materia nº 27/2015

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
F ROTOCO LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 345/2015 MOCOCA, 31 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
alteração do Convênio nº 007/2015, celebrado entre a Prefeitura de Mococa
e o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, para nele incluir o valor do
repasse de verbas provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
Ocorre que, após a celebração do convênio, em 22
de janeiro de 2015, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome disponibilizou recursos financeiros para o objetivo do referido
convênio. Por isso, a necessidade da presente autorização legal para
permitir que os recursos sejam efetivamente disponibilizados em favor da
entidade.
LE
EO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deogoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel (19) 3666-5565 | 3606-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp gov.br
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
LE ee
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Preteita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tei- (19) 3666-5565 | 3666-5567
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DEM
PROJETO DE LEINº de 31 de Março de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
rermo aditivo do convênio com à entidade Lar dos
Velhinhos Dr. Adolfo Barreto.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto de Lei Ms 15, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 9 lista Lei autoriza a celebração de termo aditivo
ao convênio celebrado com a entidade assistencial Lar dos Velhinhos “Dr.
Adolfo Barreto”, decorrente da Lei nº 4.464, de 14 de janeiro de 2015.
Art. 2º, Pica autorizada a celebração de Termo Aditivo
no convênio administrativo nº 007/15, celebrado com a entidade Lar dos
Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, para incluir o valor do repasse
proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
correspondente a R$ 61.200.00 (sessenta e um mil e duzentos reais).
A E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deoquro 44 -- Centro - Mocoça - São Paulo
Tel «19 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania. www mococa sp.gov.br
“med
Parágrato Unico. Fica autorizado o repasse de
eventuais valores já repassados à Prefeitura Municipal de Mococa pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ainda não
disponibilizados à entidade conveniada
Art 3% Lista Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2015
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVADO
EmZ2
Doouasão or LS /
DESPACHO
APROVADO
06/04/2015
06/04/2015
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL Especial p
Requer regime de urgência
ara matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
Tequerem regime de urgência Especial Para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.026/2015 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao convênio com
Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e
serviços de assistência aos idosos, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI Nº.027/2015 — de autoria
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
dos Velhinhos Dr. Adolfo Barreto.
3- PROJETO DE LEI Nº.029/2015 — de autoria da Prefeita Municipal
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras:
providências. i
da Prefeita Municipal
com a Entidade Lar
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “10º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. .
DATA -06 DE ABRIL DE 2015,
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. e NA
MATÉRIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL. o na
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO,
PROTOCOLO | 2015.
VEREADORES
CavORÂvEL
MUNENTE
| AGIMAR ALVES
2 ALOYSIO TALIBERT! FILHO
- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4 EDUARDO ANTÔNIO BAIS! E x
5: | EDUARDO RIBEIRO BARISON “e
6: [SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
7 (ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x |
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES xs
SAI +—
10. GUILHERME DE SOUZA GOMES
a
x NE
LUIZ BRAZ MARIANO |
| MARIA DE FA IMA DA SILVA
- LODAIR ANTÔNIO DA SILVA x |
—+ o 1— -
RENATO GONÇALVES DA FONSECA dor Lo
$- [SÉRGIO ROBERTO DE SQUZA a o L
TOTAL:: l
RESULTADO
Votos Favoráveis a IS
Votos Contrários
Ausentes
Total
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº284/2015.
PROJETO DE LEI Nº 027/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
7 Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
muuso Cho Epis
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de abril de 2015.
RIA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº027/2015.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Entidade Lar dos Velhinhos Dr. Adolfo
Barreto.
RELATOR(A) | Ap OS
ESPECIAL Plficisco cmáios GANMB
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 06 de abril de 2015.
DESPACHO
APROVADO
06/04/2015
Data
06/04/2015
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária '
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matér
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a Seguinte propositura: |
1- PROJETO DE LEI Nº.026/2015 —
| após a manifestação
ia, requerem a realização
io, objetivando a descentralização das ações e;
serviços de assistência aos idosos, bem como
especifica e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI Nº.027/2015 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade Lar
dos Velhinhos Dr. Adolfo Barreto.
3- PROJETO DE LEI Nº.029/2015
Dispõe sobre a autorização para abertura d
providências.
|
Plenário Venerando Ri eiro da Silva, 06 de abri de 2015
to NR,
y; do a (o, a Sil
—- de autoria da Prefeita Municipal
e crédito especial e dá outras
teu)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º PERÍODO, o
DATA : 06 DE ABRIL DE 2015. e . . en
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA, lo OT .
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : UNICA DISCUSSÃO. e .
PROTOCOLO | :2015.
VOTOS
FAVORA VE)
VEREADORES
AUMENTO)
LAGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
lorasiino ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS]
EDUARDO RIBEIRO BARISON
|
—
+
|
LSÓNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
Em
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
+
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Xv ix Xin ix Fix Ix
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
J0- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
7.
xpr ix [Xix|»|
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
ld. IRENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL: sm:
4
4
RESULTADO
Votos Favoráveis : AS o
Votos Contrários
Ausentes
Total : | S