materia nº 37/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
NUMERO] DATA
51 Ss
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of.nº 350/2016 MOCOCA, 05 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a recente
Lei nº 4.557, de 19 de abril de 2016, que autorizou a alteração do
Convênio nº (025/2016, celebrado entre a Prefeitura de Mococa e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa para nele
incluir o valor do repasse de verbas provenientes da Secretaria de Estado de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Ocorre que, após a celebração do convênio, em 14
de janeiro de 2016, a Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social disponibilizou recursos financeiros para o objetivo
do referido convênio, no valor de R$ 666,21. Por um equivoco, o valor foi
somado à parcela relativa aos recursos municipais, quando, na realidade,
deve ser adicionado aos R$ 52.060,80, provenientes da Secretaria estadual.
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= MECOCA
PROTOCOLO
SERRA NE pa ROSA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Por isso, a necessidade da presente autorização
legal para permitir que os recursos sejam disponibilizados corretamente em
favor da entidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ESTA MA pa A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº Ve 05 de Maio de 2016
Altera a Lei nº 4.557, de 19 de abril de 2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo aditivo ao convênio com a entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... /16, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 2º da Lei nº 4.557, de 19
de abril de 2016, que autoriza a celebração de termo aditivo ao convênio
celebrado com a entidade assistencial Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 4.557, de 19 de abril de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizada a celebração de Termo
Aditivo no convênio administrativo nº 025/16,
celebrado com a entidade Associação de Pais e
A
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Amigos dos Excepcionais de Mococa, para majorar o
valor do repasse proveniente da Secretaria de Estado
de Assistência e Desenvolvimento Social para R$
52.727,01”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 05 DE MAIO DE 2016
ES
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal