materia nº 1036/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ROVADO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da Política de Mobilidade
Urbana, nos termos da Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012 — cópia
anexa.
REQUERIMENTO Nº. 1036 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
a) Considerando o teor da Lei Federal nº. 12.587/2012, que “Institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana” - cópia anexa;
b) Considerando as atribuições dos municípios de acordo com o
Artigo 18 da referida Lei;
Pergunta-se:
Quais providências já adotadas pelo Município, no que se refere aos
incisos |, Il e Il, do Artigo 18 da referida Lei Federal nº. 12.587/2012?
Justificativa:-
De acordo com a Lei Federal nº. 12.587/2012 — cópia anexa, os
Municípios com mais de vinte mil habitantes possuem prazo para apresentarem seus planos
de mobilidade urbana.
O Plano de Mobilidade Urbana, tem como objetivo desenvolver propostas
para o sistema de transportes para que os deslocamentos de pessoas e bens na cidade
ocorram com facilidade e de forma ordenada, contribuindo para o seu desenvolvimento
econômico e social.
Diante da relevância do assunto e da necessidade de Mococa ter um
Plano de Mobilidade Urbana, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao
pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de outubro de 2015.
“19/10/2016 Lt2587
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs
Mensagem de veto 3326 de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de
mensagem de veto 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
Vigência aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e das Leis nºS 5.917, de 10 de setembro de 1973,
e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de
que tratam o inciso XX do art. 21 e o art, 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os
diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do
Município.
Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art.
2º e no 8 2º do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 22 A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à
cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e
diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 32 O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de
transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do
Município.
$ 1º São modos de transporte urbano:
| - motorizados; e
H - não motorizados.
82º Os serviços de transporte urbano são classificados:
| - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) da carga;
Il - quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) indivíduo;
HI - quanto à natureza do serviço:
a) público;
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b) privada.
$3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
| - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;
II - estacionamentos;
HI - terminais, estações e demais conexões;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Seção |
Das Definições
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o
deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
Il - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço
urbano;
IH - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos
deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam. do esforço humano ou tração
animal;
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a
realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por
intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas:
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a
realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo
entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo
entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e
XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre
Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
Seção Il
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Art. 52 A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
| - acessibilidade universal;
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Il - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
Nt - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade
Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
Vil - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
| - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação,
saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
Il - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de
transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Ill - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na
cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos
poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do
desenvolvimento urbano integrado; e
VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha
divisória internacional.
Art. 72 A Politica Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
| - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social!
Il - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
HI - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à
mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos
dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do
aprimoramento da mobilidade urbana,
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
| - promoção da equidade no acesso aos serviços;
W - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
Ill - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor
municipal, regional e metropolitano;
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
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e
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do
processo de revisão;
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e
privado nas cidades;
VHI - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios
públicos; e
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de
transporte público coletivo.
$ 1º (VETADO).
$ 22 Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios
tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
$ 3º (VETADO).
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público
coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de
serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
8 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser
constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de
custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além
da remuneração do prestador.
82º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa
pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
83º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do
serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou
subsídio tafifário.
84º A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do
serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit
tarifário.
8 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto
por receitas extratarifárias, receitas altemativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e
intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes,
instituídos pelo poder público delegante.
i
8 6º. Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados
serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
8 72. Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da
prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.
$ 8º Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
89º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima
estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de
parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
8 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo
poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:
| - incorporar parcela das receitas altemativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
H - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas
aos usuários; e
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Ill - aferir o equilibrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou
indicador definido em contrato.
$ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar
descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à
solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
& 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público,
proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que
esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos
indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá
observar as seguintes diretrizes:
| - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e
avaliação;
Il - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;
III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e
financeiras ao poder concedente; e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá
ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência,
especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos
arts. 8º e 9º desta Lei.
Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão
ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes
desta Lei.
Arm. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados,
disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de
conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem
cobradas. (Redaçã da pela Lei nº 12.865, de 2013
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que
satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
8 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação
municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
8 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus
sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título [l do Livro V da Parte Especial da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
832º As transferências de que tratam os 88 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas
à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído
pela Lei nº 12.865, de 2013)
Ar. 12-B. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar
atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais
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HI - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou
indicador definido em contrato.
811. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar
descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à
solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
8 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público,
proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que
esta deverá' demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos
indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá
observar as seguintes diretrizes:
| - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e
avaliação;
II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;
IH - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e
financeiras ao poder concedente; e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá
ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência,
especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos
arts. 8º e 9º desta Lei.
Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão
ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes
desta Lei.
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados,
disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de
conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem
cobradas. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que
satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
8 12 É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação
municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
8 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus
sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título il do Livro V da Parte Especial da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
83º As transferências de que tratam os 88 12 e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas
à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído
pela Lei nº 12.865, de 2013)
Art. 12-B. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência
Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar
atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais
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interestadual de caráter urbano.
$ 1º A uniao apolara e estimulara ações coordenadas e Integradas entre Municípios e Estados em áreas
conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade
urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com outros
paises, observado o art. 178 da Constituição Federal.
82º A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a
prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que
constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição
Federal.
Art. 17. São atribuições dos Estados:
| - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo
intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o & 1º do art. 25 da Constituição Federal;
Il - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana; e
Wl - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um
Município, em conformidade com o $£ 3º do art, 25 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços
de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou
convênio de cooperação para tal fim.
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
| - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos
serviços de transporte urbano;
Il - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo
urbano, que têm caráter essencial;
Ill - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do
Município; e
IV — (VETADO).
Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os
Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18.
Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às
normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas
pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA
Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:
| - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;
ll - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;
HI - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e
permanentes dos objetivos estabelecidos; e
IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo,
monitorados por indicadores preestabelecidos.
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos
respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
| - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;
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Il - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de
universalização e de qualidade;
(Il - implantar a política tarifária;
IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;
V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;
VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e
VI - combater o transporte ilegal de passageiros.
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de
transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
| - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em
locais e horários predeterminados;
H - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo
condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
HI - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura
urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita
à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não
motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;
IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e
modos de transporte não motorizados;
V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela
sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de
carga, concedendo prioridades ou restrições;
VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de
transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices
de emissões de poluição;
VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e
IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas
nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal.
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade
Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
| - os serviços de transporte público coletivo;
fl - a circulação viária;
HI - as infra-estruturas do sistema de mobilidade urbana;
IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados:
VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
VI - os polos geradores de viagens;
VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de
mobilidade urbana; e
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XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo
não superior a 10 (dez) anos.
$ 12 Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da
lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compativel
com os respectivos planos diretores ou neles inserido.
8 22 Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade
Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos
deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
$ 32 O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em
elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei.
$ 4º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação
desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos
de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta
Lei. '
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À MOBILIDADE URBANA
Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios, segundo
suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar
dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e
instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade
urbana e melhoria da qualidade dos serviços.
Parágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será
acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros
e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle, fiscalização e operação dos
serviços de transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano,
Art. 27. (VETADO).
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2012; 1912 da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Eva Maria Cela Dal Chiavon
Cezar Santos Alvarez
Roberto de Oliveira Muniz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2012
http:/Avww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20121ei/12587.htm 910