materia nº 33/2015

CÂMARA MUNICIPAL
JICOCA-.
PRO TOSoOLo
NÚMERO] DATA Go
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Projeto de Lei nº. 038 de |) de PBRIL de 2o1s
CRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE,
“Mococa +Saúde”, NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE MOCOCA, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
enrereaeerranereara de DO
aprovou Projeto de Lei nº
de autoria dos
Vereadores Guilherme de Souza Gomes e
Odair Antônio, e eu, sanciona e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Cartão Municipal de Saúde, “Mococa +Saúde” para
atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde do Município de Mococa.
Artigo 2º - O Cartão Municipal de Saúde, “Mococa +Saúde” objetiva:
| - criação de sistema informatizado, com o fornecimento de cartão magnético
aos pacientes cadastrados;
Il - facilitar o atendimento médico assistencial aos munícipes;
li - orientar os profissionais da saúde para terapia de manutenção nos
atendimentos emergenciais.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Artigo 3º - Do sistema informatizado denominado Cartão Municipal de Saúde,
“Mococa +Saúde”, resguardada a ética médica, conterá as seguintes
informações:
| - identificação do paciente, com discriminação dos dados pessoais e a posição
de assinatura ou da impressão digital;
Il - registro de doenças, do grupo sangúíneo, alergias pré-existentes ou
adquiridas e doenças crônicas físicas ou mentais e de outras observações
necessárias a tratamento em curso, desde que o paciente delas tenha
conhecimento;
Ill - anotação dos medicamentos usados pelo paciente, administração de dietas
nutricionais com finalidades específicas.
Artigo 4º - Para operacionalização do Cartão Municipal de Saúde, “Mococa
+Saúde”, a Rede Municipal de Saúde, disporá de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa, bem como poderá manter convênios e ou parcerias com
entidades públicas e privadas.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, em 08 de abril de 2015.
Odair Dois Mil/Vergador (PRP)
p$D8)
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA:
A troca rápida de informações entre o Centro de Saúde, a Santa
Casa, a Farmácia do Povo, os NAls e demais unidade de saúde do município se
faz necessária, haja vista que ocorre muitas vezes do paciente passar por
consulta médica em ambos locais no mesmo dia, para tirar dúvidas ou por outro
motivo, e os profissionais da saúde não conhecem os antecedentes da saúde
dos pacientes, o que poderia agilizar e melhorar o atendimento em nosso
sistema de saúde.
O sistema informatizado — bem como o prontuário on-line dos
pacientes contribuirá para agilizar o atendimento, bem como colocar a
disposição do médico que o atende o histórico de doenças e tratamento que o
paciente realiza ou realizou.
As atualizações de informação são importantes e pode salvar
vidas.
O gerenciamento e gestão dos atendimentos médicos e
complementares, como o fornecimento de medicamento garantirá uma maior
equidade no serviço, com isso primando pela eficiência e eficácia, bem como
gerando economicidade aos cofres do município.
Plenário Veneráfdo Ribeiro da Silva, em 08 de abril de 2015.
Agric LVA
Odair Dois Mil/Vereador (PRP)