materia nº 168/2015

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)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões ) 2 MAR. 2815
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 168 /2015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicação no âmbito da
Administração Municipal da Lei nº,
12.994/2014 - cópia anexa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do
Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
Com relação à Lei nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, no seu Art. 9º-G, que determina que
“os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão
obedecer às seguintes diretrizes:
| - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias;
Il - definição de metas dos serviços e das equipes;
ll - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios: .
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento
sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que
eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Pergunta-se:
1- Quando o Poder Executivo Municipal adotará as devidas providências para atender a
Legislação?
2- Após a referida regulamentação da Lei Federal, foi realizada alguma reunião com os
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e Sindicato da Categoria, objetivando esciarecer
o disposto na Lei?
3- Existe estudo em andamento para que seja atendido o disposto no Art. 9-G da Lei
12.994/14? Em caso afirmativo, quando a Administração Municipal pretende encaminhar à esta Casa o projeto de lei
para as devidas deliberações e regulamentação?
Justificativa: Ed)
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º d; NOrgânica do Município e tais
informações são importantes para o conhecimento desta Casa de Leis.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchafia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014,
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
Mensagem de veto instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes
Mensagem de veto para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Ar. 92A, O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 12 O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e
quatorze reais) mensais.
8 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
“Art. 9º-B, (VETADO).”
“Art, 9º-C. Nos termos do 8 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municipios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 92A desta
Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de
agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades
locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
82º A quantidade máxima de que trata o $ 1º deste artigo considerará tão
somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva
competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições
e submetidos à jomada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
83º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em
95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 92-A desta Lei.
84º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo
será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercicio e 1 (uma) parcela
adicional no último trimestre.
http:/Amww planalto,gov.br/ccivil 03 Ato2011-2014/2014/Lei/L12994.htm 13
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85º Até a edição do decreto de que trata o $ 1º deste artigo, aplicar-se-ão as
normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da
Saúde.
86º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que
trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do
vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saude e dos Agentes de Combate às
Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o
regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.”
“Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
8 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto:
| - parâmetros para concessão do incentivo; e
Il - valor mensal do incentivo por ente federativo.
$ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que
possível, as peculiaridades do Município.
$3º (VETADO).
$4º (VETADO).
$5º (VETADO)."
“Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 92º-C e 9º-D serão repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios,
Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e
obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990.”
“Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar
obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que
venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de
pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”
“Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
| - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias;
Il - definição de metas dos serviços e das equipes;
IH - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza
das atividades, assegurados os seguintes principios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado O
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
http://www planalto.gov.br/ccivil 03 Ato2011-2014/2014/Lei/L 12994 .htm
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b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho,
de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não
prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Art. 22 O art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese
de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)
Art. 32 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 4º (VETADO).
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
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