materia nº 38/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAU
Of. nº 353/2016 Mococa, 06 de maio
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o valor
mensal do Vale-Alimentação fornecido pela Prefeitura Municipal de Mococa
aos seus empregados, no valor atual para R$ 400,00 (quatrocentos reais), a
partir deste mês de abril de 2016.
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente benefício é conquista merecida dos eficientes e competentes
colaboradores. fruto do bom relacionamento entre estes e a Administração
Municipal.
O valor ora aplicado, a título de aumento efetivo,
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que venha
causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro.
Assim. a concessão do requerido aumento no valor
do Vale-Alimentação é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente
trabalho desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar
seus rendimentos.
ARS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O valor ora proposto foi amplamente discutido com
o Sindicato dos Empregados Públicos do Município de Mococa e aprovado
pela assembleia geral da categoria.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura de Mococa e o
Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser recebido ainda
no mês de maio. razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto. ainda
serão necessários alguns procedimentos administrativos. que. certamente,
demandam algum tempo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
281
PROJETO DE LEI Ned de 06 de Maio de 2016
Altera o valor do Vale-
Alimentação instituído pela Lei
Complementar nº 444, de 26 de
junho de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... »+ aprovou Projeto de Lei
DP rcereorermeaeni /16, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o valor do Vale-
Alimentação criado pela Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de
2013;
Art. 2º. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 01 de abril de
2016.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 06 DE MAIO DE 2016
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
AB