materia nº 87/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da edição do Decreto nº
4.917 de 1º de dezembro de 2014, que
versou sobre a regulamentação e
atualização dos preços públicos para uso
dos espaços do Mercado Municipal.
REQUERIMENTO Nº. g7 1/2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da edição do Decreto nº
4.917 de 1º de dezembro de 2014, que versou sobre a regulamentação e atualização dos preços
públicos para uso dos espaços do Mercado Municipal?
a) Em qual Lei a Administração Municipal se baseou para edição do
Decreto nº 4.917/2014? Encaminhar cópia da Lei.
b) Qual foi o índice de atualização dos referidos preços?
c) Quais os valores arrecadados nos anos de 2013 e 2014 em face do
uso dos espaços do Mercado Municipal? Dos valores arrecadados, qual o montante foi utilizado para
melhorias no prédio do Mercado Municipal? Encaminhar relação de melhorias, valores e data da
realização.
d) Quando da edição do referido Decreto, a Senhora Prefeita e/ou seus
auxiliares diretos realizaram alguma reunião, audiência ou encontro com O
“concessionários/permissionários” dos boxes do Mercado Municipal, para discutir a elevação dos
preços? Se sim, encaminhar Ata ou registros do evento.
Justificativa:-
A discussão participativa é importante para fortalecer o Poder Público,
quando as decisões são tomadas unilateralmente o Governo passa a ser impositivo.
As decisões do Poder Público devem ser pautadas no estrito
cumprimento da Lei, não se pode querer fazer nada, sem a devida previsão legal.
Os preços majorados em face do referido Decreto, extrapola todos os
índices inflacionários, com isso causando um desequilibrio no contrato administrativo entre a
Prefeitura e os concessionários/permissionários dos boxes do Mercado Municipal, razão que
desejamos as informações pertinentes, com o intuito de conhecer os institutos legais usados pela
Prefeitura Municipal para reajustar os preços.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de feverei