum de Mococa.
- 2. “em: - regra, e salvo
determinação em sentido contrário, a limpeza do .-
«imóvel compete aos s Seus proprietários: e possuidores...
MPS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PÁULO
epidemiológica).
3) em face da precariedade: das :
condições do. imóvel: e: no caso de inércia dos
responsáveis (proprietários e possuidores), poderá o
órgão próprio do Município intervir em nome do
“interesse público, no âmbito do- poder de polícia
administrativa (saúde. pública, “condições de
salubridade e. higiene, bem -como . vigilância
N
o 4) Quais ações poderão ser .
implementadas, no sentido de se determinar a limpeza
do imóvel? ;
- “Como já dito, caso Os |
proprietários, devidamente notificados, recusem-se a
fazê-lo, poderá -o Município realizar a limpeza em ”
defesa do interesse público, mormente-em caso de risco
de agravamento de epidemias, observada a necessidade
de mandado judicial para ingresso, em. residências .e
- imóveis em - geral," em razão do princípio - da
inviolabilidade domiciliar. (artigo 5º, XI, da
Constituição Federal). Entretanto, o requerimento
pode ser gênérico, a englobar a totalidade dos imóveis a
vistoriar, já que o motivo da providência é o combate a
uma epidemia e não circunstâncias específicas ligadas a
um imóvel em Particular.
À 5: Pode Q Ministério Público '
atuar no sentido de determinar os serviços de limpeza
“completa. do imóvel? Em caso positivo, quais
providências serão adotadas.
O exercício do poder de pol
administrativa é função, da Administração Pública
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO:PAULO
'
no Emise: tratando de mero pedido
de “esclarecimentos, arquive-se, anotando-se 4 no, Livro
de Protocolo da Promotoria de Justiça
DESPACHO | E Eca e,