materia nº 265/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2/3) MAR, ns
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RESMÍEN
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 265 /2015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal com relação às pendências desta
Prefeitura junto ao CAUC — Cadastro Unicd
de Convênios, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do órgão pertinente,
informe com relação às pendências desta Prefeitura junto ao CAUC — Cadastro Único de
Convênios, a saber:
a) A Prefeitura Municipal possui pendências junto ao CAUC?
b) Em caso afirmativo, especificar quais pendências seriam.
Justificativa:-
O Cadastro Único de Convênios — CAUC, é um serviço auxiliar de
informações para transferências voluntárias e visa, entre outros objetivos, simplificar a
verificação pelo gestor público do órgão na transferência voluntária de recursos da União.
Quando o municipio não faz parte do cadastro, a prefeitura deixa de receber tais
transferências, tão importantes em momentos de crise como q atual. Para participar deste
cadastro o municipio tem obrigações de adimplência financeira, adimplemento na prestação
de contas do convênio, obrigações de transparência ou adimplemento de obrigações
constitucionais ou legais, totalizando 13 das 21 exigências estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2
FRANCISCO SAL HSABRREM FERNANDES
CHICO DO SINDIFATO - Vereador/PPS