materia nº 371/2015

Número
-O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
224 mM.
Data
22 ABR. va
EA
Q
o,
EMENTA
Solicita informações à Mesa Diretora desta
Casa acerca da aplicabilidade da
Resolução nº. 08/2013, que "Cria o Portal
da Transparência no Âmbito da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras
providências”.
REQUERIMENTO Nº. 371/2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, que determine a
aplicabilidade da Resolução nº. 08/2013, que "Cria o Portal da Transparência no
Âmbito da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências" - cópia anexa.
Justificativa:-
O Portal da Transparência é uma importante ferramenta que
promove ao cidadão .o acesso às informações sobre as aplicações dos recursos
públicos municipais e dos processos legislativos desta Casa de Leis. A Resolução nº.
08/2013 foi instituída e é importante que a Mesa Diretora garanta sua efetividade e
aplicabilidade.
Por essas razões apresento o requerimento e aguardo
especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.
Vereâdor/PV
CORSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. 1
Resolução nº. 08, de 03 de setembro de 2013.
Cria o Portal da Transparência no Âmbito
da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 02 de setembro de 2013, aprovou Projeto
de Resolução nº.07/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O Poder Legislativo disponibilizará em sua
página na Intemet espaço voltado a dar publicidade às informações
fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibilitando o
acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária da Câmara Municipal
de Mococa.
$ 1º O Poder Legislativo colocará em sua página na
Internet um portal denominado Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Mococa, na qual deverão constar dentre outras, as seguintes informações de
forma simplificada e de fácil consulta:
- os orçamentos anuais da Câmara Municipal de
Mococa e de seus órgãos administrativos;
II- execução do orçamento;
III- contratos;
IV- banco de preços:
V- empresas penalizadas;
VI- convênios;
VII- convenentes inadimplentes;
VIII- passagens e diárias:
IX- procedimentos disciplinares;
X- decisões da Mesa Diretora;
X[I- consultas públicas;
XII- licitações;
XIII- legislação aplicável.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis.2
Resolução nº, 08, de 03 de setembro de 2013.
8 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder
Legislativo possa organizar na sua página da Internet, os dados disponibilizados
deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática
utilizado possibilitar, de molde a que o cidadão possa acompanhar a evolução
dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo Poder
Legislativo.
3º O Poder Legislativo providenciará a
implementação da página objeto da presente Resolução em cento e oitenta dias a
contar da data da sua publicação.
8 4º A implementação do Portal da Transparência da
Câmara Municipal deverá obedecer a legislação vigente de acordo com a Lei de
Licitação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municip: o de 2013,