materia nº 467/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 467 467 12015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca das obrigações da
Prefeitura junto à Previdência Social, no
que se refere a Certidão Negativa de
Débitos (CND), a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- A Prefeitura está em dia com suas obrigações junto à
Previdência Social, no que gera a Certidão Negativa de Débitos (CND)? A Prefeitura
apresenta irregularidades com a mesma?
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si
só, justifica o presente requerimento.
Ademais, é sabido, que tal certidão é de suma importância para
as operações financeiras e outros recursos que possam ser realizados pela Prefeitura
Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2015.