materia nº 832/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
a
2 329
REQUERIMENTO Nº. 832 /2014.
11,460, OU
“SA
PÉS
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de elaboração de
projeto que visa investimentos de modernização da
Guarda Civil Municipal, de acordo com o Edital de
Chamada Pública nº. 05 , de 04 de agosto de 2014,
da Secretaria Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça - SENASP/MJ (cópia anexa).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há interesse em elaborar projeto que visa investimentos de
modernização da Guarda Civil Municipal, de acordo com o Edital de Chamada Pública nº. 05,
de 04 de agosto de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da
Justiça - SENASP/MJ - cópia anexa?
2- Caso positivo, após a elaboração de estudos, encaminhar o
projeto para avaliação e seleção, visando 0 recebimento dos recursos provenientes do
Fundo Nacional da Segurança Pública.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
No último dia 4 de agosto, o Ministério da Justiça abriu o Edital
nº. 05/2014, para que os municípios elaborem projetos visando a modernização das
Guardas Civis Municipais.
Observados os requisitos do Edital, são várias as temáticas que
podem ser abordadas para a elaboração de projetos que visam investimentos ra as
Guardas Civis Municipais, razão pela qual aguardo especial atenção ao Requerimen (on
/
Plenário Venerando Rlbeiró da Silva, 11 de agosto de 2014.
pd 7 /
. . 4 / 7.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Edital de Chamada Pública Nº 05 , de 04 de agosto de 2014
A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça — SENASP/MJ torna
pública a abertura do processo de seleção de propostas municipais e de consórcios municipais
referentes a ações de prevenção à violência e criminalidade no âmbito do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Programa Segurança Pública com Cidadania - Sistema Integrado de
Prevenção da Violência e Criminalidade, com o escopo de estabelecer parceria que se efetivará
por meio de convênio. Essa atividade deverá atender ao disposto na Lei complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, no Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial
MP/MF/MCT nº. 507, de 24 de novembro de 201 1, na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003, na Lei nº 12.919/2013, de
24 de dezembro de 2013, na Lei nº, 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria MJ nº 458 de 12
de abril de 2011, no que couber, na Lei nº 12.798/13, Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
em conformidade com seus Anexos e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1- DO OBJETO
1.1. Caracteriza objeto deste Edital a seleção de projetos municipais e de consórcios municipais a
serem financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, no ano de 2014, com
base no Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, abrangendo as seguintes áreas temáticas:
a implantação de ações de prevenção à violência contra crianças e adolescentes; contra a
população em situação de rua; contra a população LGBT; contra o idoso; contra a pessoa com
deficiência; contra as mulheres; ações de prevenção à violência nas escolas; ações de prevenção à
violência e enfrentamento ao tráfico de pessoas; fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias
das Guardas Municipais, e fortalecimento de estruturas de gestão para implantação e
monitoramento de ações de prevenção em segurança pública.
2-DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
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2.1. As propostas deverão atender ao disposto neste Edital e seus anexos e deverão ser
cadastradas e enviadas para análise via SICONV até a data prevista no item 7 deste Edital.
2.2. As propostas deverão ser cadastradas Programa 3000020140170.
2.3. As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não
devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por
proposta.
2.4. O conjunto das propostas a serem conveniadas não poderá ultrapassar o valor de R$
15.880.000,00 (quinze milhões, oitocentos e oitenta mil reais).
2.5. O valor do repasse da União previsto em cada proposta deverá ser distribuído entre as
naturezas de despesa, considerando a proporção de 53% (cingienta e três por cento) para
despesas de custeio e 47% (quarenta e sete por cento) para despesas de capital.
2.5.1. Na proporção estabelecida no item 2.4 será tolerada uma variação de até 5% (cinco por
cento).
2.5.2. As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de permanente.
2.5.3. Entende-se por despesas de custeio aquelas que não contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital, ou seja, os gastos com a realização de atividades ou
execução de serviços ou material de consumo.
2.6. O prazo de execução do projeto será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do
convênio e sua publicação no Diário Oficial da União.
