materia nº 1048/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
30 3
4 -pur ogia |
REQUERIMENTO Nº. 1048/2015.
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da possibilidade
de instalação de placas indicativas sobre
a conscientização contra o abandono de
animais, bem como da posse
responsável, em locais que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a acerca da possibilidade de instalação de placas indicativas sobre a conscientização
contra o abandono de animais, bem como da posse responsável, na rodovia que
interliga o Distrito de São Benedito das Areias ao Município de Mococa,
principalmente nos seguintes locais: Ponte Rio Canoas, Fazenda Santa Tereza,
Chácaras Guardinha e Fazenda Vila Rica.
Justificativa: -
Os locais especificados, estão sendo alvos de abandonos, e
as placas indicativas se faz necessária uma vez que conscientizara as pessoas a não
cometer esse delito contra a vida.
O abandono e maus tratos à animais é crime. A denúncia de
maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de
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Folha 02.
animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em
propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte
prejuízo.
Solicito que o Poder Executivo promova uma grande campanha
de conscientização junto à população sobre a posse responsável, o crime de abandono
e maus-tratos a animais e todas as leis relacionadas aos temas.
No sentido de zelar pela vida, apresento o requerimento e
aguardo especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2015.
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Nus Vereador/PTB
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