materia nº 374/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A PRÉGIED O
Sala das Sessões 2 4 ABR, Eis
/
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 374 /2015. Solicita informações a Exma. Sra.
Prefeita Municipal com relação a
empresa DELPHI, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do Departamento competente, informe
com relação a EMPRESA DELPHI, a saber:
Na reunião registrada em ata onde estiveram presentes Vossa
Excelência, o representante da Delphi, Sr. Antonio Vicente Pimenta, a diretoria do Sindicato da
categoria e demais representantes, a referida empresa comunicou a intenção de encerrar suas
atividades no município de Mococa. Perante os fatos, este vereador vem requerer as seguintes
informações o mais breve possivel:
a) Diante do eventual descumprimento por parte da Deiphi do
contrato firmado entre esta e a prefeitura (contrato nº121/2012 - 18/06/2012), assinado pelo ex-prefeito
Dr. Antonio Naufel e cumprido pela atual administração, quais as multas e indenizações cabíveis para
O ressarcimento dos cofres municipais? '
b) Por se tratar de questão de direito e respaldado pela
responsabilidade social, tem a atual administração intenção de acionar juridicamente a empresa Delphi
para ressarcimento do investimento municipal, cerca de 4 milhões de reais, cerca de 3% do orçamento
daquele ano?
c) Caso a Delphi confirme o encerramento de suas atividades em
nosso município, existe algum plano por parte do Poder Executivo, visando a utilização do prédio
construído, ser utilizado para a instalação de outra empresa? Em caso positivo, qual empresa?
Justificativa:-
Este vereador na condição de Agente Político e representante popular,
tem o interesse em saber as questões acima mencionadas, na certeza de que terá suas indagações
esclarecidas e toda população ciente dos fatos.