materia nº 614/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das ações objetivando
intensificar a fiscalização e promover
campanha educativa em face da Lei Municipal
nº. 3.546/2005, que "Dispõe sobre a proibição
da comercialização e do uso de Cerol”.
REQUERIMENTO Nº. 614 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das ações objetivando intensificar a
fiscalização e promover campanha educativa em face da Lei Municipal nº. 3.546/2005, que "Dispõe
sobre a proibição da comercialização e do uso de Cerol".
Justificativa:- .
Cerol é o nome atribuído a uma mistura de cola com vidro moído (ou
limalha de ferro) que é aplicado em linhas de papagaios, também conhecidos como pipas.
O cerol é aplicado diretamente na linha que será usada para empinar a
pipa. A cola serve como aglomerante, enquanto o pó de vidro ou ferro serve como abrasivo. O
resultado é uma linha extremamente cortante, que pode trazer riscos (inclusive de morte) para quem
aplica e para quem usa a linha com cerol. Além disso, as linhas com cerol trazem riscos para a vida
selvagem (em especial pássaros), para pedestres, motoqueiros e motoristas de carros conversíveis.
No Brasil, nos meses que correspondem aos períodos de férias
escolares, é comum a realização de disputas entre as crianças para ver quem consegue cortar a
linha do papagaio do outro, e em Mococa não é diferente.
Muitos acidentes fatais ocorrem com motociclistas que passam por
áreas onde crianças e adolescentes empinam papagaios. Geralmente nos casos fatais, é o pescoço
do motociclista ou pedestre que entra em contato com a linha de pipa com cerol. São também vítimas
do cerol: aeronaves, pedestres, ciclistas, motociclistas, paraquedistas, skatistas e outros.
Em nosso Município há uma legislação que trata do assunto, que é a Lei
3.546 de 2005 (anexo), inclusive instituiu a penalidade de multa. Desta forma e importante que a
Prefeitura atue para intensificar a fiscalização bem como desenvolver campanhas informativas e
educativas, com o intuito de coibir essa prática que coloca em risco a integridade física e a vida das
pessoas e de animais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2015.
MARIA-DE FÁTIMA DA SILVA
Fatinha - Vereadora/PTB
!
Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
O
Gabinete do Prefeito hs
"LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
“V
Dispõe sobre a Proibição da comercialização “o
e do uso de CEROL e dá outras
providências.
" APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou Projeto de Lei nº 089/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
: Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida no Município de
Mococa a comercialização e o uso de CEROL - mistura de pó de vidro com
cola de madeira, em linhas de empinar pipas, Papagaios, pandorgas ou
semelhantes.
Ar. 2º - O não cumprimento ao disposto no parágrafo 1º,
será considerado infração sendo que a autoridade competente determinará a
apreensão e incineração da Pipa, papagaio ou pandorga, bem como da
linha com Cerol.
Art: 3º - Em caso de acidente com linha que contenha
Cerol, sendo os responsáveis identificados, (usuário e fornecedor) será
aplicada:
1 - Multa de 410 (dez) UFMM - Unidades Fiscais do
Município de Mococa: :
ll - Multa de 20 (vinte) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa, em caso de reincidência, independente das demais
sanções penais, por lesões corporais que possa ter causado a terceiros, a
que estarão sujeitos os infratores,
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, .
PREFEIT
MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de outubro de 2005.
hM quilo ada:
PANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
efeito Mun cipal Chefe da Assessoria Jurídica