materia nº 449/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APRUVAD o
Sala das Sessões 1)J MADAOIS
EMENTA
Solicitamos informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do prédio onde sediava a
empresa DELPHI.
REQUERIMENTO Nº. 449 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca do prédio (barracão) onde sediava
a empresa DELPHI, a saber:
a) Quais providências serão tomadas com relação ao desligamento da
empresa DELPHI em nosso município?
b) A Prefeitura tomará as providências judiciais visando o
ressarcimento investido no prédio?
e) Em caso afirmativo, qual previsão para a entrada da referida ação?
d) Enviar cópia para conhecimento desta Casa.
e) Em caso contrário, justificar.
Justificativa:-
O desligamento da empresa DELPHI em nosso município causou
danos aos cofres municipais e o desemprego em massa de muitas famílias.
- No artº. 6º, da lei nº.3.953, de 18 de novembro de 2009, que concede
auxílio a empresa DELPHI Automotive Systems do Brasil, dispõe que, em caso de descumprimento
de qualquer um dos artigos do referido Projeto de Lei, a empresa deverá restituir o erário público
municipal, todos os valores aos quais foram mencionados nesta lei ao seu favor.
Diante do exposto no artigo 6º., esperamos que a Prefeitura cumpra
com sua parte e acione judicialmente a empresa DELPHI, fazendo jus aos danos causados por ela
em nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de maio de 2015.
EDUARDO ANTONIO BAISI
Yê Baisi/Vereador/DEM