2.7. Deverão ser cadastradas as ações a serem desenvolvidas, no SICONV, nas seguintes abas:
Dados, Programas, Crono Físico, Crono Desembolso, Plano de Aplicação Detalhado, Anexos,
Projeto Básico/Termo de Referência, conforme solicitações da SENASP e em consonância com a
Legislação e normas vigentes relacionadas ao programa objeto deste Edital.
2.8. A proposta deverá conter definição precisa do objeto, com especificações completas de seus
elementos característicos, descritos de forma detalhada, objetiva e clara, dialogar com os
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Referenciais Nacionais — Anexo XI, de modo a permitir a identificação exata do que se pretende
realizar ou obter; deverá conter no máximo 500 caracteres.
2.9, A Justificativa, a ser cadastrada na aba Dados, deve conter obrigatoriamente os itens
constantes no item 3.2 do modelo do Anexo I (Pré-projeto) deste Edital, conforme o art. 19, II, da
Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº. 507/2011 (caracterização dos interesses recíprocos, a
relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação
do público alvo, de forma quantificada, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados,
com metas quantificadas e a forma que serão avaliados).
2.9.1. Caso a Justificativa da proposta ultrapasse o número máximo de caracteres permitidos no
campo específico da aba Dados, poderá ser inserida parcialmente, com a menção de que a
Justificativa completa se encontra no Pré-projeto, na aba Anexos, garantindo-se, no entanto, o
registro na aba Dados dos principais elementos da proposta.
2.10. A Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial do Proponente, a ser inserida na aba
Dados, obrigatoriamente assinada, deve conter necessariamente os itens constantes no modelo do
Anexo III deste Edital.
2.11. Na aba Dados inserir a Declaração de Contrapartida contendo a especificação da natureza
de despesa onde este recurso será empregado, nos termos do Anexo IV do presente Edital.
2.12. As abas Crono Físico e Crono Desembolso deverão conter a descrição e o detalhamento das
metas e etapas a serem executadas, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, com a
descrição, individualizada, os equipamentos que serão adquiridos e dos serviços que serão
contratados, sendo que nesse item discriminando o número de beneficiários diretos e indiretos do
projeto, para que se obtenha uma mensuração consistente quanto à eficácia e efetividade das
ações a serem executadas, devendo contemplar:
a) Descrição das metas a serem atingidas (metas são entendidas como resultados sucessivos que
devem ser alcançados para realização do projeto como um todo);
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b) Definição das etapas ou fases da execução (etapas são os itens necessários para a implantação
de cada uma das metas);
c) Cronograma de desembolso associado às metas e etapas.
2.13. A aba Plano de Aplicação Detalhado deverá conter o detalhamento da especificação técnica
de cada equipamentos a ser adquirido e dos serviços a ser contratado, com a quantificação de
cada item, da destinação e do planejamento de uso dos bens/serviços a serem
adquiridos/contratados com os recursos do convênio e da contrapartida, se for o caso.
2.13.1. Para o(s) bem(ns) ou serviço(s) a serem adquirido(s)/contratado(s) com recurso de
contrapartida, deverá constar no respectivo campo OBSERVAÇÕES a informação: Bem/serviço
adquirido/contratado com recurso de contrapartida.
2.14. Deverão ser inseridos na aba Anexos, obrigatoriamente, na apresentação da proposta:
2.14.1. Pré-projeto de convênio, conforme Anexo I deste Edital.
2.14.2, Documentação comprobatória para pontuação e classificação da proposta/proponente,
conforme item 5.3.2 do Edital e Tabela de Critérios de Pontuação — Anexo VD).
2.14,3, Planilha de Planejamento de Uso dos Bens e Endereço de Localização, conforme Anexo
v.
2.15. Na aba Projeto Básico/Termo de Referência deverá ser inserido o Termo de Referência das
Despesas para todos os bens e serviços solicitados, contendo a pesquisa mercadológica realizada
em, no mínimo, três empresas com diferentes CNPJ, conforme Anexo II deste Edital, e os
orçamentos enviados pelas empresas para composição do Termo de Referência.
