materia nº 226/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO
9. 226 12015. Solicita à Exma. Sra. Presidenta da República,
Dilma Rousseff, a criação de um Projeto
regulamentando o imposto progressivo de
grandes fortunas e altas doações em espécie.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Cafa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado a Exma. Sfa. Presidenta da República, Dilma Rousseff, estendido ao
Ministro da Fazenha, Sr. Joaquim Levy, visando a criação de um Projeto que
regulamente o imposto progressivo de grandes fortunas e altas doações em
espécie, uma vez] que este modelo praticamente isenta essas transações
financeiras.
Justificativa:-
Até o momento, as iniciativas anunciadas para tapar o
rombo nas contas fpúblicas atingem sobretudo o trabalhador de baixa renda,
como o endurecimento das regras de concessão do abono salarial e a revisão da
desoneração da folha de pagamento, o que entendo ser desumano e injusto.