2.16. Não serão cobertas com recursos da União despesas com:
a) obras de qualquer tipo;
b) aluguel de infraestrutura para execução do projeto;
c) aquisição de materiais de escritório em geral (resmas, cartuchos de impressora etc.)
d) compra de espaços em meios de comunicação (rádio, TV ou mídia escrita);
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e) medalhas e prêmios, bótons, chaveiros, agendas, brindes ou placas de condecorações ou outros
presentes e/ou souvenires;
f) celebrações e confraternizações;
£) pagamento de salário ou complementação de salário de funcionários ou servidores públicos;
h) pagamento de estágio;
i) pagamento de taxa administrativa;
)) baile de formatura;
k) material para manutenção de equipamentos, como, por exemplo, pneus e outros materiais para
veículos, gasolina, óleo lubrificante etc.;
1) custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente, incluindo
taxa de administração, gerência, luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros;
m) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas
decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;
hn) transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
0) pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
P) obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade de contratantes de serviços de
terceiros;
q) armas e fogo e munições;
1) outras despesas não autorizadas pela legislação.
3- DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
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Serão excluídas do certame as propostas que apresentarem uma ou mais das seguintes condições:
3.1 Propostas incompatíveis com o disposto na Portaria Interministerial nº 507/2011 e com os
critérios estabelecidos no presente Edital;
3.1.1 Inconsistência técnica da proposta e/ou das informações prestadas no SICONV;
3.1.2 Em relação ao Anexo II (Termo de Referência das Despesas), não será aceita pesquisa
mercadológica sem as três cotações para todos os itens da proposta ou sem declaração/certificado
de exclusividade para bem ou serviço de fornecimento exclusivo, bem como com informações
incompletas (faltas de dados da empresa, nome, CNPJ » telefone ou página na internet);
3.2. Propostas que tenham projetos conveniados em aberto com objeto ou metas idênticas para o
mesmo público-alvo ao proposto atualmente;
3.3. Propostas nas quais o Ente Federado tenha deixado de apresentar a devida prestação de
contas, de convênios anteriormente celebrados, contendo os documentos exigidos no art. 74 da
Portaria Interministerial nº 507/2011;
3.4. Propostas cujo escopo e/ou objeto não estejam compatíveis com os resultados esperados nem
se relacionem às áreas temáticas e linhas de financiamento constantes no item 1 — Do Objeto, do
presente Edital;
3.5. Propostas cujo público-alvo seja diferente do estabelecido neste Edital;
3.6. Órgão ou Ente Federado que não possua legitimidade ativa para apresentar propostas;
3.7. Propostas acima do número máximo de propostas a serem apresentadas pelo órgão ou ente
federado;
3.8. Propostas apresentadas fora do prazo previsto para envio, nos termos do presente Edital;
3.9. Propostas cadastradas no Programa incorreto no SICONV;
3.10. Propostas que não obedeçam ao limite mínimo definido no presente Edital;
3.11, Propostas que não obedeçam à proporção entre despesa de capital e custeio definida no
presente Edital;
3.12. Propostas que prevejam prazo de execução incompatível com o prazo estabelecido no
presente Edital;
3.13. Propostas que não atendam aos critérios específicos desta linha de financiamento.
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4-DA HABILITAÇÃO
4.1. Para apresentar propostas, o interessado deverá estar devidamente cadastrado no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV - www.convenios.gov.br), sendo exigida
a atualização de todas as informações quanto aos representantes do órgão ou entidade
proponente, bem como de seu interveniente, quando houver.
4.2. Será aceita apenas 01 (uma) proposta para cada ente federado.
5 - DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS
5.1. A seleção das propostas a serem conveniadas será executada por Comissão de Avaliação de
Propostas designada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;
$.2. As propostas serão analisadas pela Comissão de Avaliação das Propostas em três fases
distintas e subsequentes:
5.2.1. HABILITAÇÃO - nesta fase, será analisada a condição de habilitação da instituição
proponente para participar da presente Chamada Pública, nos termos dos artigos 16 a 19 da
Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 e nos itens constantes no presente
Edital.
5.2.2. CLASSIFICAÇÃO - nesta fase somente os proponentes habilitados terão suas propostas
pontuadas, sendo considerada sua adequação às áreas temáticas e linhas de financiamento
contidas no presente edital, bem como sendo avaliadas mediante os critérios técnicos
classificatórios a seguir:
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Relacionados à proposta
Item [Pes
Nota* | Pontuação
Máxima